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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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A Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, dentre outras funções. Nessa lei, sobre a prevenção do uso de drogas, é CORRETO afirmar que:
A
O reconhecimento do "não-uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos são resultados não desejáveis das atividades de natureza preventiva.
B
Espera-se o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos diferentes níveis de ensino, exceto no ensino fundamental.
C
As ações de prevenção devem observar o seguinte princípio e diretriz: o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
D
Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito da lei, aquelas direcionadas para a eliminação dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
É INCORRETO afirmar que:
A
é causa de aumento do crime de tráfico de drogas (artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/06) a circunstância de o crime ser praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
B
o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06 é crime, desde que a medida protetiva descumprida não seja aquela prevista no inciso VII do art. 22 da mesma Lei, uma vez que o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio é obrigação ativa e não passiva.
C
os crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) terão suas penas aumentadas da metade se o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
D
constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
E
é crime oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Alberto, biscateiro, morador de comunidade dominada por facção criminosa voltada ao tráfico de drogas, tem relação de amizade com muitos traficantes da citada facção. Certo dia, ao avistar policiais militares em incursão no local, ele comunica o fato a alguns desses traficantes, com quem mantém um grupo de WhatsApp, também integrado por outros moradores, todos participantes de uma pelada de futebol que ali acontece todas as quintas-feiras. Apesar da conduta de Alberto, policiais que haviam ingressado na comunidade por outro acesso abordam os traficantes em fuga, os quais haviam lido a mensagem enviada por aquele, arrecadando expressiva quantidade de cocaína, devidamente embalada para a venda, e os prendendo em flagrante.
No caso narrado, Alberto cometeu crime(s) de:
A
tráfico de drogas;
B
associação para o tráfico de drogas;
C
colaboração como informante com o tráfico de drogas;
D
associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas;
E
associação para o tráfico de drogas e colaboração como informante com o tráfico de drogas.
Um policial penal atua em uma unidade prisional que recebe condenados à pena privativa de liberdade que se enquadram como usuários ou dependentes de drogas. Assim, nos termos da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e nos termos definidos pelo respectivo sistema penitenciário, esse policial deve ter pleno conhecimento de que
A
são garantidos ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que se enquadrarem como meros usuários.
B
são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles submetidos à medida de segurança.
C
são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde.
D
são garantidos ao usuário e ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos à medida de segurança os serviços de atenção à sua saúde, vedada tal garantia àqueles que estiverem cumprindo pena privativa de liberdade.
A Lei Antidrogas, nº 11.343/2006, título III, capítulo I, do art. 19, ao tratar da prevenção, prevê o acolhimento de usuários e dependentes. No item IX, a diretriz estabelecida como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida é a adoção de políticas e programas que visem à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida dos usuários e dependentes de drogas, a partir
A
do fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
B
da implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas escolas.
C
do alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
D
do investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras.
Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:
A
Configura bis in idem a incidência simultânea da mesma causa de aumento de pena aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.
B
A fração de aumento incidente sobre a pena deve ser calculada de acordo com o número de causas de aumento reconhecidas na sentença condenatória.
C
Para incidir a causa de aumento do tráfico transnacional é necessária a prova da transposição da fronteira nacional pelo agente que importa as drogas.
D
A pena não é aumentada se o agente utiliza veículo público como meio de locomoção para transportar drogas entre municípios.
E
A pena imposta pelo crime de tráfico de drogas não será objeto de aumento quando praticado nas imediações de unidade prisional, mas se a atividade criminosa ocorrer nas dependências de estabelecimento prisional incide a majorante.
Felipe, de 16 anos, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional análogo ao crime do Art. 37 da Lei nº 11.343/2006.
O adolescente foi apresentado perante você, Promotor(a) de Justiça, que entendeu que as circunstâncias pessoais e familiares eram favoráveis ao adolescente.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A concessão de remissão pré-processual é da competência exclusiva do Juiz.
B
É incabível a remissão por se tratar de ato infracional análogo a crime equiparado a hediondo.
C
A cumulação da remissão com medida socioeducativa em meio aberto dispensa a manifestação da defesa técnica.
D
O(A) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão pré-processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto, como forma de exclusão do processo.
E
O(a) representante do Ministério Público poderá conceder a remissão processual cumulada com medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, como forma de suspensão do processo.
Mulher, ré primária, foi denunciada pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente, de acordo com art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Na sentença, o juiz reconheceu a modalidade do tráfico privilegiado, descrito no § 4º desse tipo penal, fixando a pena-base no patamar mínimo legal, pela ausência de quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis. Foi aplicada pena definitiva de um ano e oito meses de prisão. Considerando a fixação de regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, conclui-se, respectivamente, que são:
A
impositiva / facultativa
B
impositiva / impositiva
C
facultativa / impositiva
D
facultativa / facultativa
No que se refere ao crime de tráfico de drogas, à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no chamado tráfico privilegiado, exige-se que o réu seja tecnicamente primário, ostente bons antecedentes e conduta social adequada, bem como que não faça da criminalidade um meio habitual de vida nem mantenha vínculo com organização criminosa. Uma vez reconhecida a incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, afasta-se o caráter hediondo da conduta.
B
De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1262, o magistrado deve considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CP. Assim, se a droga apreendida for de natureza altamente nociva, como o crack, a majoração da pena-base torna-se obrigatória e proporcional, ainda que a quantidade encontrada com o agente não possa ser considerada significativa.
C
O STJ consolidou o entendimento de que incide a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admite a posse ou a propriedade da substância para uso próprio, ainda que negue a prática da mercancia. Nessa hipótese, contudo, a redução deve ser aplicada em patamar inferior ao que seria devido nos casos de confissão integral.
D
À luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1259, comprovado o nexo finalístico entre a arma de fogo apreendida e a prática do tráfico de drogas, a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei no 11.343/2006, cumulada com o reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico e de posse ou porte de arma de fogo, não configura bis in idem, uma vez que os respectivos tipos penais tutelam bens jurídicos distintos.
E
Consoante a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1139, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso seja para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006, seja para aferir a periculosidade do agente para fins de fundamentar eventual prisão cautelar, sob pena de ferir a presunção de inocência.
De acordo com a LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (Lei de Drogas), especificadamente sobre o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado):
I. É causa de diminuição de pena, não cria novo crime.
II. Exige primariedade e bons antecedentes, além de não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
III. A fração de diminuição é fixa e invariável.
Está CORRETO o que se afirmar em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, as políticas públicas sobre drogas devem articular ações de prevenção, atenção e:
A
Punição pública.
B
Vigilância policial.
C
Reinserção social.
D
Fiscalização social.
Arthur, de 17 anos, reside com sua mãe em Armação dos Búzios. Em 2025, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em Cabo Frio.
Na época, lhe foi oferecida a proposta de remissão imprópria, mas ele não a aceitou. Ao final do processo, a medida de prestação de serviços à comunidade lhe foi imposta.
Arthur iniciou o cumprimento, porém, em 2026, foi novamente apreendido em Cabo Frio, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. A decisão transitou em julgado e o adolescente está cumprindo a medida no Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Macaé.
Considerando a atual situação jurídica de Arthur e que todos os municípios mencionados são sede de Comarca, assinale a afirmativa correta.
A
O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Armação dos Búzios.
B
O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Cabo Frio.
C
O processo de execução de medida socioeducativa de Arthur deverá correr em Macaé.
D
O Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Cabo Frio.
E
O Juízo competente para a execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade é o de Armação dos Búzios, que deverá suspender o processo até o fim do cumprimento da medida de semiliberdade, de competência de Macaé.
Durante patrulhamento preventivo em uma praça municipal, a Guarda Civil Municipal aborda um jovem portando pequena quantidade de maconha, sem indícios de comercialização. O rapaz afirma que a droga é para consumo próprio. Segundo a Lei nº 11.343/2006, a conduta do guarda civil municipal deve ser:
A
Prendê-lo em flagrante e conduzi-lo à penitenciária.
B
Apreender a droga e liberar o indivíduo sem comunicação do fato.
C
Encaminhá-lo diretamente a tratamento médico obrigatório.
D
Liberá-lo sem registro por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo.
E
Conduzi-lo à autoridade policial, que lavrará termo circunstanciado.
Em fiscalização rodoviária, uma mulher, primária e de bons antecedentes, foi flagrada transportando, de forma pontual, 2 kg de cocaína em ônibus intermunicipal. No curso da investigação, comprovou-se que ela atuava como “mula” pela primeira vez, em razão de dificuldades financeiras recentes. Considerando esse caso, é correto afirmar que essa mulher
A
praticou fato atípico.
B
deverá responder por associação ao tráfico.
C
deverá responder por tráfico de drogas, não fazendo jus à forma privilegiada.
D
deverá responder por tráfico de drogas privilegiado.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jorge pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 (maquinário/aparelho destinado à fabricação de drogas). Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz deverá determinar a notificação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça, por escrito,
A
memoriais.
B
defesa prévia.
C
contestação.
D
informações.
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que o inquérito policial será concluído no prazo de
A
5 (cinco) dias, se o indiciado estiver preso, e 10 (dez) dias, se estiver solto.
B
10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e 30 (trinta) dias, se estiver solto.
C
15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e 45 (quarenta e cinco) dias, se estiver solto.
D
20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, e 60 (sessenta) dias, se estiver solto.
E
30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e 90 (noventa) dias, se estiver solto.
Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:
A
O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.
B
O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.
C
A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.
D
A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.
Leia o caso 04 para responder à questão 96.
Caso 04
Durante patrulhamento de rotina, policiais militares abordaram Leandro, de 20 anos, em frente a uma escola pública de ensino médio, por volta das 13h. Com ele, foram encontrados 20 papelotes de cocaína, além de uma quantia em dinheiro trocado. Leandro confessou que vendia drogas para adolescentes da região e que escolhia o horário de saída escolar para facilitar o comércio. O local da abordagem ficava a menos de 100 metros do portão principal da escola.
Sobre o caso 04, de acordo com a Lei n° 13.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
A
a confissão espontânea de Leandro exclui a tipicidade penal, tornando o fato atípico.
B
o tráfico de drogas nas imediações da escola é considerado causa de aumento de pena.
C
a proximidade da escola não possui relevância jurídica, desde que não haja flagrante dentro do estabelecimento.
D
a conduta de Leandro configura tráfico privilegiado, pois ele é primário, tem menos de 21 anos e não integra organização criminosa.
E
a comercialização de drogas para adolescentes usuários configura apenas infração administrativa, não sendo punível criminalmente, segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A Guarda Municipal do município T foi convocada para atuar no âmbito da Política sobre Drogas coordenada pelo governo federal, com polo de atuação nos municípios, por disposição legal. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence constitui atividade vinculada ao uso indevido de drogas no plano da:
A
análise
B
prevenção
C
repressão
D
pesquisa
A respeito da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta:
A
A prestação de serviços à comunidade será cumprida apenas em estabelecimentos públicos.
B
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, mas não à conduta e aos antecedentes do agente, pois isso violaria a presunção de inocência.
C
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, às suas custas, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
E
Não se submete às medidas da lei quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
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