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NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de...
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Q896969
Teclas de Atalhos
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NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito
A
produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal,
ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
B
vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a
criança ou adolescente.
C
expor à venda, em proveito próprio ou alheio, no
exercício de atividade comercial ou industrial, arma de
fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D
portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma
de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal
de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
E
possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo
ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.