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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Acerca das regras previstas na Lei n° 11.343/06, é correto afirmar que:
A
é sempre cabível a aplicação de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.
B
o crime de importar, exportar, ou vender substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é punido na modalidade culposa.
C
a infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação relativa aos crimes previstos na Lei nº 11.343/06, é permitida mediante autorização judicial.
D
ao usuário de substância entorpecente em situação de flagrância, deverá ser sempre imposta a prisão em flagrante.
E
o inquérito policial será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
C
Certo
E
Errado
Circunstâncias inerentes à conduta criminosa não podem, sob pena de bis in idem, justificar o aumento da reprimenda.
C
Certo
E
Errado
É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,
A
será cumprida em entidades educacionais que se ocupem, exclusivamente, da recuperação de dependentes de drogas.
B
prescreve em um ano.
C
será aplicada pelo prazo máximo de cinco meses.
D
será aplicada pelo prazo máximo de um ano, em caso de reincidência.
E
não poderá ser aplicada cumulativamente com a pena de advertência.
Relativamente à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:
I. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, é permitida a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, mediante autorização do Ministério Público.
II. O crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006) é inafiançável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.
III. Uma vez encerrado o prazo do inquérito, e não havendo diligências necessárias pendentes de realização, a autoridade de polícia judiciária relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No caso de posse de drogas para consumo pessoal
A
a pena de prestação de serviços à comunidade é substitutiva da privativa de liberdade.
B
incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
C
a pena de prestação de serviços à comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
D
a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.
E
a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusado, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (três) meses.
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,
A
descriminalizou a conduta.
B
despenalizou a conduta com a supressão da pena.
C
transformou a conduta em contravenção penal.
D
abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.
E
agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.
Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
A
A nova lei de tóxicos não prevê o concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena. Dessa forma, se as normas anteriores previssem tal majorante, seria forçoso reconhecer abolitio criminis em relação a ela.
B
Não há previsão de políticas preventivas ao uso de drogas na referida lei.
C
Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído, em qualquer situação, no prazo de cinco dias.
D
Fará jus à causa especial de redução de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou de força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:
A
a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.
B
no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.
C
na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.
D
a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.
E
nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.
Acerca da Lei n°11.343 /
A
É sempre obrigatória a prisão em flagrante do agente que traz consigo substância entorpecente para consumo pessoal.
B
Não é admitida a infiltração de agentes de polícia na persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06.
C
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito é dispensado o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
D
A conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem se encontra prevista na Lei n° 11.343/06.
E
O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.
A nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006), instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas para a reinserção do usuário dependente, e para a repressão do tráfico ilícito de drogas.
No que tange ao procedimento penal, a nova Lei de Drogas (n° 11.343/2006) disciplina que, caso o indiciado esteja solto, o prazo para a conclusão do Inquérito Policial é de:
A
30 dias.
B
60 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
90 dias.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz
A
receberá a denúncia e designará data para interrogatório do réu, após o qual passará a correr o prazo de 3 dias para defesa prévia.
B
receberá a denúncia e ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias.
C
designará data para interrogatório do réu, após o qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
D
ordenará a citação do réu para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, após a qual decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.
E
ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.
É atípica, por falta de previsão na legislação pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associação destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes.
C
Certo
E
Errado
O agente que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem
A
não pratica crime de natureza alguma.
B
pode ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3 desde que primário e de bons antecedentes.
C
equipara-se para todos os efeitos a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para consumo pessoal a droga.
D
equipara-se a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo para entregar a droga a consumo, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
E
está sujeito a aplicação de pena de detenção de 6 meses a 1 ano, pagamento de 700 a 1.500 diasmulta, sem prejuízo de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso.
Assinale a alternativa correta.
A
São aspectos inerentes aos crimes de lavagem de capitais (Lei no 9.613/98): admitem a tentativa; não punem a forma culposa; o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não se exigindo qualidade especial.
B
A lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei no 7.716/89), por coerência e simetria com o título do respectivo diploma legal, prevê punição apenas para as condutas que traduzam discriminação por conta justamente da raça ou da cor da pele.
C
Nos termos da Lei no 11.343/2006 (Crimes de drogas), o juiz, objetivando avaliar se a droga apreendida destina-se ao consumo pessoal ou tráfico, atentará para a natureza e quantidade da substância apreendida, além dos antecedentes do agente, porém, não poderá sopesar, em seu desfavor, as suas circunstâncias sociais e pessoais, sob pena do emprego de subjetivismo.
D
O crime de genocídio, nos termos da Lei no 8.072/90 (Crimes hediondos), só poderá ser rotulado hediondo quando consumado.
E
Em se tratando de crimes de agentes políticos municipais (Decreto-Lei no 201/67), a punição, a título de culpa, ocorre, expressamentes, ob a modalidaded e negligência.
Em relação ao tráfico ilícito de drogas ou substâncias entorpecentes e ao seu uso, assinale a opção correta.
A
Comete o delito de tráfico de drogas quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
B
Não constitui conduta criminosa a mera colaboração, na qualidade de informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de tráfico de drogas.
C
Não constitui ilícito penal conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, por não se tratar de conduta que expõe a dano a incolumidade pública.
D
Para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz considerará a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.
Segundo o que dispõe a lei de drogas (lei 11.343/2006), será isento de pena o agente que,
A
em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada.
B
em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
em razão da dependência ou sob o efeito de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
em razão da dependência ou sob o seu efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
em razão da dependência ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e
A
manteve a mesma terminologia “substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica” adotada pela lei antiga.
B
diminuiu a pena mínima prevista no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 para 3 (três) anos de reclusão.
C
acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente no oferecer droga sem o intuito de lucro para o consumo em conjunto.
D
acrescentou uma nova modalidade de conduta consistente em semear ou cultivar droga.
E
revogou a conduta assemelhada ao tráfico consistente em utilizar local de que tem a propriedade para o tráfico de drogas.
No procedimento previsto pela Lei nº 11.343/06 (Lei de Tóxicos),
A
o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.
B
o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.
C
o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.
D
o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.
E
não se admite o apelo em liberdade.
Um motorista é interceptado pela Polícia Rodoviária Federal transportando matéria-prima destinada à preparação de drogas. Para efetuar tal transporte
A
é indispensável apresentar apenas licença prévia da autoridade competente.
B
é indispensável apresentar somente nota fiscal da origem e registro do comprador do produto.
C
é necessário apresentar somente nota fiscal da origem do produto.
D
é necessário apresentar registro do comprador do produto, independente da apresentação da licença prévia.
E
é indispensável apresentar licença prévia da autoridade competente, observadas as demais exigências legais.
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