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Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a...
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Q2437813
Teclas de Atalhos
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Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a (quatro) anos e multa
A
fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar serviço, utilizar, colecionar ou praticar tiro desportivo com produto controlado pelo comando do exército sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida:
B
possuir arma de fogo com registro vencido.
C
depositar armas de fogo, controladas em local não autorizado pelo Exército ou em quantidades superiores às permitidas.
D
disparar armas, de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via publica ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.