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No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do...
No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
A
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
B
Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.
C
O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
D
Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.