Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

A Lei n. 11.343/06 constitui norma penal em branco homóloga de natureza heterovitelina.

Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

O entendimento prevalecente no STJ é pela não aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas por se tratar de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente.

Segundo posicionamento atualizado do Supremo Tribunal Federal, as denominadas “marchas da maconha” não configuram os delitos de incitação ao crime (CP, art. 286) ou apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287).

constitui crime de perigo para a vida ou saúde de outrem – art. 132 do Código Penal.

constitui crime previsto na Lei nº 9.503/1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro).

onstitui crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências).

constitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

não constitui infração penal.

O tráfico ilícito de entorpecentes está entre as condutas mais criminalizadas pelo sistema penal brasileiro, conforme estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013.

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime hediondo punido com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

O tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de anistia, graça e indulto, mas suscetível de fiança.

O porte de drogas para consumo pessoal é tipificado no artigo 28 da lei de drogas mas não é mais punido com pena de prisão nem submetido à prisão em flagrante, mas à medida de internação compulsória.

Divide-se a doutrina sobre a natureza jurídica da atual redação do artigo 28 da lei de drogas: a) o porte de drogas para consumo próprio foi descriminalizado, não sendo mais considerado crime; b) foi despenalizado; c) foi descarcerizado e d) é inconstitucional. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a da letra “a”.

O juiz poderá conceder o perdão judicial ou reduzir a pena pela delação premiada, se o réu colaborar de forma efetiva e voluntária e a relevância da informação prestada contribuir, de fato, com as investigações ou com o processo, por meio da identificação dos corréus e partícipes do crime de tráfico de drogas.

A transnacionalidade do delito é circunstância agravante que se aplica ao tráfico de drogas, desde que a substância entorpecente seja proveniente de outro país ou a outro país se destine, sendo irrelevante o fato de ter sido produzida ou não no Brasil.

A segregação cautelar do preso acusado da prática dos crimes atinentes ao tráfico ilícito de entorpecentes não pode ser afastada, haja vista o impeditivo legal previsto na referida lei, que veda a liberdade provisória.

O agente não poderá ser processado e condenado pela prática de tráfico privilegiado em concurso material com associação para o tráfico, ainda que esses crimes sejam considerados crimes autônomos.

Em caso de crime de tráfico de drogas, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu seja primário, com bons antecedentes e não se dedique a atividade criminosa nem integre organização criminosa.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

A entrega vigiada prevista na Lei n.º 11.343/2006 não se confunde com a “ação controlada” prevista na Lei n.º 12.850/2013, eis que não depende do envolvimento de organização criminosa.

A lei prevê que, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes nela previstos, são permitidas, como procedimentos investigatórios, a infiltração policial e a entrega vigiada.

O diploma prevê a delação premiada ao estabelecer que o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá receber perdão judicial.

sob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação penal por no máximo 60 dias.

a prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do inquérito policial.

mesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade provisória a José.

sob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do inquérito policial por no máximo 10 dias.

na hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir pela decretação da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público.

Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.

O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida.

Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.

De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.

descriminalizada.

transformada em contravenção penal.

transformada em ilícito administrativo.

despenalizada.

atenuada.

Certo

Errado

I, II, III e IV, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

prestação de serviços à comunidade

proibição de frequentar determinados lugares

restrição de fim de semana

prisão domiciliar

recolhimento noturno

Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, a adoção de estratégias preventivas gerais de proteção da população, considerando as diferentes drogas utilizadas.

Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.

Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.

Segundo o expressamente previsto pela Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, entre outros princípios e diretrizes, a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.