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A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina...
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Q3767777
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?
A
Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.
B
Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.
C
Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.
D
Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.