Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

Não ocorre bis in idem quando a quantidade e a qualidade da droga despachada por “A” para o Brasil são valoradas para a exasperação da pena-base, pois são circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas do Código Penal, e depois são valoradas para fundamentar a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.

A qualidade e quantidade de entorpecente apreendida, bem como a circunstância do delito, ou seja, o fato da droga estar embalada e escondida em compartimento oculto, que dificulta a sua localização pelas autoridades brasileiras, autorizam a elevação da pena-base imposta contra a “A”.

A quantidade e qualidade da droga apreendida, em razão da conduta realizada por “A”, se apresentam suficientes para o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo desnecessário demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa.

A qualidade da droga objeto da ação criminosa de “A” se afigura como circunstância preponderante sobre as demais previstas no Código Penal, podendo justificar a elevação da pena-base, não configurando bis in idem essa aferição com a escolha da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado em razão da quantidade da droga apreendida.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.

a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei n° 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros.

o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal.

a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.

Soraia praticou comportamento penalmente típico, mas estava amparada pelo estado de necessidade.

A manutenção dos utensílios para cultivo de drogas destinadas a consumo pessoal é crime autônomo expressamente previsto na Lei n.º 11.343/2006.

A aquisição dos medicamentos, a importação das sementes e a posse dos utensílios mencionados não constituem infrações penais previstas na Lei n.º 11.343/2006.

A aquisição dos medicamentos à base de canabidiol foi criminosa, já que foi realizada sem autorização da ANVISA.

A importação de sementes de Cannabis sativa constitui crime previsto na Lei n.º 11.343/2006, salvo se for autorizada, pois as sementes são matéria-prima para a produção de drogas.

Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.

Internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, são aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Pessoas assistidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

Instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas deverão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

pratica conduta atípica.

está sujeito à pena de reclusão.

pratica crime equiparado ao uso de drogas.

pratica crime de menor potencial ofensivo, motivo por que se aplica o procedimento do juizado especial criminal.

pratica crime hediondo.

F – F – V.

V – F – V

V – V – V.

V – V – F.

F – V – V.

No tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções

Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública

Configura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas

O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta

Certo

Errado

detenção

admoestação

intervenção

conversão

ao Ministério Público.

à União.

ao Poder Judiciário.

à Polícia Federal.

o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.

a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.

é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.

o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

Certo

Errado

O plantio de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas drogas é autorizado em todo o território nacional.

As instituições que atendem usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os óbitos ocorridos.

O atendimento a usuário de drogas restringe-se ao próprio usuário e a seus dependentes.

Apenas a família é apta a ajudar no tratamento de seus parentes dependentes de drogas, assim deixa de ser necessário qualquer tipo de colaboração pelo governo estadual ou federal.

Não há obrigatoriedade de notificação em caso de atendimento a usuário de drogas, sendo suficiente realizar o registro em livro de controle e manter sob guarda durante cinco anos.

Certo

Errado

compete aos Estados elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas.

dentre os princípios e diretrizes concernentes às atividades de prevenção do uso indevido de drogas, observa-se o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

a internação involuntária de dependente de drogas é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal, não podendo ocorrer na absoluta falta de algum destes, ainda que se constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora pode ocorrer na forma de internação compulsória.

quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

A Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) prevê o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para a conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja preso.

Nos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 da Lei nº 11.101/2005, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

Como regra geral, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 10 (dez) dias, caso o indiciado esteja preso, e de 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver solto.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha configura uma das modalidades do tipo penal de tráfico previsto na Lei Antidrogas.

A pessoa flagrada praticando quaisquer das condutas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas deve ser encaminhada ao juiz, e, na ocasião, ele próprio deverá lavrar o termo circunstanciado e requisitar as perícias necessárias.

Pelo princípio da consunção, o agente que, no exercício irregular da medicina, prescrever droga ilícita responderá apenas pelo tráfico, que absorve o art. 282 do Código Penal.

O agente que atuar diretamente na traficância e também financiar ou custear a aquisição de drogas ilícitas responderá pelos dois crimes correspondentes, em concurso material.

O rol de ambientes disposto no inciso III do art. 40, que enseja majoração da pena aplicada por crime previsto na Lei Antidrogas, é taxativo e tem por objetivo proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.

proibidos, de modo absoluto, em todo o território nacional, ainda que para fins de uso estritamente ritualístico-religioso, sendo tal conduta considerada crime.

permitidos para consumo próprio do cultivador, independentemente se com finalidade recreativa ou ritualística, não constituindo atualmente conduta tipificada como crime.

permitidos tanto para uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso, como para seu compartilhamento com os outros membros da mesma religião em contexto ritual.

permitidos apenas para uso próprio de Marcos em contexto estritamente ritualístico-religioso, mas configurando crime a conduta de compartilhamento dessa bebida com os outros membros da mesma religião em contexto ritual.

permitidos, desde que Marcos obtenha prévia licença do estado em que está situado seu imóvel para a confecção dessa bebida para uso estritamente ritualístico-religioso.