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Considere que João e Fábio foram abordados em praça...
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.
Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
C
Certo
E
Errado