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O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, prevê como...

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Q608428
Direito Penal Legislação Especial
Teclas de Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SNJ - Agente Penitenciário Federal (polícia penal) - 2005

Imagem associada para resolução da questão

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

O Estatuto do Desarmamento, Lei n.º 10.826/2003, prevê como crime autônomo o porte de arma branca (faca).

C
Certo
E
Errado
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