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O registro de arma de fogo de uso permitido constitui etapa...
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Q3977947
Teclas de Atalhos
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O registro de arma de fogo de uso permitido constitui etapa essencial do controle estatal sobre a circulação e a posse de armamentos, sendo disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº 10.826/2003, em consonância com os princípios da segurança pública e da administração pública eficaz. Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do ato registral:
A
O registro é necessário apenas para autorizar o porte de arma em ambientes públicos, sendo facultativo quando o uso se limita ao espaço residencial do proprietário.
B
O cadastramento no SINARM deve conter dados do armamento, informações do proprietário e local de guarda, sendo obrigatório independentemente do porte autorizado.
C
O deferimento do registro exige a comprovação de risco concreto à integridade física e a apresentação de documentos criminais sem pendências judiciais.
D
A competência para realizar o registro é compartilhada entre a Polícia Federal e os Estados, não se aplicando a armas anteriormente registradas pelo Exército.
E
O registro da arma, uma vez concedido, implica a autorização automática de porte, desde que cumpridas exigências de capacitação e avaliação psicológica.