Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

a corrupção de menores constitui crime material, sendo necessário para sua configuração o resultado naturalístico, ou seja, a prova da efetiva deturpação do caráter do adolescente, o que não ocorreu no caso. Logo deveria ser absolvido de tal delito.

os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores foram praticados no mesmo contexto, horário e local, logo, deveria ser aplicada a continuidade delitiva entre os crimes e não o concurso material.

embora a expressiva quantidade de entorpecentes constitua, por si só, fundamento válido para afastar a aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, no caso descrito houve bis in idem porque esse argumento também serviu para exasperar a pena-base.

o delito de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2008), embora possa ser praticado por apenas duas pessoas, exige para sua configuração a comprovação inequívoca do vínculo permanente e estável entre os agentes, o que não ocorreu no caso. Logo, deveria ser absolvido do delito de associação para o tráfico.

há bis in idem na condenação do réu pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menores em concurso, porquanto ambos os delitos versam sobre fatos coincidentes. Logo, o delito de corrupção de menores deve ser absorvido pela associação para o tráfico, que constitui o crime fim.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas l e ll.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas

I e III, apenas.

I, II e III.

16%, porque, além de o delito não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, ao aplicar o redutor de pena do art. 33,§4^o da Lei nº 11.343/20068, a Juíza afastou a reincidência.

20%, porque, embora Luciano seja reincidente, a reincidência não se deu por crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

30%, porque Luciano e reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, uma vez que sua condenação definitiva anterior se deu pelo delito de rouba.

40%, porque, embora Luciano tenha sido condenado por crime equiparado a hediondo, ele não é reincidente específico.

60%, porque Luciano é reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo.

A quantidade de substância apreendida, bem como a sua forma de apresentação, deve ser examinada em conjunto com os demais fatores previstos no artigo 28, de modo que, mesmo com a existência de várias porções, poderia haver enquadramento como porte para consumo, desde que se afastem outros elementos de presunção.

O caso caracteriza crime de associação para o tráfico, pois o artigo 35 prevê essa modalidade sempre que houver apreensão de droga em quantidade fracionada, independentemente de comprovação de vínculo estável, bastando qualquer forma de envolvimento com o comércio ilícito.

Os elementos circunstanciais podem indicar tráfico ilícito de drogas, pois o artigo 33 considera relevante a forma de acondicionamento, a posse de dinheiro compatível com mercancia e a ausência de objetos de uso pessoal, afastando em princípio o enquadramento imediato no artigo 28, sem prejuízo de investigação posterior.

A situação se enquadra no artigo 37, referente à colaboração eventual como informante, pois a primeira abordagem policial pôde revelar participação periférica do sujeito abordado, e esse dispositivo permite responsabilização mesmo sem prova plena de venda, aplicando-se a casos de pequena circulação de drogas.

do fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

da implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas escolas.

do alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

do investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras.

são garantidos ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que se enquadrarem como meros usuários.

são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles submetidos à medida de segurança.

são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde.

são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade.

é causa de aumento do crime de tráfico de drogas (artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/06) a circunstância de o crime ser praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 é crime, desde que a medida protetiva descumprida não seja aquela prevista no inciso VII do art. 22 da mesma Lei, uma vez que o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio é obrigação ativa e não passiva.

os crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) terão suas penas aumentadas da metade se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.

constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

é crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Embora o STF tenha afastado a incidência penal do art. 28 para a maconha em pequena quantidade, a existência de mensagens genéricas no celular do abordado é suficiente para afastar automaticamente a presunção de uso pessoal, legitimando a manutenção da persecução penal no âmbito do Jecrim.

Considerando o porte de 8 g de maconha, a ausência de indícios concretos de mercancia e a tese fixada pelo STF, deve-se reconhecer a atipicidade penal da conduta, afastando-se a incidência do Direito Penal, mantida a ilicitude extrapenal, com possibilidade de apreensão da substância e aplicação exclusiva das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, em procedimento não penal, sendo a presunção quantitativa relativa e afastável apenas mediante prova concreta.

A decisão do STF, por ter natureza exclusivamente jurisprudencial, não se aplica a fatos ocorridos antes de seu julgamento, devendo o processo seguir seu curso regular, sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada em formação.

Reconhecida a pequena quantidade e o uso pessoal, o afastamento da incidência do Direito Penal impede qualquer atuação jurisdicional no âmbito do Jecrim, devendo o feito ser extinto sem apreciação de mérito, por se tratar de matéria estritamente extrapenal, cuja disciplina escapa à competência do Poder Judiciário.

A superveniência do entendimento do STF autoriza o reconhecimento de abolitio criminis, impondo a extinção da punibilidade e o afastamento de quaisquer efeitos jurídicos, inclusive medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, por se tratar de conduta tornada lícita.

tráfico de drogas;

associação para o tráfico de drogas;

colaboração como informante com o tráfico de drogas;

associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas;

associação para o tráfico de drogas e colaboração como informante com o tráfico de drogas.

O reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos são resultados não desejáveis das atividades de natureza preventiva.

Espera-se o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos diferentes níveis de ensino, exceto no ensino fundamental.

As ações de prevenção devem observar o seguinte princípio e diretriz: o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito da lei, aquelas direcionadas para a eliminação dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Mesmo no caso em que o autor trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas a autoridade policial e seus agentes poderão realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas. Nesse caso, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios objetivos.

Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas.

A autoridade policial não estará impedida de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores a 10 gramas, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercância.

V – F – F

V – V – F

F – V – V

V – F – V

F – F – V

Pedro praticou apenas o crime de porte de drogas para o consumo pessoal, pois a droga foi produzida e apreendida no interior de sua casa.

Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob continuidade delitiva, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.

Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo penal aplicável ao caso é misto, o que atrai a incidência do princípio da alternatividade.

Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob concurso formal, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.

A natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.

O tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.

A ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.

O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

Por ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

concentra sua atuação na repressão ao tráfico ilícito, cabendo às políticas setoriais responder pela reinserção social.

organiza medidas de prevenção e atenção sem articulação obrigatória com os sistemas públicos de saúde e assistência social.

restringe a participação social às estratégias de prevenção, preservando as ações de repressão como campo exclusivamente estatal.

articula prevenção, atenção, reinserção social e repressão ao tráfico, em integração com o SUS e o SUAS.

Jorge e Kátia não cometeram crime, mas apenas infração administrativa;

Jorge e Kátia cometeram crime de tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada;

Jorge e Kátia cometeram crime de tráfico ilícito de drogas, sendo Kátia na forma tentada;

Jorge e Kátia cometeram crime de tráfico ilícito de drogas, sendo Kátia na forma privilegiada;

Jorge cometeu crime de tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, ao passo que Kátia não cometeu crime, mas apenas infração administrativa.

Configura bis in idem a incidência simultânea da mesma causa de aumento de pena aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

A fração de aumento incidente sobre a pena deve ser calculada de acordo com o número de causas de aumento reconhecidas na sentença condenatória.

Para incidir a causa de aumento do tráfico transnacional é necessária a prova da transposição da fronteira nacional pelo agente que importa as drogas.

A pena não é aumentada se o agente utiliza veículo público como meio de locomoção para transportar drogas entre municípios.

A pena imposta pelo crime de tráfico de drogas não será objeto de aumento quando praticado nas imediações de unidade prisional, mas se a atividade criminosa ocorrer nas dependências de estabelecimento prisional incide a majorante.

Para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no chamado tráfico privilegiado, exige-se que o réu seja tecnicamente primário, ostente bons antecedentes e conduta social adequada, bem como que não faça da criminalidade um meio habitual de vida nem mantenha vínculo com organização criminosa. Uma vez reconhecida a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4^o do art. 33 da Lei n^o 11.343/2006, afasta-se o caráter hediondo da conduta.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1262, o magistrado deve considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CP. Assim, se a droga apreendida for de natureza altamente nociva, como o crack, a majoração da pena-base torna-se obrigatória e proporcional, ainda que a quantidade encontrada com o agente não possa ser considerada significativa.

O STJ consolidou o entendimento de que incide a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admite a posse ou a propriedade da substância para uso próprio, ainda que negue a prática da mercancia. Nessa hipótese, contudo, a redução deve ser aplicada em patamar inferior ao que seria devido nos casos de confissão integral.

À luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1259, comprovado o nexo finalístico entre a arma de fogo apreendida e a prática do tráfico de drogas, a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n^o 11.343/2006, cumulada com o reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico e de posse ou porte de arma de fogo, não configura bis in idem, uma vez que os respectivos tipos penais tutelam bens jurídicos distintos.

Consoante a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1139, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso seja para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4^o do art. 33 da Lei n^o 11.343/2006, seja para aferir a periculosidade do agente para fins de fundamentar eventual prisão cautelar, sob pena de ferir a presunção de inocência.