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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido dessas substâncias ilícitas.
C
Certo
E
Errado
O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida em prisão em flagrante ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4o , da Lei no 11.343/06), é correto afirmar que
A
trata-se de crime equiparado a hediondo.
B
impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
C
apenas a reincidência específica impede o reconhecimento da causa de redução de pena.
D
não se aplica a réus reincidentes.
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), marcar C para as afirmativas que apresentam os princípios e diretrizes que devem ser observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas, E para as que não apresentam esses princípios e diretrizes e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.
( ) O reconhecimento do “não uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como causadores das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos empecilhos a serem superados.
( ) O tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.
A
C - C - C.
B
E - C - E.
C
C - E - C.
D
E - E - C.
Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando uma grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.
C
Certo
E
Errado
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social. Dentre as formas de internação, podemos citar:
A
Internação voluntária, que se dá sem o consentimento do dependente de drogas, sendo, portanto, obrigatória.
B
Internação voluntária, que se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial.
C
Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de servidor público da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
D
Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
E
Internação contemporânea, se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial, cabendo aos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - auxiliar o juízo criminal na constatação da existência de motivos que justifiquem a medida.
Considere as seguintes assertivas:
-
I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
III – A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
-
A Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, dispõe que as assertivas I, II e III acima relacionadas, tratam-se de:
A
Objetivos do Sisnad.
B
Princípios do Sisnad.
C
Premissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de crime previsto na Lei 11.343/06.
D
Premissas que, se desrespeitadas, ensejam a prática de infração administrativa prevista na Lei 11.343/06.
E
Pensamentos filosóficos impossíveis de se aplicar à realidade brasileira.
No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
A
é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime.
B
a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem.
C
o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
D
é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
E
a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.
São condutas tipificadas como crime na Lei nº. 11.343/06, EXCETO:
A
importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
B
oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
C
usar ou consumir drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D
colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei nº. 11.343/06.
E
conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
A internação em unidades de saúde e hospitais gerais é medida excepcional no tratamento do usuário ou dependente de drogas, devendo sempre ser priorizadas as modalidades de tratamento ambulatorial. Nesse contexto, sobre a internação involuntária, é correto afirmar que:
A
Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
B
Pode ser indicada mesmo que ainda haja recursos extra-hospitalares disponíveis e suficientes
C
Perdurará pelo tempo necessário à desintoxicação do internado, no prazo máximo de 1 (um) ano.
D
Seu término dar-se-á por solicitação escrita da pessoa internada, informando que deseja interromper o tratamento.
E
Após a internação, a família ou o representante legal não poderá interferir no tratamento, cabendo a interrupção do tratamento apenas pelo médico e após decorrido o tempo mínimo de internação, de 60 (sessenta) dias.
Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.
A
É punida com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa a conduta de importar, exportar, remeter, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.
B
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
C
Eisento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
Na apuração dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do indiciado encontrarse solto ou preso.
E
destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita, por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
Marcelo importou substância entorpecente, classificada como droga e, portanto, proscrita pela lei penal brasileira e seus complementos normativos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a responsabilidade penal de Marcelo será pelo delito de
A
tráfico de drogas, apenas.
B
contrabando, apenas, porque importou mercadoria proibida.
C
contrabando, em concurso formal com delito de tráfico de drogas.
D
contrabando, tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso formal de delitos.
E
tráfico de drogas e delito de contrabando, mas responderá apenas pelo primeiro, pois o segundo ficará absorvido por aquele.
Denomina-se ________________________ e tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários dependentes de drogas e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto acima.
A
Sistema Nacional de Operações de Combate às Drogas.
B
Política Operacional sobre Drogas.
C
Programa Nacional de Combate às Drogas.
D
sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere à Lei 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas-SISNAD):
( ) Todos os crimes previstos nesta lei são de competência da Justiça Federal.
( ) O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad.
( ) A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.
( ) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pena - detenção, de seis meses a um ano, e pagamento de dias multa.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, V, V.
B
F, V, F, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, F, F, V.
Com fulcro na Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006 e suas alterações), especialmente no que diz respeito ao porte de droga para consumo próprio (art. 28), assinale a alternativa CORRETA.
A
O porte de drogas, desde que para consumo próprio, não é mais considerado crime, conforme pacífica doutrina e jurisprudência.
B
Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá exclusivamente à natureza e à quantidade da substância apreendida.
C
O indivíduo que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, poderá sofrer as seguintes penas: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
A pena de prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, preferencialmente em estabelecimentos que não se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
E
As penas de prestação de serviços à comunidade serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses para os não reincidentes.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Antidrogas:
I. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
II. É permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
III. A internação voluntária de dependente de droga é aquela que se dá, independentemente do consentimento do mesmo, a pedido de familiar ou do responsável legal.
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I.
C
apenas em II e III.
D
apenas em I e II.
Caio Tácito coordena o setor antidrogas do município X e busca organizar eventos educativos quanto aos efeitos nocivos da utilização de drogas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, deve ser instituído:
A
o dia nacional de Políticas sobre drogas
B
a semana nacional de Políticas sobre drogas
C
o mês nacional de Políticas sobre drogas
D
o ano nacional de Políticas sobre drogas
Analise as afirmativas a seguir:
I. Utilizar um local de que tem a propriedade ou vigilância, ou consentir que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, é uma ação sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme determina a Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso III.
II. Financiar ou custear a produção, a distribuição e a comercialização de drogas ou de matéria-prima destinada à produção de drogas é um crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa. Se essa ação resultou em danos à saúde dos usuários ou se foi praticada em consórcio com agente público, a pena é aumentada em 3 (três) vezes, conforme determina Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 36.
III. Importar, produzir, fabricar ou adquirir drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) meses e pagamento de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, conforme disposto na Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Com base na Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, assinalando, a seguir; a opção correta:
( ) A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades, realizadas em seu âmbito nas esferas federal distrital, estadual e municipal.
( ) Constituem atividades de, reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
( ) A Semana Nacional de Política sobre Drogas é comemorada anualmente, na quarta semana de julho.
( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
( ) A internação voluntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.
A
(V) (V) (F) (V) (F)
B
(F) (V) (V) (V) (V)
C
(F) (V) (F) (F) (V)
D
(V) (F) (V) (F) (F)
E
(V) (V) (V) (F) (F)
Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que
A
o agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.
B
o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
C
o juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.
D
suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.
E
o Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.
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