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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Caio e João, maiores e capazes, agindo com dolo, transportavam cinquenta quilos de cocaína, quando, próximos à divisa com o Estado de Minas Gerais, foram parados em uma blitz da Polícia Militar. Observadas as formalidades constitucionais e legais, realizou-se revista no veículo automotor, constatando-se a presença do material entorpecente escondido. Em sede policial, informados sobre o direito constitucional de permanecer em silêncio, os presos confessaram a prática delitiva, afirmando que deixaram o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de entregar as drogas na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. No curso da investigação, a Polícia Civil logrou comprovar, efetivamente e sem qualquer dúvida, que Caio e João atuavam em conjunto há meses, de forma estável e permanente, tendo realizado o referido trajeto por mais de dez vezes, levando drogas entre Estados da federação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Caio e João responderão por tráfico de drogas
A
sem a incidência de qualquer causa de aumento de pena, já que não houve efetiva transposição de divisas com o Estado de Minas Gerais. Contudo, não haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico, que pressupõe a associação de três ou mais pessoas para que a conduta seja formalmente típica.
B
sem a incidência de qualquer causa de aumento de pena, já que o material entorpecente não se destinava ao exterior. Contudo, não haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico, que pressupõe a associação de três ou mais pessoas para que a conduta seja formalmente típica.
C
com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que as drogas se destinavam ao Estado de Minas Gerais. Contudo, não haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico, que pressupõe a associação de três ou mais pessoas para que a conduta seja formalmente típica.
D
sem a incidência de qualquer causa de aumento de pena, já que não houve efetiva transposição de divisas com o Estado de Minas Gerais. Além disso, haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico.
E
com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que as drogas se destinavam ao Estado de Minas Gerais. Além disso, haverá responsabilização pelo crime de associação para o tráfico.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
A
o Código Penal é inaplicável, pois a Lei de Drogas possui um método bifásico próprio.
B
há causa de aumento de pena de um sexto a dois terços, se o agente financiar ou custear a prática do crime.
C
a natureza e a quantidade da substância entorpecente incidem como agravante no patamar de um terço.
D
a reincidência, ao contrário dos crimes hediondos, não possui influência na determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
E
é vedada a aplicação da pena de multa por ausência de previsão legal, além de não haver prejuízo patrimonial para uma vítima determinada.
Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de aproximadamente 30 m², em meio às árvores, com uma plantação de maconha. A pessoa responsável pela plantação informou que dependia da planta para fins medicinais e que, além disso, usava a plantação como meio para obter recursos financeiros para sua sobrevivência. Considerando o quadro apresentado e a legislação vigente, é correto afirmar que:
A
Qualquer plantio é permitido em local público.
B
A plantação é permitida, mesmo em local público, pois o responsável é dependente da planta.
C
A plantação é permitida, pois a área plantada é pequena.
D
São proibidos tanto o plantio e a venda quanto o uso da área.
E
A venda da maconha como fonte de renda não é considerada ilícita.
A Guarda Municipal localizou indivíduo portando substância ilícita, afirmando que era para consumo pessoal. Durante o registro, surgiram dúvidas sobre distinções legais entre tráfico e porte para uso. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.343/2006, analise as assertivas:
(__) O porte para consumo pessoal não prevê pena privativa de liberdade.
(__) A prática de tráfico de drogas admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
(__) A quantidade de droga apreendida pode ser considerada para diferenciar usuário de traficante.
(__) A associação para o tráfico exige estabilidade e permanência.
Marque V para Verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, F.
A Lei 11.343/06 prevê causas de aumento de pena de um sexto a dois terços em caso de prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da referida legislação. Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de causa de aumento de pena.
A
Crime praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva
B
Crime cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos
C
Se o agente praticar o crime em razão da dependência química ou psíquica de droga, de modo a torná-lo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
D
Se o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância
E
Na hipótese em que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito
Conforme a lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial e elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. Sobre o PIA, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA.
B
O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.
C
O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.
D
Constarão do plano individual, entre outros, os objetivos declarados pelo atendido e atividades de integração e apoio à família.
João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo certo que houve a arrecadação de 60 pinos de cocaína, totalizando 50 gramas da referida substância ilícita.
Sendo assim, João foi encaminhado à Delegacia de Polícia de plantão para a adoção das medidas legais cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
A
poderá conceder fiança a João, desde que o submeta, cumulativamente, a outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão.
B
não poderá conceder fiança a João, já que ele foi capturado em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas.
C
não poderá conceder fiança a João, por se tratar de instituto sujeito, em qualquer caso, à reserva de jurisdição.
D
poderá conceder fiança a João, em razão da arrecadação de reduzida quantidade de material entorpecente.
E
poderá conceder fiança a João, por se tratar de capturado primário e portador de bons antecedentes.
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde e articulado com os serviços de assistência social. Segundo a Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas, são considerados dois tipos de internação. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos tipos de internação:
“__________________ é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.”
A
Internação involuntária
B
Internação facultativa
C
Internação voluntária
D
Internação consentida
E
Internação opcional
A Lei nº 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II está correta.
D
I e II estão incorretas.
Em uma palestra, um especialista explica que, além de outras coisas, a Lei nº 11.343/2006 estabelece diretrizes para prevenção do uso de drogas no ambiente escolar. Entre as medidas previstas, encontram-se:
I. Implementação de atividades educativas e informativas que promovam a saúde e reduzam riscos.
II. Estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação.
III. Implementação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No que toca à Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta:
A
A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, admitindo que ele integre organização criminosa desde que não exerça função de liderança.
B
A associação para o tráfico exige vínculo estável entre duas ou mais pessoas, com divisão de tarefas e habitualidade, sendo irrelevante a comprovação de permanência.
C
A qualificadora do tráfico transnacional depende da efetiva travessia física do agente pela fronteira internacional, sendo irrelevante a prova de que a droga seria remetida ao exterior por meio de terceiros ou do serviço postal.
D
As medidas educativas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativos previstas no art. 28, caput, incisos II e III, da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses e, em caso de reincidência, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
E
Para a garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o art. 28, caput, incisos I a III da Lei nº 11.343/2006 a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou multa.
A permanência do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se pela compulsoriedade, precedida de avaliação médica.
C
Certo
E
Errado
A partir da Lei nº 11.343/06, atualizada, ficou instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na:
A
Segunda semana de agosto.
B
Primeira semana de março.
C
Quarta semana de junho.
D
Terceira semana de julho.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face de Lucas, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas. Em assim sendo, o juízo competente ordenou a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo lhe vista dos autos no ato de nomeação.
( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias.
As disposições são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
A Lei no 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:
A
estritamente terapêuticas e exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas.
B
exatamente terapêuticas e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
C
exclusivamente ritualístico-religioso e para uso nas universidades.
D
restritamente ritualístico-religioso e inclusivamente para fins medicinais ou científicos.
E
estritamente ritualístico-religioso e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
Consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), após o recebimento do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, assinale a alternativa que apresenta as medidas corretas que podem ser adotadas pelo Ministério Público.
A
No prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas.
B
No prazo de 10 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 8 testemunhas.
C
No prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 10 testemunhas.
D
No prazo de 5 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 8 testemunhas.
E
No prazo de 10 dias: requerer o arquivamento dos autos, requisitar as diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia, arrolando até 5 testemunhas.
À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:
A
são atípicas as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, 1g da substância entorpecente cocaína, distribuído em duas cápsulas plásticas;
B
a transação penal firmada, em dezembro de 2023, pela prática do crime de trazer consigo maconha, para consumo pessoal, configura obstáculo ao oferecimento de acordo de não persecução penal, caso praticado o crime de furto simples, em janeiro de 2025;
C
pratica crime de abuso de autoridade o delegado de polícia que lavrar auto de prisão em flagrante contra o cidadão surpreendido com um tablete de 10g de maconha acondicionados em um sacolé, uma balança de precisão e um caderno com anotações relativas a datas, valores e nomes;
D
as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas, para consumo próprio, são indiferentes para o ordenamento jurídico;
E
não se admite a imposição de prestação de serviços à comunidade em virtude da prática das condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo até 40g de maconha ou seis plantas fêmeas, para consumo próprio.
Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de cocaína e, na audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
No inquérito policial apurou-se que ele já fora investigado por um crime de roubo e fora condenado, sem trânsito em julgado, por furto praticado há quase cinco anos.
Denunciado e processado, Carlos foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), mas o Juiz, sob o argumento de que os inquéritos e a outra Ação Penal em curso indicavam seus maus antecedentes e sua dedicação a atividades criminosas, afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa).
Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão do Juiz contraria a jurisprudência do STJ, que veda a utilização de inquéritos e/ou as ações penais em curso para impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
B
A quantidade de cocaína apreendida (1 kg) é, por si só, um fator impeditivo para a aplicação da causa de diminuição de pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do agente.
C
A decisão do Juiz de primeira instância está em consonância com o entendimento do STJ, pois a existência de inquéritos e ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, é suficiente para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado.
D
Para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, basta que o agente não possua qualquer registro criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma.
E
A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado não pode ter sua aplicação afastada, tendo como fundamento as investigações preliminares ou os processos criminais em andamento, a não ser que estejam em fase recursal com acórdão condenatório em segunda instância.
De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:
A
A busca incessante de atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso e dependência de drogas.
B
O reconhecimento das semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma igual.
C
A conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas.
D
A busca da atuação conjunta e integrada entre órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.
Os artigos 35 da Lei nº 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 desta lei”) e 2º, combinado com o § 1º do artigo 1º, ambos da Lei nº 12.850/2013 (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”) definem tipos penais que contêm similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a plurissubjetividade e a finalidade específica da prática de determinadas infrações penais. Levando-se em consideração tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais recentes, analise as seguintes afirmações.
I. Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
II. Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006.
III. Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
IV. Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº11.343/2006.
V. Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.
Está correto apenas o que se afirma em
A
III.
B
III e V.
C
I.
D
I e IV.
E
II e IV.
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