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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, é apenado com pena de reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.
( ) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no delito de “tráfico privilegiado” (artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
( ) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
V - V - F
D
F - F - V
E
F - V - V
O “Bar do Onze” fica localizado na área central do município X, próximo a uma praça em que ocorre intenso tráfico ilícito de drogas. Muitos dos frequentadores do “Bar do Onze” são usuários de drogas ilícitas e, com o consentimento do proprietário do estabelecimento, consomem a substância em um cômodo destinado ao armazenamento de bebidas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006,
A
o proprietário do bar não incorre na prática de crime.
B
o proprietário do bar incorre em conduta criminosa equiparada ao tráfico ilícito de drogas.
C
para que a conduta do proprietário do bar configure crime, se faz necessária a demonstração de sua habitualidade.
D
para que o proprietário do bar incorra em crime, é necessário que haja o efetivo uso da droga no estabelecimento comercial.
E
o proprietário do bar incorre em crime comum, que pode ser praticado por quem tenha propriedade, administração, posse, vigilância ou guarda do local ou por terceiro que autorize a conduta.
Sobre as atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas estabelecidas na Lei 11.343/2006, marque a alternativa correta:
A
as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares serão oferecidas de forma generalizada sem qualquer consideração sobre as suas peculiaridades socioculturais.
B
as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.
C
atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, de forma individualizada, de igual forma para todos, sem direcionamento, sendo inadmissível o tratamento multidisciplinar.
D
desestímulo à capacitação técnica e profissional.
Dioni estudou, mas tem dúvidas acerca da autorização para plantio de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, e, dos crimes, tudo nos termos da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (lei de drogas). Face ao exposto, marque a alternativa correta.
A
Caso Dioni venha a importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cometerá crime cuja Pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
B
Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo indeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
C
Caso Dioni venha a conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, cometerá crime cuja pena é detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo dobro do prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.
D
Caso Dioni seja indiciado ou acusado e venha colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a três terços.
No que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:
A
A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.
B
Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.
C
O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário.
D
O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.
Entre as atividades de prevenção ao uso de drogas, conforme Lei n.º 11.343/2006, está o/a:
A
tratamento de todos os usuários, independentemente de seus locais de moradia, de suas condições financeiras e do tipo de droga da qual fazem uso.
B
internação compulsória do usuário, sem prévia autorização individual ou familiar, tendo em vista a recuperação desse usuário.
C
repressão àqueles que vendem drogas e estejam circulando no entorno dos locais onde haja usuário em tratamento.
D
afastamento das atividades exercidas pelo sujeito usuário de drogas, com vistas a reduzir a circulação da droga.
E
estabelecimento de políticas de formação continuada para profissionais da educação nos três níveis de ensino.
Assinale a alternativa correta.
A
Conforme matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige apenas o reconhecimento da posse ou propriedade da droga apreendida.
B
A Lei de Drogas número no 11.343, de 26 de agosto de 2006 trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo.
C
Conforme matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei no 11.343, de 26 de agosto de 2006 (Artigo 40. As penas previstas nos arts 33 a 37 desta Lei são aumentas de um sexto a dois terços, se: [...] Inciso V: caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal), é necessária a efetiva transposição de fronteiras entre os Estados da Federação, não se exigindo, no entanto, que a droga chegue ao seu destino final.
D
De acordo com a Lei no 11.343, de 26 de agosto de 2006, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, para efeito da lavratura do flagrante, pode ser firmado, na falta do perito oficial, por qualquer pessoa idônea, sendo que o perito subscritor do laudo de constatação não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
E
Não é causa de aumento de pena para os crimes previstos no artigo 33 a 37 da Lei no 11.343, de 26 de agosto de 2006, a infração penal ter sido cometida nas dependências ou imediações de unidades militares.
A Lei nº 11.343/2006 que trata sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas estabelece as medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas dentre outras prerrogativas. Sobre os objetivos do plano nacional de políticas sobre drogas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É objetivo promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.
II. É objetivo articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção profissional da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou acolhimento.
III. O Plano nacional terá duração de 2 (dois) anos a contar de sua aprovação.
IV. É objetivo ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Todas estão corretas
Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local.
Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 33 c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.
Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
A
São imprescindíveis a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
B
São desnecessárias a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual e a efetiva transposição de fronteiras.
C
Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição de fronteiras.
D
Basta a efetiva transposição de fronteiras, sendo desnecessária a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual.
Jhuly, travesti, vive em união estável com Pedro, que foi preso, em razão de mandado de prisão preventiva, acusado do crime de tráfico de drogas (Art. 33, Lei federal nº 11.343/2006). Jhuly passou a realizar visitas periódicas a Pedro na unidade prisional. Em uma das visitas, Pedro solicitou que Jhuly lhe trouxesse 20g de maconha. Em 10/03/2023, Jhuly tentou adentrar a unidade prisional com o material entorpecente solicitado por Pedro, mas foi flagrada pelo bodyscan. Autuado o flagrante em face de Jhuly e Pedro, ambos foram encaminhados à audiência de custódia em 13/03/2023.
Diante dessa situação-problema, é correto afirmar, nos termos da legislação vigente, que:
A
se decretada a prisão preventiva de Jhuly, esta deverá cumpri-la em estabelecimento prisional masculino, sem direito de opção pela custódia em área reservada ou em unidade feminina, pois medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não reconheceu o direito à identificação de gênero para pessoas travestis, apenas para mulheres transgêneros. Deverá ser relaxada a prisão de Pedro, pois a ação de solicitar não se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art. 33 da Lei federal nº 11.343/2006, podendo configurar, no máximo, atos preparatórios;
B
não cumprido o prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia, deve a prisão em flagrante ser relaxada, acarretando automática nulidade no processo penal, e eventual representação pela prisão preventiva não constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Além disso, deve, ainda, ser relaxada a prisão de Pedro, pois a ação de solicitar não se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art. 33 da Lei federal nº 11.343/2006, podendo configurar, no máximo, atos preparatórios;
C
deverá ser relaxada a prisão de Pedro, pois a ação de solicitar não se encontra entre os elementos essenciais do tipo do Art. 33 da Lei federal nº 11.343/2006, podendo configurar, no máximo, atos preparatórios. Se decretada a prisão preventiva de Jhuly, esta deverá cumpri-la em estabelecimento prisional masculino, com direito de opção pela custódia em área reservada ou em unidade feminina, em razão de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que reconheceu o direito à identificação de gênero para travestis e mulheres transgêneros;
D
o não cumprimento do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não acarreta automática nulidade no processo penal, e eventual representação pela prisão preventiva, constitui novo título a justificar a privação da liberdade. Se decretada a prisão preventiva de Jhuly, esta deverá cumpri-la em estabelecimento prisional masculino, sem direito de opção pela custódia em área reservada ou em unidade feminina, pois medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não reconheceu o direito à identificação de gênero para pessoas travestis, apenas para mulheres transgêneros;
E
não deverá ser relaxada a prisão de Pedro, pois a ação de solicitar, no contexto fático apresentado, se trata de autoria mediata do crime capitulado no Art. 33 da Lei federal nº 11.343/2006. Além disso, o não cumprimento do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não acarreta automática nulidade no processo penal, e eventual representação pela prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações acerca da prescrição penal.
(...) É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115, caput, do Código Penal somente deve ser aplicada quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, não se aplicando a diminuição do prazo prescricional quando atingir a idade referida antes do julgamento de seus recursos contra a decisão condenatória.
(...) Réu condenado, após regular processo criminal, a uma pena X e reconhecida expressamente a reincidência dolosa, por meio de certidão de histórico criminal juntado aos autos, na sentença condenatória. Neste caso, transitada em julgado a decisão condenatória para o Ministério Público, havendo recurso defensivo que não se insurja contra o reconhecimento da reincidência, e, sim, somente, em relação ao quantum da pena aplicada, os prazos de prescrição da pretensão punitiva estatal são acrescidos de 1/3, em virtude do disposto no artigo 110, caput, do Código Penal.
(...) O artigo 28, caput, da Lei no 11.343/06 (Lei de drogas) não previu pena privativa de liberdade para as condutas nele tipificadas (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar, ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I. advertência sobre os efeitos das drogas; II. Prestação de serviços à comunidade; III. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). Desta forma, a fim de não deixar a conduta descrita no referido artigo legal como imprescritível, a jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores estabeleceu que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal é o mínimo previsto em Lei, ou seja, 3 (três) anos, que é o aplicado quando o máximo da pena privativa de liberdade é inferior a 1 (um) ano, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
(...) É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do artigo 117 do Código Penal (artigo 117: O curso da prescrição interrompe-se [...] IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis) não interrompe a prescrição quando for confirmatório da sentença condenatória de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena, pois se estaria criando um novo marco interruptivo não previsto em Lei.
(...) É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que as medidas socioeducativas aplicadas aos atos infracionais não tem feição de pena criminal, e, sim, caráter de reeducação do adolescente infrator. Portanto, não estão sujeitas aos prazos prescricionais previstos no Código Penal, mas não são imprescritíveis, uma vez que a idade biológica do reeducando, 18 (dezoito) anos ou, excepcionalmente, 21 (vinte e um) anos em caso de internação, extingue a punibilidade da medida aplicada.
A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – F – F.
B
V – V – F – F – F.
C
V – V – F – V – F
D
Nenhuma das afirmações está correta.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
As drogas sintéticas são substâncias artificiais, sintetizadas pelo homem e projetadas para gerar alterações no sistema nervoso central.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), na Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a lei de abuso de autoridade, constranger detento ou preso, mediante grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro constitui crime sujeito a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
B
Ressalvados os crimes de menor potencialidade lesiva, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
Terá a pena reduzida em um terço o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Identificada a existência plantação de drogas ou de matéria-prima destinada à sua preparação, será recolhida a quantidade de material suficiente para o exame pericial, ficando autorizada a queimada para a destruição da plantação, desde que obtida a autorização prévia do órgão ambiental competente.
E
De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores necessariamente pertencentes ao sexo feminino e previamente capacitados.
Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.
A
Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão.
C
Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.
D
Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.
Todas as internações e altas de indivíduos com dependência de drogas devem ser informadas em, no máximo, de 48 (quarenta e oito) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único (Lei nº 13.840/2019).
C
Certo
E
Errado
A lei nº 11.343, de 23.08.2006 (Lei de Drogas), dedicou seu Capítulo II para tratar das atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e de reinserção social e econômica de usuários ou dependentes de drogas. Face ao exposto, marque a alternativa correta sobre o tema, conforme a lei citada
A
Constituem atividades de reinserção social do usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei de Drogas e suas alterações, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de entorpecentes.
B
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.
C
Constituem atividades de atenção ao usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
D
As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, alguns princípios e diretrizes, dentre os quais: observância das orientações e normas emanadas do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
E
As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e os princípios explicitados no art. 22, da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, obrigatória a previsão orçamentária adequada.
A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei 11.343/06, a conduta de oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, é punida com a mesma pena aplicável às condutas de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.o 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de
A
prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão.
B
advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão.
C
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei no 11.343/2006, é correto afirmar que
A
a internação involuntária é permitida, mas terá como prazo máximo 60 dias.
B
qualquer que seja a modalidade de internação, voluntária ou involuntária, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
C
as internações involuntárias, assim como as altas, serão informadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de fiscalização por meio do Sistema Único, regra inaplicável às internações voluntárias.
D
as internações voluntárias são efetivadas nas unidades terapêuticas.
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