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Questões de Concurso sobre Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
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Ano:
2015
Julgue os itens que seguem e assinale a única alternativa correta, de acordo com a legislação processual penal:
A
Em caso de falta grave, o condenado perderá até a metade do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar, de acordo com as disposições da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84).
B
Tratando-se de condutas tipificadas como crime de tráfico de entorpecentes, o funcionário público ou militar, não poderão ser afastados de suas atividades, nem mesmo como medida cautelar, antes de eventual condenação, de acordo com a Lei 11.343/06.
C
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, de acordo com a Lei 11.340/06.
D
Decorrido o prazo de quinze dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, conforme a Lei 7.960/89.
De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(Sisnad), as atividades de prevenção do uso indevido
de drogas são aquelas direcionadas para a redução dos
fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o
fortalecimento dos fatores de
A
produção
B
proibição
C
proteção
D
punição
E
repressão
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006,
precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento
de que nosso sistema normativo, desde então, teria
descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas
destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis
que
A
assim passou a entender pacificamente a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal.
B
se trata de conduta que não agride a saúde de
outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte
que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde
pública” a ser tutelada pelo direito penal.
C
se trata de criminalização puramente invasiva da
privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes
tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal,
em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.
D
a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente
que crime é aquela conduta a que a lei
comina pena de reclusão ou detenção, o que não
ocorre em relação à conduta em foco.
E
assim passou a entender pacificamente a jurisprudência
do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior
Tribunal de Justiça.
Quanto às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O tráfico de drogas cometido nas imediações de locais de trabalho coletivo não é considerado causa de aumento de pena.
B
É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento.
C
Quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, fica submetido às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, aplicáveis isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo.
D
O sentenciado, condenado por tráfico de drogas (art. 33, “caput” da Lei n° 11.343/2006), tem direito ao livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
E
A imposição e a execução das penas prescrevem em dois anos, observado, no tocante à interrupção do prazo, as disposições do Código Penal.
O comércio de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar, praticado por bombeiro militar uniformizado, mediante o uso de sua viatura para o transporte das substâncias e com uso ostensivo de arma de fogo, permite a majoração da pena-base do delito de tráfico de um sexto a dois terços.
C
Certo
E
Errado
Com base no que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.° 11.343/2006), assinale a opção correta.
A
Um agente pode ser processado e condenado por tráfico privilegiado, em concurso material com associação para o tráfico, por serem autônomos os crimes.
B
Se uma substância psicotrópica for retirada da lista de uso proscrito da autoridade sanitária competente, o princípio da aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica levaria atipiciadade da conduta no caso de crime de porte e tráfico de drogas cometido antes da exclusão da substância da lista mencionada.
C
Considere que um traficante de drogas tenha sido preso em flagrante delito e posteriormente tenha confessado espontaneamente seu crime. Suponha ainda que ele tenha sido condenado e recebido a pena base no mínimo legal. Nesse caso, a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea está afastada.
D
Em relação ao crime de tráfico de drogas, é necessária a efetiva transposição da fronteira estadual para a incidência da causa de aumento de pena.
E
O porte de entorpecente é crime de perigo real, e sua tipificação visa tutelar a integridade da ordem social no que diz respeito à preservação da saúde pública, razão por que não há que se falar em ausência de periculosidade social da ação.
Considere que a Polícia Federal tenha realizado operação para combater ilícitos transnacionais e tenha encontrado extensa plantação de maconha, em território brasileiro, sem a ocorrência de prisão em flagrante. Nessa situação, mesmo que não haja autorização judicial, a referida plantação será destruída pelo delegado de polícia, que deverá recolher quantidade suficiente para exame pericial.
C
Certo
E
Errado
Roberval Taylor consumiu droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essa conduta, segundo a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/06), pode submeter Roberval, entre outras, às seguintes penas:
A
prisão e prestação de serviços à comunidade.
B
advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.
C
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e detenção.
D
cassação dos direitos políticos e advertência sobre os efeitos das drogas.
E
multa e reclusão.
Pela legislação brasileira atual, um usuário de drogas:
A
pode oferecer a substância a um amigo para consumirem juntos.
B
pode ter pequena quantidade da substância em depósito e fazer o seu cultivo para uso pessoal.
C
se pego em flagrante, responderá com pena restritiva de liberdade.
D
não comete crime por ser toxicodependente
E
pode ser multado nos casos de recusa injustificada ao cumprimento das penas.
De acordo com a Lei nº 11.343, de 23/08/2006, que instituiu
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
(Sisnad), as drogas são consideradas substâncias ou
produtos que, especificados em lei ou relacionados pelo
Poder Executivo da União, são capazes de causar
A
consciência
B
dependência
C
lucidez
D
racionalidade
E
responsabilidade
A Lei n. 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Considerando os dispositivos dessa lei,
A
a autoridade de polícia judiciária, ocorrendo prisão em flagrante, fará, imediatamente, comunicação ao Ministério Público, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao juiz competente em 24 (vinte e quatro) horas.
B
o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo os prazos serem duplicados, conforme os critérios de oportunidade e conveniência da autoridade de polícia judiciária.
C
o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
D
a conduta de adquirir drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não está sujeita à prisão em flagrante, devendo o autor do fato, nesse caso, ser imediatamente encaminhado ao juízo competente, lavrando-se termo circunstanciado.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Por todo o catálogo do direito comparado, uma das figuras
que hoje mais preocupam e inquietam acadêmicos, legisladores
e operadores do campo criminal é, certamente,
aquela da associação criminosa. Nosso ordenamento cuidou
de tipificar nada menos que duas modalidades diferenciadas
e mais importantes de tratamento legal para essa
conduta. Uma delas está voltada para crimes de traficância
de drogas ou práticas assemelhadas, encontrando-
se disposta no âmbito da Lei no 11.343/2006. A segunda
está voltada para a prática genérica de crimes de outra
natureza, inserindo-se, portanto, no âmbito mais amplo do
Código Penal. Respectivamente, essas figuras hoje reclamam
uma composição mínima de
A
dois e quatro agentes.
B
dois e três agentes.
C
três e dois agentes.
D
três e quatro agentes.
E
quatro e três agentes.
Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006
(lei de drogas), é correto afirmar que
A
o perito que subscrever o laudo provisório de constatação
da natureza e quantidade da droga ficará impedido
de participar da elaboração do laudo definitivo.
B
para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante
e estabelecimento da materialidade do delito,
é necessário o laudo de constatação da natureza e
quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.
C
é permitida, mediante autorização do Ministério Público,
a infiltração por agentes de polícia, em tarefas
de investigação, constituída pelos órgãos especializados
pertinentes.
D
oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação
do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito,
no prazo de 15 (quinze) dias.
E
relatado o inquérito policial, é possível a realização
de diligências complementares, necessárias ou úteis
à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser
encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias
antes da audiência de instrução e julgamento.
A
Lei 9.455/97
B
Lei 10.826/2003.
C
Lei 11.340/2006.
D
Lei 11.343/06.
E
Lei 8.072/90.
Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
A
é cabível a aplicação retroativa, desde que integral, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
B
são irretroativas as disposições da vigente lei de drogas, ainda que mais favoráveis ao réu, pois inadmissível a combinação de leis.
C
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, permitida a combinação de leis.
D
é cabível a aplicação retroativa, ainda que parcial, das disposições da vigente lei de drogas, se mais favoráveis ao réu, vedada a combinação de leis.
E
são retroativas as disposições da vigente lei de drogas, mesmo que desfavoráveis aos réu, vedada a combinação de leis.
Nos termos da Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise as seguintes penas.
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Quais dessas penas são aplicadas ao crime de consumo de drogas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com relação à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.
A
As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.
B
Em caso de ser utilizada a queimada para destruir plantação ilícita, observar-se-á, além das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, a indispensável e prévia autorização do órgão próprio do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
C
Feita apreensão em operação de combate às atividades previstas na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a citação do Ministério Público.
D
Os veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, as armas de fogo, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, que instituiu o Sisnad, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária.
E
A destruição de drogas apreendidas será executada imediatamente pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
Em relação à Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), no crime de tráfico de drogas, são causas que aumentam a pena do referido delito de um sexto a dois terços, EXCETO:
A
o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância .
B
quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal.
C
o agente oferecer droga, eventualmente e sem o bjetivo de lucro , à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
D
o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça , emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
E
a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.
A pena prevista na Lei nº 11.343/2006 (Lei das Drogas) para aquele que importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é
A
reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e pagamento de multa.
B
reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa.
C
reclusão de 8 (oito) a 10 (dez) anos e pagamento de multa.
D
reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa.
Nos termos da Lei no 11.343/2006, é isento de pena o agente que, em razão da ____________________ , era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.
A
dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso
fortuito ou força maior, de droga
B
paixão, desde que completa ou proveniente de caso
fortuito ou força maior
C
embriaguez voluntária, desde que completa ou proveniente
de caso fortuito ou força maior
D
emoção, desde que completa
Gerar simulado