Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

A Resolução n.^o 147/2001 da Diretoria Colegiada da ANVISA fornece uma lista de substâncias sujeitas a controle, principalmente medicamentos e drogas psicoativas. Tal resolução exclui os precursores de drogas, como determinadas plantas, bem como insumos de entorpecentes, pois eles estão contemplados em outros instrumentos da legislação vigente.

Reno e Pablo foram denunciados pela prática do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação, com o advento da Lei de Crimes Hediondos, as condutas somente seriam típicas se a associação, formada com o objetivo voltado para o tráfico, fosse composta por, no mínimo, quatro pessoas, e não mais por duas.

Arnaldo adquiriu de terceiro um cigarro de maconha (Canabis sativa), para uso próprio, consumindo-o incontinenti. Agentes da polícia civil efetuaram a prisão de Arnaldo minutos após ele ter fumado o cigarro. Nessa situação, consoante entendimento do STF e da jurisprudência majoritária, Arnaldo responderá pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio.

Via postal, Lucas despachou para Clara uma encomenda — urso de pelúcia — contendo três quilogramas de cocaína. A autoridade judiciária competente, ao tomar conhecimento da remessa, dirigiu-se à agência dos Correios, onde apreendeu a encomenda antes de ela ser entregue à destinatária. Nessa situação, a apreensão da substância entorpecente será considerada prova ilícita, em face da violação do sigilo de correspondência.

A simples declaração do acusado de tráfico de entorpecentes de que é viciado em drogas obriga o magistrado, sob pena de nulidade, a submetê-lo a exame de dependência toxicológica para fins de inimputabilidade penal.