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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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De acordo com a Lei nº 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, a conduta de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de droga é punida com
A
pena de detenção e multa.
B
pena de reclusão e multa.
C
advertência sobre os efeitos da droga.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Para fins dessa lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualísticoreligioso. Entretanto, pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.
As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
A
O estabelecimento de políticas de formação continuada
na área da prevenção do uso indevido de drogas para
profissionais de educação em, pelo menos, 2 (dois) dos
níveis de ensino.
B
Não inclui o investimento em alternativas esportivas,
culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como
forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de
vida.
C
A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e
adequadas às especificidades socioculturais das
diversas populações, bem como das diferentes drogas
utilizadas.
D
A adoção de conceitos objetivos e de fundamentação
científica como forma de orientar as ações somente nos
serviços públicos comunitários, para evitar preconceitos
e estigmatização das pessoas e dos serviços que as
atendam.
E
O compartilhamento de responsabilidades e a
colaboração mútua com as instituições do setor público
e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários
e dependentes de drogas sem envolver os respectivos
familiares.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
C
Certo
E
Errado
Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais co-autores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de
A
1/6 (um sexto).
B
1/6(um sexto) a 2/6 (dois sextos).
C
1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
D
1/4 (um quarto) a 1/2 (um meio).
De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.
B
A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.
C
A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
D
O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
Caso, em juízo, o usuário de drogas se recuse, injustificadamente, a cumprir as medidas educativas que lhe foram impostas pelo juiz, este poderá submetê-lo, alternativamente, a admoestação verbal ou a pagamento de multa.
C
Certo
E
Errado
Sobre a questão das Drogas (Lei 11.343/2006), assinale a única alternativa CORRETA:
A
No crime de associação para o tráfico, pelo qual duas ou mais pessoas associam-se para praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e §1º, 34, da Lei respectiva, está estabelecida a pena de reclusão, porém não é prevista nenhuma pena pecuniária.
B
Embora as atividades direcionadas à redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção sejam importantes à prevenção atinente ao uso indevido de drogas, tais atividades não mereceram expressa atenção legislativa, permanecendo no âmbito extralegal.
C
É impossível, no Brasil, ainda que com a licença prévia da autoridade competente, produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
D
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, poderá ser submetido pelo juízo à singela pena de “advertência” sobre os efeitos das drogas. Essa sanção também poderá ser utilizada para quem, objetivando consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções.
A esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.
A
No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
B
A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo permitida a progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da pena aplicada.
C
Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
D
Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime.
E
A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº. 8.078/1990.
Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?
A
Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.
B
Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.
C
Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.
D
Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudio, penalmente responsável, foi flagrado fazendo uso de um cigarro artesanal de maconha, sendo que em seu poder ainda foi encontrada quantidade significativa da mesma droga, acondicionada em pequenas trouxinhas, com preços distintos afixados em cada uma delas, bem como constatou-se que Cláudio, mesmo desempregado, trazia consigo anotações e valores que o ligavam, indubitavelmente, ao tráfico de drogas. Nessa situação hipotética, Cláudio responderá pelo crime de tráfico de entorpecentes e, mesmo que remanescente o crime de uso indevido de drogas, estarão excluídos os benefícios da lei atinente aos juizados especiais).
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.
A
A mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.
B
Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
C
O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.
D
Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.
E
O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.
Considere a seguinte situação hipotética.
O comerciante Ronaldo mantém em estoque e frequentemente vende para menores em situação de risco (meninos de rua) produto industrial conhecido como cola de sapateiro. Flagrado pela polícia ao vender uma lata do produto para um adolescente, o comerciante foi apresentado à autoridade policial competente.
Nessa situação hipotética, caberá ao delegado de polícia a autuação em flagrante de Ronaldo, por conduta definida como tráfico de substância entorpecente.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa correta acerca das seguintes questões, referentes às consequências jurídicas do injusto penal:
A
Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o condenado a pena de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes poderá cumpri-la, desde logo, em regime aberto, dada a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
B
Condenado o réu a penas de três anos de reclusão e de dois anos de detenção, por reconhecimento do concurso material de crimes, ambas em regime aberto, necessariamente iniciará o cumprimento de sua sanção em regime semiaberto.
C
O semi-imputável, como regra, possui capacidade penal plena, merecendo redução de sua reprimenda como medida de política criminal, sem prejuízo de sua internação para tratamento.
D
O regime disciplinar diferenciado terá prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável uma única vez quando demonstrado o envolvimento do condenado em organizações criminosas.
E
Na ótica do Superior Tribunal de Justiça, a prática de faltas graves, na medida em que não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, não pode ser óbice à concessão do benefício.
Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas
A
dentro de estabelecimento hospitalar.
B
nas imediações de delegacia de polícia.
C
nas dependências de complexo penitenciário.
D
entre municípios de um mesmo Estado.
E
no exercício de atividade educativa.
Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas, o qual através de princípios, objetivos e
atividades de prevenção estabeleceu normas
políticas com relação ao usuário dependente,
assim como preconizou um endurecimento das
penas em relação ao tráfico ilícito de drogas.
Considerando que um usuário com 20 anos seja
flagrado trazendo consigo, para uso próprio,
pequena quantidade de droga, segundo o Art. 28
da referida Lei, este poderá ser submetido à pena
de:
A
reclusão de 02 meses aumano.
B
prisão simples, de três meses a um ano e
multa.
C
detenção, de três meses a dois anos e multa.
D
prisão simples, de seis meses a um, dois anos.
E
prestação de serviços à comunidade.
Ano:
2010
Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:
A
no regime da Lei nº 11343/06, é possível a concessão de sursis aos réus condenados pela prática do delito do art. 33, “caput” (tráfico de drogas).
B
no regime da Lei nº 11.343/06, na fixação das penas, o juiz levará em conta, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a quantidade da droga e sua natureza, bem assim a personalidade e a conduta do agente.
C
constitui causa de aumento de pena, relativamente ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), o fato de a infração ser cometida nas imediações de condomínios residenciais.
D
o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11343/06) tem como descrição típica, à semelhança do crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), associarem-se mais de três pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes dos artigos 33, caput, e § 1º e 34 da Lei nº 11.343/06.
E
semear ou cultivar, para consumo pessoal e ainda que em pequena quantidade, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de droga capaz de causar dependência física ou psíquica caracteriza modalidade do delito de tráfico de droga.
A conduta de porte de drogas para consumo pessoal possui a
natureza de infração sui generis, porquanto o fato deixou de
ser rotulado como crime tanto do ponto de vista formal quanto
material.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:
A
Há previsão de delito culposo no rol de crimes.
B
Na hipótese do delito previsto no caput do art. 33, o indivíduo primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, poderá ter sua pena reduzida, desde que confesse a autoria delitiva, de um sexto a dois terços.
C
O condenado pelo delito previsto no art. 28 não poderá receber pena privativa de liberdade, salvo se reincidente e demonstrar resistência ao tratamento contra dependência química.
D
O delito de associação para o tráfico consignado no art. 35 exige a mesma quantidade de agentes prevista para o crime de quadrilha ou bando disposto no art. 288 do Código Penal.
E
O agente que em única ocasião oferece gratuitamente para um amigo vinte pedras de substância conhecida como crack, ainda que com única intenção de juntos consumirem, responde pelo crime previsto no caput do art. 33, delito equiparado a hediondo.
De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.
C
Certo
E
Errado
Não constitui crime nos termos da Lei Antitóxico:
A
Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
B
Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de crime de semear ou cultivar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.
C
Violar o sigilo dos registros, documentos ou peças de informação, bem como dos autos de prisão em flagrante e dos de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos na Lei Antitóxico.
D
Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
Gerar simulado