Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do...
1
Q1417498
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que
A
a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.
B
em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.
C
pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.
D
o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.
E
o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.