Sobre os crimes de posse e porte ilegais de armas de fogo, considerando a jurisprudênci...

São leis ou normas penais em branco.

São crimes de perigo abstrato.

O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância).

A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente,