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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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A Lei Federal nº 11.343/2006 permite que a autoridade policial decida, de forma autônoma, se uma pessoa encontrada em posse de drogas deve ser tratada como usuário ou traficante, com base em critérios como a aparência do suspeito e o local da apreensão. Por exemplo, um policial pode determinar que alguém encontrado com drogas em uma área conhecida pelo tráfico é um traficante, independentemente da quantidade apreendida e das circunstâncias específicas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Lei no. 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, é correto afirmar que
A
a internação pode ser voluntária ou involuntária e o término é determinado pelo médico responsável, sendo que a internação involuntária não pode exceder sessenta dias.
B
na Semana Nacional de Política sobre Drogas são intensificadas as ações de divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas e ocorre anualmente na quarta semana de julho.
C
compete aos Estados e Municípios elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, em parceria com a sociedade.
D
o Sisnad tem como objetivo promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
De acordo com a Lei de Drogas, fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na _______________.
A
primeira semana de julho
B
segunda semana de abril
C
terceira semana de agosto
D
quarta semana de junho
E
última semana de maio
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Alceu, policial penal lotado em uma penitenciária estadual, encontrou porções de maconha em posse de dois reclusos (Mateus e Marcos) em efetivo cumprimento de pena, totalizando cerca de 50 (cinquenta) gramas em poder de cada um. Mateus e Marcos estavam há dois dias alojados na mesma cela prisional e foram presos em flagrante. Após regular inquérito, ambos foram indiciados por crimes previstos na Lei dos Tóxicos (Lei Federal nº 11.343/2006). Diante desse caso e considerando o tema abordado, assinale a alternativa correta.
A
Mateus e Marcos poderão responder por crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade “trazer consigo”, e associação para traficância, mas só deverão ser condenados por esse delito se ficarem comprovadas a permanência e a estabilidade da referida associação.
B
Mateus e Marcos estavam em concurso de agentes, uma vez que dormiam na mesma cela prisional, e por isso deverão restar condenados pelo crime de organização criminosa, tendo em vista que o tráfico de drogas tem pena abstrata máxima acima de 4 (quatro) anos.
C
Para que Mateus e Marcos sejam denunciados e condenados por associação para traficância, a investigação deverá revelar um terceiro agente que atue combinadamente com ambos.
D
A quantidade de drogas apreendida com Mateus e Marcos permitirá, em caso de condenação judicial, fazer incidir a circunstância do “tráfico privilegiado”.
E
A quantidade de drogas apreendida com Mateus e Marcos é baixa o suficiente para que a eles seja afastada a materialidade do delito, tornando-o tão somente falta administrativa perante a disciplina da penitenciária.
Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa idônea. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é correto afirmar que:
A
recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;
B
com a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;
C
o local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;
D
a constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;
E
a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.
Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone, a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante. Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína, identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que ainda restava no terreno baldio.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:
A
não cometeu crime, pois houve flagrante esperado;
B
não cometeu crime, pois houve flagrante preparado;
C
cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele vendeu, ao policial disfarçado, 20 pinos de cocaína;
D
cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele adquiriu 500 pinos de cocaína, com intenção comercial;
E
cometeu o crime de tráfico de drogas, na forma tentada, quando iniciou a venda de 20 pinos de cocaína ao policial que se passou por traficante, não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade.
Sobre a disciplina jurídica dos casos previstos na Lei nº 11.343/2006, que “institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas [...]; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes”, assinale a afirmativa correta.
A
Ao autor do fato que, conduzido à Delegacia de Polícia detido na posse de droga ilícita para consumo próprio, não assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial, será imposta a prisão em flagrante e lavrado o respectivo auto, salvo se pagar fiança ou comprovar a impossibilidade de pagamento pela pobreza.
B
Ao defensor público compete acompanhar a incineração das drogas apreendidas, sem a ocorrência de prisão em flagrante, executada pelo delegado de polícia, na presença do Ministério Público e do Juiz de Direito com competência para o julgamento dos crimes previstos na “Lei de Drogas”, devendo opor-se à destruição caso não confeccionado o laudo pericial definitivo.
C
A “fundada suspeita” que autoriza busca pessoal para apreensão de droga ilícita é definida no exercício regular do poder de polícia administrativa (presunção de legitimidade dos atos administrativos), sendo que, havendo a efetiva apreensão da droga em poder da pessoa revistada, todas as provas daí decorrentes ficam automaticamente convalidadas, sem espaço para valoração judicial da prova ou de sua legitimidade.
D
Em qualquer fase da persecução de crimes previstos na “Lei de Drogas”, o juiz pode autorizar, ouvido o Ministério Público, a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico, desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
Bentinho, tendo sido flagrado com 20 gramas de maconha que se destinava a venda em uma favela dominada por uma organização criminosa, ou seja, em território sob o domínio de uma facção de traficantes, não pode, mesmo sendo primário e de bons antecedentes, ser beneficiado pela causa de diminuição do parágrafo 4ª do Art. 33, da Lei nº 11.343/2006, o chamado tráfico privilegiado, pois, presume-se, em razão do território, que o agente integra a organização criminosa.
C
Certo
E
Errado
A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afirmativas abaixo:
I. Nos casos de internação voluntária, seu término dar-se-á, tão somente, por determinação do médico responsável.
II. A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
III. É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
IV. Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, 5 (cinco) dias, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e IV apenas
C
II e IV apenas
D
II e III apenas
E
III e IV apenas
Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
B
A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
C
Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.
D
A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.
Sobre a Lei de Drogas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.
B
São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas promover estudos e avaliar os resultados das políticas sobre drogas.
C
Previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o tráfico privilegiado é a diminuição de pena concedida aos condenados que são primários, têm bons antecedentes e não integram organização criminosa.
D
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, ambos do CP.
E
O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente.
Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.
A
Não configura conduta típica o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, desde que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
B
Não é punível o ato de oferecer droga a terceiro para consumo doméstico conjunto, desde que eventualmente, em pequena quantidade e sem objetivo de lucro.
C
O porte desautorizado de drogas em pequena quantidade para uso pessoal não é crime equiparado a hediondo, exceto se houver suspeita de envolvimento do agente com organização criminosa.
D
Consideram-se drogas as substâncias capazes de causar dependência, assim exclusivamente especificadas em lei ou mesmo em listas editadas pelo Poder Executivo da União Federal.
E
O porte desautorizado de drogas para uso pessoal é punível criminalmente com advertência sobre os efeitos das drogas, prisão simples e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O texto abaixo foi extraído do artigo 23 - A da Lei 13.840 de 05/06/2019 indica:
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ______ incluindo excepcionalmente formas de ______ em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União [...]
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
emergencial / internação
B
pontual / internação
C
ambulatorial / medicação
D
ambulatorial / internação
E
psicossocial / atendimento
Caio e João, maiores e capazes, transportaram dez quilos de cocaína do Município XYZ para o Município ABC, no âmbito do Estado Alfa. Durante o desembarque do material entorpecente, os agentes foram abordados e capturados em flagrante por policiais militares. Após serem informados de todos os direitos constitucionais e legais a que fazem jus e na presença da defesa técnica, Caio e João confessaram que são membros, há dois anos, de uma associação para o tráfico e que, de fato, estavam transportando as drogas no momento da abordagem pelos agentes da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, Caio e João responderão pela prática dos crimes de:
A
tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico, ambos com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos;
B
tráfico de drogas privilegiado, com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos, e associação para o tráfico;
C
tráfico de drogas, com a incidência da causa de aumento de pena atinente à prática de atos de traficância entre Municípios distintos, e associação para o tráfico;
D
tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico, sem majorantes;
E
tráfico de drogas e associação para o tráfico, sem majorantes.
A Lei nº 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; e prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além das normas de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. A legislação traz, em seu artigo 20, as atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, que busquem a melhoria da qualidade de vida e
A
punição de indivíduos que estiverem na dependência química.
B
redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
C
criação de associações de amparo para as pessoas com dependência.
D
instituição de penalidades mais severas à população com dependência.
E
isolamento das pessoas com dependência para sua melhor recuperação.
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. De acordo com a referida lei, as penas aplicáveis para o crime de tráfico de drogas são:
A
reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa
B
detenção de 9 meses a 2 anos
C
prestação de serviços à comunidade
D
multa e advertência
E
prisão domiciliar sem possibilidade de apelação
Na lei que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD (Lei no 11.343/2006), constam os seguintes parâmetros:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
[...]
BRASIL. Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 2. Adaptado.
Considerando-se as práticas de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma política concernente ao uso de álcool e de outras drogas que respeite os direitos humanos, é possível identificar, nos princípios legais apresentados, medidas compatíveis com a
A
centralidade exclusiva na abstinência
B
hierarquia médica da rede de atenção
C
estratégia de redução de danos
D
ênfase no tratamento moral
E
lógica punitivista
A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.
A
a observância do equilíbrio entre contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados;
B
o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;
C
a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad;
D
a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
E
o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Em vasculhamento à cela prisional em uma penitenciária feminina, a policial penal Daniela encontrou uma balança de precisão, tipicamente utilizada para pesar entorpecentes, e ainda sentiu odor aparentemente da queima de maconha. Nada mais foi encontrado no local. As 4 (quatro) detentas que estavam alojadas naquele compartimento prisional negaram a posse de qualquer entorpecente. Sobre o tema e diante desse caso, assinale a alternativa correta.
A
O quarteto poderá ser condenado por tráfico de entorpecentes majorado em virtude de a droga ter sido manuseada dentro do sistema prisional.
B
Daniela poderá dar voz de prisão em flagrante ao quarteto, imediatamente, considerando que a natureza, a procedência da substância e as circunstâncias do fato evidenciaram a transnacionalidade do delito.
C
Inexiste materialidade para a imputação de delito relacionado à legislação antidrogas, ante a não apreensão de qualquer substância ilícita, considerando que os delitos previstos na legislação antidrogas exigem a conformação de verbos tais como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”.
D
O quarteto inevitavelmente deverá ser denunciado e potencialmente condenado às penas do crime de associação para traficância, por responsabilidade objetiva, em virtude de possuir o dever de reportar às autoridades penitenciárias a presença de entorpecentes em sua cela, sob pena de presumir-se partícipe do fato.
E
As 4 (quatro) moradoras da cela prisional serão denunciadas pela contravenção penal de porte de entorpecentes para consumo pessoal, tendo em vista que, embora não apreendida a substância, restou comprovado seu uso por meio do odor exalado no ambiente vasculhado por Daniela.
Ano:
2024
Após exitosa investigação, o Ministério Público logrou demonstrar que João era responsável pelo financiamento da atividade de traficância perpetrada por Tício em diversos municípios. Comprovou-se, ainda, que João não tinha participação direta na execução do tráfico de drogas, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:
A
tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso material;
B
tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso formal;
C
tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente ao financiamento da atividade exercida por Tício;
D
financiar a prática do tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente à traficância intermunicipal;
E
financiar a prática do tráfico de drogas, sem causas de aumento de pena.
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