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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,
A
é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
B
precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
C
não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
D
é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
E
exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Na chamada autoria colateral, não há vínculo subjetivo entre os autores.
B
Os únicos requisitos do concurso de pessoas são: pluralidade de participantes; pluralidade de condutas; relevância causal de cada conduta; e identidade de infração penal.
C
O crime de aborto com o consentimento da gestante não configura exceção à teoria monista unitária do concurso de pessoas.
D
O delito de associação para o tráfico de drogas possui natureza hedionda.
Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
B
Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
C
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
D
A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
E
O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas, com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo envio do entorpecente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.o 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.o 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.o 11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.o 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.o 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.o 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.o 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item IV está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
Em relação aos crimes relacionados a drogas e ao procedimento especial regido pela Lei n.o 11.343/2006, assinale a opção correta.
A
Os imóveis rurais e urbanos nos quais forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriados, sem indenização ao proprietário, e serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
B
Descobertas as plantações ilícitas, estas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo guardada amostra para o exame pericial e vedada a utilização de queimada.
C
A ausência de laudo toxicológico definitivo acarreta a absolvição do acusado, por falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico, sendo inadmitida a possibilidade de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório.
D
O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, vedada a renovação do prazo.
E
O perito que subscrever o laudo de constatação ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
São princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad:
I. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
II. A criação de normas a serem observadas pelo Conselho Nacional Antidrogas - Conad.
III. A articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad.
IV. O reconhecimento da verticalidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção autorizada e o seu tráfico.
V. A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, II, III e V.
Ano:
2022
Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
se afigura violador dos termos de acordo de colaboração premiada o acórdão que, diante das circunstâncias e consequências dos crimes perpetrados, fixa prazo de prestação de serviços à comunidade em patamar diverso do mínimo previsto em cláusula do acordo colaborativo;
B
na Lei de Drogas, não é qualquer cooperação do acusado ou investigado com as autoridades do sistema de justiça criminal que conduz à incidência da redutora, mas apenas a que levar à identificação dos integrantes de determinado grupo criminoso ou à recuperação do produto do crime;
C
a colaboração premiada pode ser sopesada como prova ou indício, ainda que constitua técnica especial de investigação ou meio de obtenção de prova, sem sua confirmação por outros elementos extrínsecos;
D
a análise e a definição da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada cabem às partes celebrantes, Ministério Público e colaborador, que as fará à luz da legislação vigente, na forma do Art. 4º, §1º, da Lei nº 12.850/2013.
Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
C
Certo
E
Errado
As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.
C
Certo
E
Errado
Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.
A
Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência.
B
O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.
C
A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras.
D
O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.
E
Tráfico privilegiado é crime hediondo.
Por meio de alterações promovidas na legislação penal pátria, foi inserida a figura do “agente policial disfarçado”, com a finalidade de, após diligências preliminares que atestem a presença de elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, concretizar a situação flagrancial correspondente aos seguintes crimes:
A
Comércio ilegal de arma de fogo; Financiamento de tráfico de drogas; Associação para tráfico de drogas.
B
Porte ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo; Associação para tráfico de drogas.
C
Comércio ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo; Delito de tráfico de drogas.
D
Porte ilegal de arma de fogo; Financiamento de tráfico de drogas; Delito de tráfico de drogas.
E
Comércio ilegal de arma de fogo; Associação para tráfico de drogas; Delito de tráfico de drogas.
P. adquire pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal, sendo surpreendido numa rua do bairro onde morava pela autoridade policial. Nos termos da Lei n º 11.343/2006, quem adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização será submetido à seguinte pena:
A
advertência sobre os efeitos das drogas
B
interdição pessoal
C
prisão temporária
D
detenção definitiva
Rubens, durante embarque para voo internacional com destino a Amsterdã, foi preso em flagrante delito levando consigo cerca de 10 kg de ecstasy amarrados ao corpo. Nesse caso, a majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
C
Certo
E
Errado
No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser
A
incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.
B
incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
C
incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
D
incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.
E
incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
No que corresponde à denominada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa incorreta.
A
A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo
B
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias
C
Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas
D
Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas)
E
O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
A Lei nº 11343/2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, dispõe que os crimes previstos no art. 33, caput, são insuscetíveis, EXCETO:
A
Livramento condicional.
B
Graça.
C
Indulto.
D
Anistia.
E
Liberdade provisória.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei nº 11.343/2006 que disciplinou as normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes, assinale a alternativa correta.
A
Comete o crime do art. 35 da Lei de Drogas, de associação para o tráfico, a conduta de associarem-se três ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 da lei.
B
Para configuração da majorante no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, é necessária a transposição da fronteira interestadual com a posse da droga, não bastando a mera intenção de fazê-lo.
C
A majorante no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, quando configurada, somente deve ser aplicada ao acusado que estava realizando o transporte da droga, não sendo possível a aplicação aos demais denunciados.
D
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
E
Tráfico privilegiado foi uma figura colocada no texto da Lei Antidrogas para permitir uma pena menor às “mulas” que fazem o tráfico, tendo como requisitos que o agente tenha cometido o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral.
Um dos objetivos do SISNAD é promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no território nacional.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 11.343/06 trata em seu Capítulo I sobre os princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e em seu Art. 4º relata sobre os princípios do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). Assinale a alternativa que representa um de seus princípios e inciso do Art.4º da Lei n° 11.343/06.
A
A promulgação de boas práticas a comunidade, associadas a tráfico e porte de drogas.
B
O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
C
O desrespeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
D
A promoção de consensos estaduais e municipais, de ampla participação social, para a utilização dos recursos e estratégias do Sisnad.
E
O respeito a diversidade de gêneros, transgêneros e diversos.
Segundo o que consta na Lei de Drogas e suas alterações (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), acerca do tratamento do usuário de drogas, pode-se afirmar:
A
Em caso de internação voluntária de dependente de drogas, a família ou o representante legal poderá requerer ao médico a interrupção do tratamento a qualquer tempo.
B
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, incluindo excepcionalmente modalidades de tratamento ambulatorial.
C
A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares, sendo vedada nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
D
A internação involuntária do dependente de drogas só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
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