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De acordo com a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do...
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:
A
como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
B
como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto .
C
como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
D
como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto
E
como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.