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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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No direito penal, o termo associação criminosa é sinônimo de organização criminosa e, por isso, ambos os termos referem-se ao mesmo tipo penal.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. Na mesma pena aplicada ao crime de discriminar pessoa idosa, incorre quem desdenhar, reverenciar, apadrinhar ou discriminar o idoso, por qualquer motivo, conforme dispõe o artigo 96, § 1º, da Lei nº 10.741, de 2003.
II. Um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas é promover a interdisciplinaridade e a integração dos programas, das ações, das atividades e dos projetos dos órgãos e entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
III. Entre outras funções, o Ministério Público deve promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; assim como promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos estados, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em 2019, ocorreram alterações na Lei nº 11.343/2006 (popularmente conhecida como Lei de Drogas) e a aprovação da Política Nacional sobre Drogas por meio do Decreto nº 9.761/2019. Considerando o referido Decreto quanto à Política Nacional sobre Drogas, assinale a alternativa que apresenta um de seus pressupostos.
A
Garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir da visão holística do ser humano, com tratamento, acolhimento, acompanhamento e outros serviços, às pessoas com problemas decorrentes do uso, do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas.
B
Incentivar pesquisas científicas para conhecer os possíveis benefícios de algumas drogas e torná-las lícitas.
C
Tratar de modo indiferenciado o usuário, o dependente e o traficante de drogas, como forma de buscar o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
D
O plantio e o cultivo particular, ainda que não autorizados pela União, de plantas e drogas ilícitas, tais como a cannabis, serão admitidos no território nacional para uso de fins de tratamentos médicos, nos termos do Decreto nº 9.761/2019.
E
As ações, os programas, os projetos, as atividades de atenção, o cuidado, a assistência, a prevenção, o tratamento, o acolhimento, o apoio, a mútua ajuda, a reinserção social, os estudos, a pesquisa, a avaliação, as formações e as capacitações objetivarão que as pessoas usuárias e dependentes realizem a redução de danos, substituindo uma outra droga menos danosa, ainda que ilícita.
No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:
A
cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
B
o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
C
a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
D
para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
E
é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.
Suponha que o agente X foi flagrado por guardas municipais durante patrulhamento de rotina próximo a uma escola municipal. Ele trazia consigo 100 (cem) porções de substância esverdeada semelhante à maconha. Indagado, o agente permaneceu calado. Os guardas então conduziram o agente à presença do delegado de polícia, que determinou a apreensão das substâncias e a realização de exame pericial. Posteriormente ficou constatado pela perícia ser aquela substância tetra-hidrocanabinol (THC), conhecida como maconha, substância proibida segundo lista da Anvisa (Portaria/SVS/MS 344). Diante dessa situação, é possível afirmar que o agente X responde pelo crime de:
A
roubo.
B
epidemia.
C
estelionato.
D
tráfico de drogas.
E
omissão de notificação de doença.
Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É indispensável, para a materialidade do delito de tráfico de drogas, que o agente esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
B
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
C
Tratando-se do crime de porte de drogas para consumo pessoal, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
D
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
E
A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
A natureza e a quantidade da substância entorpecente não devem ser consideradas como circunstâncias preponderantes entre os critérios para aplicação da pena estabelecidos no Código Penal.
C
Certo
E
Errado
Conforme previsão legal, com vistas a fortalecer a atividade repressiva, para fins de apreensão policial, o conceito de droga deve ser o mais amplo possível.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Lei nº 11.343/2006 sobre o Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas, julgue os itens a seguir.
l. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.
II. A lei considera 2 (dois) tipos de internação, a voluntária e a involuntária.
III. A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento.
IV. No caso da internação involuntária, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A
Apenas os itens l e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens l, II e IV estão corretos.
D
Os itens l, II, III e IV estão corretos.
A Lei no 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua
A
liberdade.
B
dependência.
C
compulsão.
D
legalidade.
E
adequação.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas busca, entre outros objetivos, viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas; assim como priorizar os programas, as ações, as atividades e os projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com as famílias para a prevenção do uso de drogas, conforme previsto no artigo 8º-D, II e III, da Lei Federal nº 11.343, de 2006.
II. Consideram-se barreiras, à luz da Lei Federal nº 13.146, de 2015, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão ou à circulação com segurança.
III. Realizar campanha de qualificação e valorização da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade é uma forma exemplificativa de alienação parental, conforme dispõe o artigo 2º, I, da Lei Federal nº 12.318, de 2010.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo
A
consumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
B
adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
C
guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
D
ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
E
transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
É dispensável a licença prévia da autoridade competente para remeter ou transportar drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.
C
Certo
E
Errado
O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de conteúdo variado porque contém vários verbos (núcleos), e por isso sua aplicação permite interpretação analógica.
C
Certo
E
Errado
Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A instauração do IP constituiu medida ilegal, pois se fundou
em denúncia anônima.
B
Recebido o IP, verificados a completa qualificação de Mauro
e os indícios suficientes de autoria, o juiz poderá determinar o
indiciamento do investigado à autoridade policial.
C
Em razão do caráter sigiloso dos autos do IP, nem Mauro nem
seu defensor constituído terão o direito de acessá-los.
D
Como não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será
de noventa dias.
E
Deferida a busca e apreensão, a realização de exame pericial
em dados de telefone celular que eventualmente seja
apreendido dependerá de nova decisão judicial.
Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
( ) O Sisnad tem os seguintes princípios: contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país; e promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
( ) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade; e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
( ) É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
( ) É obrigação do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A
F – V - V – F – V.
B
V – F – V – V – F.
C
V – F – F – V – F.
D
F – V – F – F – V.
No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06,
para a lavratura do auto de prisão em
flagrante por tráfico de drogas previsto
no art. 33 caput, é indispensável para a
materialidade do delito
A
que o sujeito esteja exercendo a venda da
substância entorpecente proibida.
B
o exercício de qualquer ação prevista no
art. 33 e o laudo de constatação provisório.
C
que ao agente possua quantidade superior
a 10 gramas do entorpecente.
D
que a detenção ocorra em via pública.
E
que haja testemunha do exercício da venda
de entorpecente.
Ano:
2019
Plínio foi flagrado enquanto transportava 10 (dez) “sacolés” de
maconha. Na ocasião, admitiu para os policiais que a droga
destinava-se a seu consumo pessoal e também de sua esposa,
que não estava com ele na oportunidade, sendo que ele
adotaria essa conduta de transportar o material para usar com
sua esposa recorrentemente. Os policiais, nas suas declarações,
disseram que alguns usuários próximos a Plínio conseguiram se
evadir antes da abordagem. Diante das declarações, o
Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Plínio a
prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº
11.343/06). Finda a instrução, com a juntada do laudo definitivo
confirmando que o material era entorpecente, sendo
apresentadas em juízo as mesmas versões colhidas na fase
policial e restando certo que Plínio era primário e de bons
antecedentes, os autos foram conclusos para a sentença.
Preocupado com sua situação jurídica, e as consequências no
caso de condenação, Plínio procura a Defensoria Pública.
Considerando as informações expostas, deverá a defesa técnica
esclarecer, com base na jurisprudência majoritária dos Tribunais
Superiores, que:
A
a condenação por tráfico com incidência da causa de
diminuição da pena prevista no Art. 33, §4º, da Lei nº
11.343/06, retira a hediondez do crime, mas não se
mostra possível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, ainda que a pena seja
inferior a 4 (quatro) anos;
B
a condenação pelo crime de tráfico de drogas, ainda que
não reconhecida a causa de diminuição do Art. 33, §4º, da
Lei nº 11.343/06, admitirá a aplicação de regime diverso do
fechado de acordo com a sanção aplicada, mesmo que a
pena não permita a substituição por restritiva de direitos;
C
o descumprimento injustificado da medida imposta, no
caso de condenação pelo crime de porte de droga para
consumo próprio (Art. 28 da Lei nº 11.343/06), torna
possível a aplicação de pena privativa de liberdade apenas
pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses;
D
a progressão de regime, no caso de condenação por um
dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da
Lei nº 11.343/06, dar-se-á após o cumprimento de dois
terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente
específico;
E
o denunciado que induz, instiga ou auxilia alguém ao uso
indevido de drogas incorre na mesma pena do caput do
Art. 33 da Lei nº 11.343/06.
Diego, 20 anos, reincidente, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que trazia consigo 300g de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha. No curso da instrução, por ocasião de seu interrogatório, Diego confirmou que estava portando as drogas mencionadas na denúncia, mas assegurou que o material seria destinado ao seu próprio consumo e não para comercialização. Considerando apenas as informações narradas, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no momento da análise de aspectos relacionados à dosimetria da pena em alegações finais, o promotor de justiça deverá destacar que a:
A
atenuante da confissão espontânea deverá ser reconhecida, podendo ser compensada com a agravante da reincidência, mas não caberá reconhecimento da atenuante da menoridade relativa;
B
atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, não podendo, porém, a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;
C
quantidade de drogas poderá ser considerada na fixação da pena base, devendo ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas não a da confissão espontânea;
D
atenuante da menoridade relativa e a atenuante da confissão espontânea devem ser reconhecidas, podendo a pena intermediária ser fixada abaixo do mínimo legal;
E
causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado poderá ser reconhecida, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. advertência sobre os efeitos das drogas.
II. prestação de serviços à comunidade.
III. prisão em regime fechado.
IV. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV
B
I, II, III e IV
C
I
D
II, III e IV
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