Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.

O agente que cultiva, para consumo pessoal, plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física submete-se aos procedimentos do juizado especial criminal.

A Lei 11.343 de 2006 estabelece que aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. Advertência sobre os efeitos das drogas

2. Prestação de serviços a comunidade

3. Será colocado à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento hospitalar de saúde para submeter-se a tratamento especializado por, no mínimo, 30 dias.

4. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Está(ão) correta(s)

Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.

Em relação a reinserção social/ ressocialização, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad estabelece que:

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão um percentual do seu orçamento, a ser definido por lei e sob forma de isenção de impostos, às instituições privadas que realizem programas de reabilitação social para o usuário e dependente de drogas encaminhadas pelo Serviço Público da respectiva esfera de governo.

3. As três esferas de governo concederão benefícios fiscais às empresas privadas que reintegrarem no mercado de trabalho usuários e dependentes de drogas psicoativas, por um período de um ano renovável por igual período, desde que encaminhados por órgão público..

Está(ão) correta(s)

Relativamente à lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar só poderá ser submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

III. O juiz, na fixação das penas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

IV. É crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 da Lei 11.343/2006.

Assinale:

O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida.

A simples advertência sobre os efeitos das drogas é uma das penas possíveis previstas em relação àquele que trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O tráfico de drogas, por tratar-se de ilícito transnacional e hediondo, é da competência da justiça federal.

O Sisnad através da legislação aprovada sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas dispõe atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas levando em conta:

1. A definição de um projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e redução de riscos e de danos sociais.

2. Observância às normas do CNS – Conselho Nacional de Saúde e do CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

3. A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.

4. Que a atenção ao usuário ou dependente de álcool e outras drogas deve ser prestada por uma equipe médica especializada em regime hospitalar.

Está(ão) correta(s)

A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.

TRÊS PESSOAS QUE SE CONHECEM EM EXCURSÃO TURÍSTICA À HOLANDA, SE COTIZAM E COMPRAM JUNTAS UM QUILOGRAMA DE HAXIXE, TRAZENDO-O PARA O BRASIL, PARA VENDÊ-LO NO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO, COM ISTO, REAVER OS GASTOS DA VIAGEM:

Assinale a opção correta acerca de porte e tráfico de drogas.

Ao receber uma denúncia de crime de tráfico de drogas, se o denunciado for funcionário público, o juiz poderá comunicar o fato ao órgão respectivo e decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades.

Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.

Suponha que um preso, durante a execução da pena em estabelecimento prisional, seja flagrado comercializando substância entorpecente com os demais internos da unidade. Nessa situação, aquele que comercializou a droga deverá responder pelo crime de tráfico de substância entorpecente, com a pena aumentada de um sexto a dois terços em razão do local onde foi cometida a infração.

Em relação à Lei n.º 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.

Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.