Questões de Concurso sobre Aspectos processuais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria Penha)

As medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica de tutela inibitória e sua manutenção deve ocorrer por prazo temporalmente indeterminado enquanto persistir o risco à integridade da mulher, sendo que o magistrado deve submetê-las a um prazo obrigatório de revisão periódica para avaliar a necessidade de sua manutenção, sempre garantindo o contraditório com a oitiva das partes.

O STJ, ao julgar o Tema 1333, consolidou o entendimento de que a agravante do art. 61, II, “f”, do CP – ter o agente praticado o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica – é aplicável a todas as contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica contra a mulher, fundamentando-se na permissão de aplicação das regras gerais do CP às leis especiais, conforme o art. 12 do CP e o art. 1^o da LCP.

O magistrado pode fixar na sentença condenatória um valor mínimo para reparação de danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, sendo indispensável a realização de uma instrução probatória específica durante o processo para comprovar a extensão do dano moral sofrido.

A vítima de violência doméstica não possui legitimidade para recorrer de decisões que indeferem ou revogam medidas protetivas de urgência, uma vez que sua atuação processual está estritamente limitada às faculdades do assistente de acusação previstas no art. 271 do CPP, o qual não autoriza a interposição autônoma de recursos fora das hipóteses de assistência à acusação.

A aplicação da pena de multa de forma isolada é expressamente vedada, ainda que o crime cometido (como o de ameaça) preveja originalmente a multa como uma sanção alternativa e autônoma em seu preceito secundário.

A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

O destaque, facultativo no currículo escolar do ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

poderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo, em caso de manutenção, ser fixadas por prazo indeterminado;

deverá ser revogada a medida protetiva de afastamento do lar, mas poderão ser mantidas as medidas de proibição de aproximação ou contato com a vítima, pois a absolvição do acusado permite que ele volte a residir no local de onde foi afastado;

poderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo ser fixadas por prazo determinado após a prolação da sentença absolutória em respeito à segurança jurídica;

deverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, sem possibilidade de concessão de novas medidas protetivas em favor da mesma vítima contra o mesmo agressor;

deverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, podendo ser concedidas novas medidas protetivas de urgência em favor da vítima caso surjam novos elementos de prova.

o Ministério Público oferecer a Átila acordo de não persecução penal;

o juiz decretar a prisão temporária de Átila e convertê-la em prisão domiciliar;

o Ministério Público propor a Átila transação penal consistente em prestação de serviços à comunidade;

o Ministério Público, uma vez recebida a denúncia, propor a Átila a suspensão condicional do processo;

o juiz decretar a prisão preventiva de Átila para garantir a execução da medida protetiva de urgência.

1 • 2 • 3 • 4

1 • 4 • 3 • 2

2 • 3 • 4 • 1

2 • 4 • 3 • 1

4 • 3 • 2 • 1

deixar de receber a denúncia e decretar a prisão domiciliar de Afonso, para garantia da ordem pública;

receber a denúncia e decretar a prisão temporária de Afonso por conveniência da instrução criminal;

receber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer proposta de suspensão condicional do processo a Afonso;

receber a denúncia e decretar a prisão preventiva de Afonso para garantir a execução da medida protetiva de urgência;

deixar de receber a denúncia e instar o Ministério Público a oferecer acordo de não persecução penal a Afonso.

As medidas protetivas são inválidas por ausência de contraditório prévio, sendo imprescindível a oitiva da parte requerida antes de sua imposição.

Embora aplicável a Lei Maria da Penha, a pena abstrata do art. 147-B do Código Penal autoriza a incidência dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995, em atenção ao princípio da intervenção mínima.

A manifestação de vontade da vítima no sentido da retomada do vínculo afetivo impõe a revogação automática das medidas protetivas e o reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal.

A Lei Maria da Penha não se aplica a relações homoafetivas entre mulheres, por inexistir assimetria estrutural de poder baseada em gênero.

A Lei Maria da Penha é aplicável, o Juizado de Violência Doméstica é competente, as medidas protetivas admitem contraditório diferido, a ação penal é pública incondicionada e a vontade da vítima não vincula, por si só, a revogação das medidas nem o prosseguimento da persecução penal.

A autoridade policial poderá determinar, de imediato e por autoridade própria, o afastamento do agressor do lar quando o município não for sede de comarca, devendo comunicar o juiz no prazo de 24 horas para que este decida sobre a manutenção da medida.

As medidas protetivas de urgência, por possuírem natureza cautelar acessória, só podem ser concedidas se houver inquérito policial instaurado ou ação penal em curso contra o agressor.

Mévia pode desistir da representação pelo crime de ameaça (crime de ação penal pública condicionada) a qualquer tempo perante a autoridade policial, desde que antes do oferecimento da denúncia.

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha exige a realização de audiência de justificação prévia e a oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar.

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, o juiz deverá decidir sobre o pedido de medidas protetivas no prazo de 48 horas, sendo vedada a concessão liminar sem a oitiva da parte contrária.

poderá renunciar à representação até o encerramento da instrução processual, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

poderá renunciar à representação antes da prolação da sentença, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

poderá renunciar à representação antes do recebimento da denúncia, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público.

não poderá renunciar à representação, já que o Ministério Público já ofereceu denúncia.

não poderá renunciar à representação, em razão do seu caráter irrenunciável.

Certo

Errado

Certo

Errado

O STJ, por meio da Terceira Seção, fixou a tese quanto ao Tema Repetitivo n^o 1.186, de que: 1. a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e de instrução probatória, segundo tese firmada quando do Tema Repetitivo n^o 983, pelo STJ.

Nos termos da Lei nº 11.340/2006, o nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo o sigilo do nome do autor do fato e os demais dados do processo.

A concessão das medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei n^o 11.340/2006, depende da tipificação penal da violência.

O STJ definiu as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n^o 1.249: I – as medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II – a duração das MPU vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III – eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; IV – não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006.

A vítima pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável cumuladas ou não com partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Trabalho.

As medidas protetivas de urgência terão prazo de vigência fixado pelo juiz e poderão ser renovadas, revogadas, modificadas e ampliadas a qualquer tempo, desde que necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor e a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

De acordo com jurisprudência do STJ, são inaplicáveis aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.009/95, entretanto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada aos integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública.

recurso em sentido estrito.

apelação.

agravo de instrumento.

mandado de segurança.

habeas corpus.

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Garantir que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

Ouvir o agressor e as testemunhas.

Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime de feminicídio.

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada pelo empregador contra empregada doméstica.

É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó.

Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça.

inaplicável, pela ausência de coabitação

aplicável somente para mulheres heterossexuais

inaplicável pelo fato de o sujeito ativo do crime ser mulher

aplicável, apesar do término do relacionamento e da ausência de coabitação

física / patrimonial

psicológica / patrimonial

moral / física

patrimonial / moral

psicológica / moral

Certo

Errado

Comunicar de imediato ao religioso local para conciliação.

Encaminhar a ofendida ao hospital e ao Instituto Médico Legal.

Encaminhar a ofendida ao cartório para imediato divórcio.

Proceder audiência pública entre os familiares.

Acionar judicialmente o síndico por omissão de socorro.