Direito Processual Penal

Noções introdutórias do direito processual penal

• Conceitos de processo e direito processual penal

  • Finalidades do direito processual penal

    • Finalidade mediata

    • Finalidade imediata

  • Características do direito processual penal

    • Autonomia

    • Instrumentalidade

    • Normatividade

  • Conceitos basilares ou básicos

    • Interesse ou interesse de agir

    • Pretensão

    • Lide

    • Ação

      • Teorias da Ação

        • Ação como vingança privada

        • Ação civilista ou imanentista

        • Ação como direito concreto

        • Ação como direito potestativo

        • Ação como direito abstrato

    • Processo

      • Procedimento (aspecto objetivo do processo)

      • Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo)

        • Pressupostos processuais

          • Pressupostos processuais subjetivos

            • Investidura

            • Competência

            • Ausência de suspeição

            • Capacidade de ser parte

            • Capacidade de estar em juízo

            • Capacidade postulatória

          • Pressupostos processuais objetivos

            • Extrínsecos

            • Intrínsecos

      • Natureza jurídica do processo

        • Processo como contrato

        • Processo como quase-contrato

        • Processo como serviço público

        • Processo como instituição jurídica

        • Processo como procedimento

      • Elementos identificadores da relação processual

        • Partes

        • Causa de pedir

        • Pedido

• Fontes do Direito Processual Penal

  • Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento

    • Fontes formais imediatas ou diretas

    • Fontes formais mediatas, indiretas, supletivas ou secundárias

      • Costumes secundum legem ou interpretativo

      • Costumes praeter legem ou integrativo

      • Costumes contra legem ou negativo

      • Princípios gerais do direito

  • Fontes materiais, substanciais ou de produção

• Sistemas Processuais Penais

  • Sistema inquisitorial ou inquisitivo

  • Sistema Acusatório

  • Sistema Misto ou Francês ou Acusatório Formal

  • Sistema Brasileiro

• Princípios do Direito Processual Penal

  • Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade

    • Regra Probatória (in dubio pro reo)

    • Regra de Tratamento

    • Execução Provisória da Pena

  • Princípio do contraditório (Princípio da bilateralidade da audiência)

    • Direito à informação

    • Direito de participação

    • Contraditório para a prova (real)

    • Contraditório sobre a prova (diferido ou postergado)

  • Princípio da Ampla Defesa

    • Defesa Técnica, Processual ou Específica

      • Defesa Técnica Necessária e Irrenunciável

      • Direito de Escolha do Defensor

      • Defesa Técnica Plena e Efetiva

    • Autodefesa (material ou genérica)

      • Direito de Audiência

      • Direito de Presença

      • Capacidade Postulatória Autônoma do Acusado

    • Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

  • Princípio da Publicidade

    • Publicidade ampla, plena, popular, absoluta ou geral

    • Publicidade restrita ou interna

  • Princípio da Busca da Verdade Real

    • Busca da verdade consensual no âmbito dos juizados

  • Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas

  • Princípio do Juiz Natural

  • Princípio contra a autoincriminação (Princípio do nemo tenetur se detegere)

    • Direito ao silêncio ou direito de ficar calado

    • Prerrogativa de não Praticar Comportamento Ativo Incriminador

    • Prerrogativa de não Produzir Prova Incriminadora Invasiva

    • Consequências do Exercício do Direito e a Prática de Outros Crimes

  • Princípio da Proporcionalidade

    • Da Adequação

    • Da Necessidade

    • Da proporcionalidade em Sentido Estrito

  • Princípio da igualdade processual ou Princípio da paridade de armas

  • Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes

  • Princípio da oficiosidade

  • Princípio da obrigatoriedade

  • Princípio da obrigatoriedade limitada ou discricionariedade regrada

  • Princípio da oportunidade

  • Princípio da indisponibilidade

  • Princípio da disponibilidade

  • Princípio do impulso oficial

  • Princípio da motivação das decisões

  • Princípio do duplo grau de jurisdição

  • Princípio do promotor natural ou promotor legal

  • Princípio do defensor natural

  • Princípio do devido processo legal

  • Princípio do favor rei ou favor réu

  • Princípio da economia processual

  • Princípio da oralidade

  • Princípio da autoritariedade

  • Princípio da razoável duração do processo

  • Princípio da cooperação processual

• Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais

  • Disposições constitucionais acerca do processo penal

• Disposições preliminares do Código de Processo Penal

  • Lei processual penal no espaço

    • Princípio da territorialidade

    • Exceções

    • Crimes Eleitorais

  • Lei processual penal no tempo

    • Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo

      • Sistema da unidade processual

      • Sistema das fases processuais

      • Sistema do isolamento dos atos processuais

      • Normas híbridas, mistas, materialmente processuais ou processuais materiais

      • Normas processuais heterotópicas

  • Vigência, validade e revogação da lei processual penal

    • Ab-rogação

    • Derrogação

• Interpretação da Lei Processual Penal

  • Classificação

    • Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza

      • Autêntica ou legislativa

      • Doutrinária ou científica

      • Judicial ou jurisprudencial

    • Quanto ao modo ou aos meios empregados

      • Literal, gramatical ou sintática

      • Teleológica ou finalística

      • Lógica

      • Histórica

      • Sistemática

    • Quanto ao resultado

      • Declarativa

      • Restritiva

      • Extensiva ou ampliativa

• Integração da lei processual penal

  • Analogia

    • Analogia legis

    • Analogia juris

• Distinção entre analogia e interpretação analógica

• Aplicação da lei processual em relação às pessoas

• Juiz das Garantias

  • Conceito

  • Competência

Investigação e inquérito policial

• Investigação

  • Persecução Penal

  • Investigação e suas Formas

  • Polícia Judiciária

  • Conceito de Autoridade Policial

• Inquérito policial

  • Conceito de inquérito policial

    • Histórico do inquérito policial

  • Natureza jurídica do inquérito policial

  • Função e finalidade do inquérito policial

    • Inquérito policial e foro por prerrogativa de função

  • Valor probatório do inquérito policial

  • Atribuição para a presidência do inquérito policial

    • Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa

      • Polícia administrativa

      • Polícia judiciária

      • Polícia investigativa

    • Da atribuição em face da natureza da infração penal

  • Características do inquérito policial

    • Procedimento escrito

    • Procedimento dispensável

    • Procedimento sigiloso

    • Procedimento inquisitorial

      • Assistência jurídica obrigatória em favor dos servidores da segurança pública em investigações relacionadas ao uso da força letal no exercício profissional

        • Militares das Forças Armadas

    • Procedimento discricionário

      • Liberdade procedimental

    • Procedimento oficial

    • Procedimento oficioso

    • Procedimento indisponível

    • Procedimento temporário

    • Procedimento administrativo

    • Procedimento informativo

    • Procedimento sistemático

  • Formas de instauração do inquérito policial

    • Crimes de ação penal pública incondicionada

      • Instauração de ofício

      • Instauração por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público

      • Instauração por requerimento do ofendido ou de seu representante legal

      • Instauração por notícia oferecida por qualquer do povo

      • Instauração por auto de prisão em flagrante

    • Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada

      • Representação do ofendido ou de seu representante legal

      • Requisição do Ministro da Justiça

  • Notitia criminis

    • Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea)

    • Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada)

    • Notitia criminis de cognição coercitiva

    • Delatio criminis

    • Notitia criminis inqualificada (denúncia anônima ou denúncia apócrifa)

      • Verificação de procedência das informações

  • Procedimento Investigativo

    • Preservação do local do crime

    • Apreensão de objetos

    • Colheita de outras provas

    • Oitiva do ofendido

    • Oitiva do indiciado

    • Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações

    • Realização de exame de corpo delito e outras perícias

    • Identificação do indiciado

    • Averiguação da vida pregressa do investigado

    • Reconstituição do fato delituoso

    • Acesso aos dados cadastrais de vítimas e suspeitos

    • Requisição de informações acerca das estações rádio base (ERB)

  • Identificação criminal

    • Conceito de identificação criminal

    • Documentos atestadores da identificação criminal

    • Identificação do perfil genético (Lei nº 12.654/12)

  • Incomunicabilidade do indiciado preso

  • Indiciamento

    • Conceito de indiciamento

    • Momento do indiciamento

    • Espécies de indiciamento

      • Indiciamento direto

      • Indiciamento indireto

    • Pressupostos do indiciamento

    • Desindiciamento

    • Atribuição do indiciamento

    • Sujeito passivo do indiciamento

    • Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais

  • Conclusão do inquérito policial

    • Prazo para conclusão

    • Relatório final da autoridade policial (ou relatório da autoridade policial)

    • Destinatário dos autos do inquérito policial

    • Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial

      • Crimes de ação penal pública

      • Crimes de ação penal privada

  • Arquivamento do inquérito policial

    • Fundamentos do arquivamento

    • Coisa julgada na decisão de arquivamento

    • Dissidência quanto ao arquivamento

    • Arquivamento implícito

    • Arquivamento indireto

    • Arquivamento por juiz absolutamente incompetente

    • Procedimento do arquivamento

      • Arquivamento no âmbito da justiça estadual

      • Arquivamento no âmbito da justiça federal

      • Arquivamento no âmbito da justiça comum do distrito federal

      • Arquivamento no âmbito da justiça eleitoral

      • Arquivamento nas hipóteses de atribuição do procurador geral da república ou do procurador geral de justiça

    • Arquivamento em crimes de ação penal de iniciativa privada

    • Recorribilidade contra a decisão de arquivamento

    • Desarquivamento e oferecimento de denúncia no surgimento de provas novas

      • Provas formalmente novas

      • Provas materialmente novas

  • Trancamento ou encerramento anômalo do inquérito policial

  • Instrumentos investigatórios diversos do inquérito policial

    • Comissão parlamentar de inquérito (inquéritos parlamentares)

    • Inquérito policial militar

    • Inquérito civil

    • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

    • Investigação pelo Ministério Público

      • Teoria dos poderes implícitos

  • Garantias do investigado

• Inquérito judicial

• Investigação criminal defensiva

• Investigação por detetive particular (Lei nº 13.432/17)

• Controle externo da atividade policial

  • Controle externo difuso

  • Controle externo concentrado

• Acordo de não persecução penal

  • Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal

  • Condições a serem impostas ao investigado

  • Controle jurisdicional

  • Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado

  • Cumprimento integral do acordo de não persecução penal

Ação penal e ação civil ex delicto

• Ação penal

  • Conceito de ação penal

    • Teorias da ação

  • Direito de ação penal

  • Características do direito de ação penal

    • Direito subjetivo

    • Direito autônomo

    • Direito abstrato

    • Direito determinado

    • Direito específico

  • Lide no processo penal

  • Condições da Ação Penal

    • Condições Genéricas da Ação Penal

      • Pela Teoria Geral do Processo

        • Prescrição em Perspectiva e Ausência do Interesse de Agir

      • Possibilidade Jurídica do Pedido

      • Legitimidade para agir

        • Legitimidade ordinária

        • Legitimidade extraordinária

      • Interesse de agir

        • Prescrição em perspectiva e ausência do interesse de agir

      • Justa Causa

        • Justa causa Duplicada

    • Condições Específicas da Ação Penal

    • Condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação)

    • Condições da Ação, Condições Objetivas de Punibilidade e Escusas Absolutórias

      • Decisão final do procedimento administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributária

  • Classificação das ações penais

  • Princípios da Ação Penal

    • Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

    • Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada

    • Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

    • Princípio da Disponibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

    • Princípio da divisibilidade da ação penal pública

    • Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

    • Princípio da Intranscendência

    • Princípio da Oficialidade

    • Princípio da Autoritariedade

    • Princípio da Oficiosidade

    • Princípio ne procedat iudex ex officio

      • Processo judicialiforme

    • Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla)

  • Ação penal pública incondicionada

  • Ação Penal Pública Condicionada

    • Representação

      • Forma e natureza jurídica da representação

      • Destinatário da representação

      • Titularidade ou legitimidade para o oferecimento da representação

      • Prazo da representação

      • Retratação da representação

        • Retratação da retratação da representação

        • Retratação da representação na Lei Maria da Penha

      • Extensão e eficácia da representação

        • Eficácia objetiva da representação

    • Requisição (ou requisição do Ministro da Justiça)

  • Ação Penal Privada

    • Ação penal exclusivamente privada

    • Ação Penal Privada Personalíssima

    • Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)

      • Decadência imprópria

      • Denúncia substitutiva

    • Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada

      • Decadência

      • Perempção

      • Renúncia ao Direito de Queixa

      • Perdão do Ofendido

  • Ação penal popular

  • Ação penal adesiva

  • Ação de prevenção penal

  • Ação penal secundária

  • Ação Penal nas Várias Espécies de Crime

    • Ação Penal nos Crimes Contra a Honra do Servidor Público

    • Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa com Violência Doméstica

    • Ação Penal nos Crimes Ambientais

    • Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 13.718/18)

    • Ação penal nos crimes de trânsito

      • Ação penal no crime de trânsito de lesão corporal culposa

      • Ação penal no crime de trânsito de embriaguez ao volante

      • Ação penal no crime de trânsito de participação em competição não autorizada

    • Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático

    • Ação penal nos crimes contra a honra

      • Injúria real

      • Crime contra a honra do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro

      • Crime contra a honra de funcionário público no exercício das funções

      • Crimes eleitorais contra a honra

      • Injúria racial

• Peça Acusatória

  • Denúncia e queixa

  • Requisitos da Peça Acusatória

  • Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória

• Questões Diversas

  • Denúncia Genérica e Crimes Societários

    • Acusação Geral e Acusação Genérica

  • Cumulação de Imputações

  • Imputação Implícita

  • Imputação Alternativa

• Aditamento à Denúncia

  • Espécies de Aditamento

    • Quanto ao Objeto do Aditamento

      • Aditamento Próprio

        • Aditamento próprio real

          • Aditamento próprio real material

          • Aditamento próprio real legal

        • Aditamento próprio pessoal

      • Aditamento Impróprio

    • Quanto à Voluntariedade do Aditamento

      • Aditamento Espontâneo

      • Aditamento Provocado

  • Recebimento do Aditamento

  • Interrupção da Prescrição

  • Procedimento do Aditamento

  • Recurso cabível quanto ao indeferimento do recebimento do aditamento

  • Aditamento à Queixa-Crime

• Ação civil ex delicto

  • Definição e Sistemas

    • Sistema da confusão

    • Sistema da solidariedade

    • Sistema da livre escolha

    • Sistema da independência

    • Ação de execução ex delicto

  • Prejudicialidade

  • Legitimidade

  • Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória

Jurisdição e Competência

• Jurisdição

  • Princípios

    • Investidura

    • Indelegabilidade

    • Juiz natural

    • Inafastabilidade

    • Inevitabilidade ou irrecusabilidade

    • Correlação ou relatividade

    • Devido processo legal

• Características

  • Inércia

  • Substitutividade

  • Lide

  • Atuação do direito

  • Imutabilidade

• Competência

  • Espécies de competência

    • Ratione materiae

    • Ratione funcionae

    • Ratione loci

    • Competência funcional

      • Competência funcional por fase do processo

      • Competência funcional por objeto do juízo

      • Competência funcional por grau de jurisdição

      • Competência funcional horizontal

      • Competência funcional vertical (hierárquica)

    • Competência absoluta

    • Competência relativa

  • Fixação da Competência Criminal

    • Competência Internacional

      • Tribunal penal internacional

    • Competência territorial

      • Lugar da Infração

      • Competência Territorial pela Residência ou Domicílio do Réu

      • Competência Territorial na Justiça Federal, na Justiça Militar e na Justiça Eleitoral

    • Competência em razão da matéria

      • Competência Criminal da Justiça Militar

        • Justiça Militar da União

        • Justiça militar dos estados

          • Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar

      • Competência criminal da Justiça Eleitoral

      • Competência Criminal da Justiça do Trabalho

      • Competência criminal da Justiça Federal

        • Atribuições de Polícia Investigativa da Polícia Federal

      • Competência criminal da Justiça Estadual

      • Competência para Crimes de Responsabilidade

      • Competência por prerrogativa de função

        • Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

        • Exceção da Verdade

      • Juízo Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição para Julgamento de Crimes de Organizações Criminosas

• Modificação de competência

  • Conexão e continência

    • Conexão

      • Conexão intersubjetiva

        • Conexão intersubjetiva por simultaneidade (conexão subjetivo-objetiva ou conexão intersubjetiva ocasional)

        • Conexão intersubjetiva por concurso (ou concursal)

        • Conexão intersubjetiva por reciprocidade

      • Conexão objetiva, lógica, material ou teleológica

      • Conexão instrumental, probatória ou processual

    • Continência

      • Continência por cumulação subjetiva ou continência subjetiva

      • Continência por cumulação objetiva

    • Efeitos da conexão e continência

    • Foro Prevalente

      • Competência Prevalente do Tribunal do Júri

      • Jurisdições Distintas

      • Concurso Entre a Jurisdição Comum e a Especial

      • Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

      • Jurisdições de mesma Categoria

        • Força atrativa do juízo da comarca em que tiver sido praticado o delito mais grave

        • Força atrativa do juízo do local do maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade

        • Se a gravidade do delito for igual e o número igual, a competência firma-se pela prevenção

    • Separação de Processos

      • Separação Obrigatória de Processos

        • Concurso entre a Jurisdição Comum e a Militar

        • Concurso entre a Jurisdição Comum e a do Juízo de Menores

        • Doença Mental Superveniente à Prática Delituosa

        • Citação por edital de um dos corréus, seguida de seu não-comparecimento e não-constituição de defensor

      • Separação Facultativa de Processos

        • Infrações Praticadas em Tempo ou Lugar Diferentes

        • Excessivo Número de Acusados

        • Motivo Relevante de Acordo com o Juiz

      • Perpetuação da Competência nas Hipóteses de Conexão e Continência

      • Prorrogação de Competência

      • Perpetuação de Competência

Das Provas

• Teoria Geral das Provas

  • Terminologia da Prova

    • Acepções da palavra Prova

    • Distinção entre Prova e Elementos Informativos

      • Elementos de informação no inquérito policial e grau de cognição

    • Classificação das Provas

      • Provas Cautelares, não Repetíveis e Antecipadas

        • Provas cautelares

        • Provas não repetíveis

        • Provas antecipadas

      • Prova Emprestada

      • Prova Direta e Prova Indireta

      • Prova Nominada e Prova Inominada

      • Prova Típica e Prova Atípica

      • Prova Anômala e Prova Irritual

    • Destinatários da Prova

    • Elemento de Prova e Resultado da Prova

    • Finalidade da Prova

    • Sujeitos da Prova

    • Forma da Prova

    • Fonte de Prova, meios de Prova e meios de Obtenção de Prova

      • Fonte de prova

      • Meios de prova

      • Meios de obtenção de prova

        • Meios ordinários de obtenção de prova

        • Meios extraordinários de obtenção de prova (ou técnicas especiais de investigação)

    • Critérios de decisão (standards probatórios)

    • Objeto da prova

  • Ônus da prova

    • Definição, Conceito e Distinções

    • Ônus da Prova Subjetivo e Objetivo

      • Ônus da prova subjetivo

      • Ônus da prova objetivo

    • Ônus da Prova Perfeito e Menos Perfeito

      • Ônus da prova perfeito

      • Ônus da prova menos perfeito

    • Distribuição do Ônus da Prova

    • Inversão do Ônus da Prova

  • Sistemas de apreciação e valoração

    • Sistema de íntima convicção do magistrado (ou sistema da certeza moral do juiz ou da livre convicção)

    • Sistema da prova tarifada (sistema das regras legais, da certeza moral do legislador ou da prova legal)

    • Sistema do (livre) convencimento motivado (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova)

  • Princípios Relativos à Prova Penal

    • Princípio da Proporcionalidade

      • Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita pro Reo

      • Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita pro Societate

    • Princípio da comunhão da prova ou aquisição

    • Princípio da Autorresponsabilidade das Partes

    • Princípio da Oralidade

      • Princípio da concentração

      • Princípio do imediatismo

      • Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias

    • Princípio da Identidade Física do Juiz

      • Magistrados instrutores e princípio da identidade física do juiz

    • Princípio da Liberdade Probatória

    • Princípio do Favor Rei

    • Princípio da audiência contraditória

    • Princípio da publicidade

  • Prova ilegal

    • Limitações ao direito à prova

      • Provas Ilícitas e Ilegítimas

        • Provas ilícitas

        • Provas ilegítimas

    • Hipóteses de Admissibilidade da Prova Ilícita

    • Prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada, fruits of the poisonous tree ou taint doctrine)

      • Teoria (ou exceção) da fonte independente

      • Teoria da Descoberta Inevitável

      • Teoria do nexo causal atenuado (ou limitação da mancha purgada, vícios sanados ou tinta diluída)

      • Exceção da boa-fé

      • Teoria do risco

      • Limitação da destruição da mentira do imputado

      • Doutrina da visão aberta

        • Teoria do encontro fortuito (ou casual) de provas (serendipidade) e crime achado

          • Serendipidade de primeiro grau

          • Serendipidade de segundo grau

      • Limitação da renúncia do interessado

      • Limitação da infração constitucional alheia

      • Limitação da infração constitucional por pessoas que não fazem parte do órgão policial

    • Inutilização da Prova Ilícita

    • Descontaminação do julgado

• Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

  • Exame de corpo delito e perícias

    • Natureza Jurídica

    • Definição e Terminologia

    • Corpo de Delito

    • Exame de Corpo de Delito

      • Exame de corpo de delito direto

      • Exame de corpo de delito indireto

    • Laudo Pericial

      • Momento para a juntada do laudo pericial

      • Sistemas de apreciação dos laudos periciais

        • Sistema vinculatório

        • Sistema liberatório

    • Ausência do Exame de Corpo de Delito

    • Peritos

      • Peritos oficiais

      • Peritos não oficiais

      • Número de peritos

      • Assistente técnico

    • Autópsia e exumação para exame cadavérico

    • Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais

    • Exame de Local de Crime

    • Exames Laboratoriais

    • Exame Pericial para Avaliação do Prejuízo Causado pelo Delito

      • Avaliação indireta

    • Exame de Local de Incêndio

    • Exame grafotécnico (exame pericial para reconhecimento de escritos)

    • Exame dos instrumentos do crime (exame de natureza e eficiência)

    • Exame Pericial por meio de Carta Precatória

    • Perícias não Previstas em Lei

    • Cadeia de Custódia

      • Etapas do rastreamento do vestígio na cadeia de custódia

      • Coleta dos vestígios

      • Recipientes para acondicionamento de vestígios

      • Centrais de custódia

      • Destinação do material após a realização da perícia

  • Interrogatório judicial

    • Momento para a Realização do Interrogatório

    • Condução Coercitiva

    • Ausência do Interrogatório

    • Interrogatório por videoconferência

      • Finalidades do uso da videoconferência

  • Confissão

    • Confissão qualificada

    • Características da Confissão

  • Declarações do ofendido

  • Prova testemunhal

    • Características da Prova Testemunhal

    • Deveres das Testemunhas

    • Espécies das Testemunhas

    • Testemunhas vulneráveis e depoimento sem dano (depoimento especial)

    • Retirada do acusado da sala de audiência

    • Contradita e arguição de parcialidade da testemunha

    • Colheita do depoimento: exame direto (direct-examination) e exame cruzado (cross-examination)

    • Inversão da ordem de oitiva das testemunhas

  • Reconhecimento de pessoas e coisas

    • Procedimento

    • Reconhecimento fotográfico

    • Reconhecimento fonográfico

  • Acareação

    • Procedimento probatório

    • Valor Probatório

  • Prova documental

    • Tradução de Documentos em Língua Estrangeira

    • Restituição de Documentos

  • Indícios

  • Busca e apreensão

    • Iniciativa e Decretação

    • Objeto da busca e apreensão

    • Espécies de Busca

      • Busca Domiciliar

        • Execução da Busca Domiciliar

      • Mandado de Busca e Apreensão

      • Busca Pessoal

  • Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96

    • Conceitos

      • Interceptação telefônica (ou interceptação em sentido estrito)

      • Escuta telefônica

      • Gravação telefônica ou gravação clandestina

    • Gerações de provas (trilogia Olmstead-Katz-Kyllo)

      • Direito probatório de 1ª geração (caso Olmstead)

      • Direito probatório de 2ª geração (caso Katz)

      • Direito probatório de 3ª geração (caso Kyllo)

    • Quebra do sigilo de dados telefônicos

    • Requisitos para a interceptação telefônica

      • Teoria do juízo aparente

    • Duração da interceptação

    • Incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova

  • Quebra do Sigilo de Dados (bancários, financeiros e fiscais)

  • Colaboração Premiada

    • Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu)

    • Natureza jurídica da colaboração premiada

    • Direito ao Silêncio

    • Previsão Normativa

      • Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha

    • Prêmios legais

    • Valor probatório da colaboração premiada (regra da corroboração)

      • Corroboração recíproca ou cruzada

    • Acordo de colaboração premiada

      • Legitimidade para a celebração do acordo de colaboração premiada

      • Retratação do acordo

        • Distinção entre retratação, rescisão e anulação do acordo de colaboração premiada

      • Intervenção do juiz

      • Momento para a celebração do acordo de colaboração premiada

      • Publicidade do acordo de colaboração premiada

  • Ação Controlada

    • (Des)necessidade de Prévia Autorização Judicial

    • Flagrante Prorrogado, Retardado ou Diferido

    • Entrega Vigiada

      • Entrega vigiada limpa (ou com substituição)

      • Entrega vigiada suja (ou com acompanhamento)

  • Infiltração de Agentes

    • Infiltração policial virtual

    • Requisitos para a infiltração

    • Duração da Infiltração

    • Agente infiltrado e agente provocador (entrapment doctrine ou teoria da armadilha)

    • Sustação da Operação

    • Responsabilidade Criminal do Agente Infiltrado

    • Agente policial disfarçado

Medidas Cautelares

• A tutela cautelar no processo penal

  • Previsão e Modalidades

    • Medidas cautelares de natureza patrimonial

    • Medidas cautelares relativas à prova

    • Medidas cautelares de natureza pessoal

  • Princípios Aplicáveis às Medidas Cautelares

    • Da jurisdicionalidade (princípio tácito ou implícito da individualização da prisão e não somente da pena)

      • Da vedação da prisão ex lege

    • Princípio da Proporcionalidade

    • Princípio da Presunção de Inocência ou não Culpabilidade

  • Características das Medidas Cautelares

    • Acessoriedade

    • Preventividade

    • Instrumentalidade hipotética e qualificada

    • Provisoriedade

    • Revogabilidade (ou variabilidade)

    • Não definitividade

    • Referibilidade

    • Jurisdicionalidade

    • Sumariedade

  • Pressupostos Genéricos das Medidas Cautelares

    • Fumus Comissi Delicti

    • Periculum Libertatis

  • Procedimento para aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal

    • Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares

    • Vedação à decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício na fase investigatória e na fase processual

    • Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar

    • Contraditório prévio à decretação das medidas cautelares

    • Descumprimento injustificado das obrigações inerentes às medidas cautelares

    • Revogabilidade e/ou substitutividade das medidas cautelares

  • Recursos Cabíveis

  • Duração e Extinção das Medidas Cautelares

  • Detração

  • Lei nº 12.403/2011 e Superação da Bipolaridade

    • Formas de Aplicação

• Medidas cautelares diversas da prisão

  • Comparecimento Periódico em Juízo

  • Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares

  • Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada

  • Proibição de Ausentar-se da Comarca ou do País

  • Recolhimento Domiciliar

  • Suspensão do Exercício de Função ou Atividade

  • Internação Provisória

  • Fiança

  • Monitoração Eletrônica

  • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares

  • Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão previstas na legislação especial

  • Poder geral de cautela no processo penal

Da Prisão e da Liberdade Provisória

• Da Prisão em Flagrante

  • Conceito de Prisão em Flagrante

    • Fases da prisão em flagrante

  • Funções da Prisão em Flagrante

  • Natureza jurídica da prisão em flagrante delito

  • Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011

  • Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante

    • Flagrante Facultativo

    • Flagrante Obrigatório, Compulsório ou Coercitivo

  • Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante

  • Espécies de Flagrante

    • Flagrante Próprio, Perfeito, Real ou Verdadeiro

    • Flagrante Impróprio, Imperfeito, Irreal ou Quase-Flagrante

    • Flagrante Presumido, Ficto ou Assimilado

    • Flagrante preparado, provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador

    • Flagrante Esperado

      • Venda simulada de droga ou outros objetos ilícitos

    • Flagrante Prorrogado, Protelado, Retardado ou Diferido

      • Ação controlada

      • Entrega vigiada

    • Flagrante Forjado, Maquinado, Fabricado ou Urdido

  • Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime

    • Crimes Permanentes

    • Crimes Habituais

    • Crimes continuados (flagrante fracionado)

    • Crime de Ação Penal Privada e de Ação Penal Pública Condicionada

    • Crimes Formais

  • Apresentação Espontânea do Sujeito

  • Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito

    • Autoridade com Atribuições para Lavratura

    • Condutor e Testemunhas

    • Interrogatório do Preso

    • Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito

    • Recolhimento à Prisão

    • Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e ao Ministério Público

    • Comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada

    • Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária

    • Remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado

    • Nota de culpa

  • Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante

    • Audiência de custódia

      • Relaxamento da prisão em flagrante ilegal

      • Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária)

      • Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão

  • Flagrante e apresentação espontânea do agente

• Da Prisão Preventiva

  • Natureza da Prisão Preventiva

  • Prisão Preventiva Durante a Fase Preliminar das Investigações

  • Prisão Preventiva Durante o Curso do Processo Criminal

    • Concessão antecipada de benefícios prisionais ao preso cautelar

  • Iniciativa para Decretação da Prisão Preventiva

    • Legitimidade para o Requerimento de Decretação da Prisão Preventiva

    • Impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal

  • Pressupostos da Prisão Preventiva

    • Fumus comissi delicti

    • Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (princípio da atualidade ou contemporaneidade do periculum libertatis)

      • Garantia da ordem pública

      • Garantia da Ordem Econômica

      • Garantia de aplicação da lei penal

        • Prisão de estrangeiros e garantia de aplicação da lei penal

    • Conveniência da Instrução Criminal

  • Requisitos da Prisão Preventiva

    • Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos

    • Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal

    • Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência

    • Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento

  • Fundamentação da Prisão Preventiva

    • Rol exemplificativo de decisões não-fundamentadas

  • Provisoriedade da Prisão Preventiva

    • Obrigatoriedade de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias

  • Admissibilidade da Prisão Preventiva

  • Duração da prisão preventiva

  • Prisão preventiva e excludentes de ilicitude e culpabilidade

  • Prisão Preventiva de Acordo com a Lei nº 12.403/11

    • Mudança de Paradigma

    • Novas Diretrizes da Prisão Preventiva

    • Subsidiariedade da Prisão Preventiva

  • Conversão do Flagrante em Preventiva

  • Prisão Domiciliar

  • Revogação da Prisão Preventiva

  • Apresentação espontânea do acusado

• Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)

  • Origem da Prisão Temporária

  • Conceito de Prisão Temporária

  • Momento e Legitimidade

  • Pressupostos ou Requisitos da Prisão Temporária

    • Da imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações

    • Ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado

    • Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90

  • Conjugação dos pressupostos ou requisitos

  • Procedimento da Prisão Temporária

  • Prazo da Prisão Temporária

  • Direitos e Garantias do Preso Temporário

• Prisão decorrente de pronúncia e de sentença condenatória recorrível

• Prisão domiciliar

  • Hipóteses

    • Liberdade provisória para gestante e mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência

  • Fiscalização da Prisão Domiciliar

  • Saídas Controladas

    • Saída controlada específica

    • Saída controlada genérica

  • Detração

• Da liberdade provisória, com ou sem fiança

  • Conceito de Liberdade Provisória

    • Distinção entre Liberdade Provisória, Relaxamento da Prisão e Revogação da Prisão Cautelar

  • Natureza Jurídica da Liberdade Provisória

  • Espécies de Liberdade Provisória

    • Liberdade Provisória sem Fiança

      • Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses de descriminantes

      • Liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza

    • Liberdade Provisória com Fiança

      • Conceito e Natureza Jurídica de Fiança

      • Momento para Concessão da Fiança

      • Concessão de Fiança pela Autoridade Policial

      • Valor da Fiança

      • Infrações Inafiançáveis

      • Obrigações processuais

      • Incidentes Relativos à Fiança

        • Quebramento da Fiança

        • Fiança Definitiva

        • Perda da Fiança

        • Cassação da Fiança

        • Reforço da Fiança

        • Fiança sem Efeito

        • Dispensa da Fiança

        • Conversão da Liberdade Provisória com Fiança em Liberdade Provisória sem Fiança

        • Destinação da Fiança

        • Execução da Fiança

    • Liberdade Provisória Obrigatória

    • Liberdade provisória proibida

      • Liberdade provisória proibida para agentes reincidentes, integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias, ou que portem arma de fogo de uso restrito

    • Liberdade provisória com vinculação

      • Liberdade provisória cumulada com uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão

    • Liberdade Provisória sem Vinculação

• Conceito e Fundamentos Constitucionais

• Espécies de Prisão

• Axioma de Liberdade

  • Respeito à integridade moral do preso e sua indevida exposição à mídia

  • Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas

  • Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato

• Poder de Polícia

• Prisão Extrapenal

  • Prisão Civil

    • Prisão Civil do Devedor de alimentos e Depositário Infiel

    • Prisão do Falido

  • Prisão Administrativa

    • Prisão do Estrangeiro para Fins de Expulsão, Extradição e Deportação

  • Prisão Militar

    • Da Prisão Militar em Virtude de Transgressão Militar

    • Da Prisão Militar em Virtude de Crime Propriamente Militar

• Prisão penal, prisão pena ou carcer ad poenam

• Prisão cautelar, provisória, processual, sem pena ou carcer ad custodiam

• Momento da Prisão

  • Inviolabilidade do Domicílio

  • Momento da Prisão e Código Eleitoral

• Imunidades Prisionais

  • Presidente da República e Governadores de Estado

  • Imunidade Diplomática

  • Senadores, Deputados Federais, Estaduais ou Distritais

  • Magistrados e membros do Ministério Público

  • Advogados

  • Menores de 18 anos

• Prisão e Emprego da Força

  • Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (ou não letais)

• Mandado de Prisão

  • Cumprimento do mandado de prisão

    • Difusão vermelha (red notice)

      • Difusão vermelha a ser executada no exterior

      • Difusão vermelha a ser cumprida no Brasil

  • Formalidades do Mandado de Prisão

• Prisão especial e separação de presos provisórios

  • Prisão de índios

• Sala de Estado-Maior

Questões e processos incidentes

• Incompatibilidades e Impedimentos

• Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público

• Noções gerais

• Questões prejudiciais

  • Conceito e natureza jurídica

  • Características das questões prejudiciais

    • Anterioridade

    • Essencialidade, interdependência ou necessariedade

    • Autonomia

  • Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares

  • Classificação das questões prejudiciais

    • Quanto à natureza

      • Questão prejudicial homogênea, comum ou imperfeita

      • Questão prejudicial heterogênea, jurisdicional ou perfeita

    • Quanto à competência

      • Questões prejudiciais não devolutivas

      • Questões prejudiciais devolutivas

        • Questões prejudiciais devolutivas absolutas (ou obrigatórias)

        • Questões prejudiciais devolutivas relativas (ou facultativas)

    • Quanto aos efeitos

      • Questões prejudiciais obrigatórias, necessárias ou em sentido estrito

      • Questões prejudiciais facultativas ou em sentido amplo

    • Quanto ao grau de influência da questão prejudicial sobre a prejudicada

      • Prejudicial total

      • Prejudicial parcial

  • Sistemas de solução das questões prejudiciais

    • Sistema da cognição incidental (ou do predomínio da jurisdição penal)

    • Sistema da prejudicialidade obrigatória

    • Sistema da prejudicialidade facultativa

    • Sistema eclético (ou misto)

  • Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas)

  • Recursos cabíveis

  • Questões prejudiciais devolutivas relativas (heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas)

  • Princípio da suficiência da ação penal

  • Decisão cível acerca da questão prejudicial heterogênea e sua influência no âmbito criminal

• Exceções

  • Conceito de exceções

  • Distinção entre exceção e objeção

  • Classificação das exceções

    • Quanto à natureza

      • Exceção processual

      • Exceção substancial ou material

        • Direta (ou defesa direta de mérito)

        • Indireta (defesa indireta de mérito ou preliminar de mérito)

    • Quanto aos efeitos

      • Dilatórias

      • Peremptórias

    • Quanto à forma de processamento

      • Exceção interna

      • Exceção instrumental

  • Natureza jurídica das exceções

  • Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade

  • Procedimento de exceção de suspeição

  • Exceção de incompetência

    • Incompetência absoluta e relativa

    • Reconhecimento de ofício pelo juiz da incompetência absoluta ou relativa

    • Procedimento de exceção de incompetência

    • Arguição da incompetência antes do início do processo

    • Recursos cabíveis

  • Exceção de ilegitimidade

    • Ilegitimidade ad causam e ad processum

  • Exceção de litispendência

  • Exceção de coisa julgada

    • Conceito de coisa julgada

    • Coisa julgada formal e material

    • Coisa julgada e coisa soberanamente julgada

• Conflito de competência

  • Conflito positivo de competência

  • Conflito negativo de competência

  • Conflito virtual de competência

  • Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público

• Medidas Assecuratórias

  • Noções Gerais

    • Jurisdicionalidade

    • Pressupostos

    • Contraditório Prévio

  • Sequestro

    • Procedimento

    • Defesa

      • Embargos do acusado

      • Embargos de terceiro estranho à infração penal

      • Embargos de terceiro que comprou o bem do acusado de boa-fé

    • Levantamento do Sequestro

    • Destinação Final do Sequestro

  • Especialização e registro da hipoteca legal

    • Defesa

      • Embargos de terceiro estranho à infração penal

      • Substituição da hipoteca legal por caução

      • Oitiva das partes no curso do procedimento de especialização e registro da hipoteca legal

    • Finalização

      • Arresto prévio (ou preventivo)

      • Arresto Subsidiário de Bens Móveis

      • Inscrição de hipoteca legal e arresto nos crimes de lavagem de capitais

      • Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública

      • Alienação Antecipada

      • Ação Civil de Confisco

• Restituição de coisas apreendidas

  • Apreensão

  • Vedações e Restrições à Restituição de Coisas Apreendidas

  • Procedimento de Restituição de coisas Apreendidas

  • Coisas Facilmente Deterioráveis e Excesso de Prazo na Apreensão

  • Destinação das coisas Apreendidas não Restituídas

• Incidente de falsidade

• Incidente de insanidade

  • Procedimento

Sujeitos do processo

• Noções gerais

  • Sujeitos principais (ou essenciais)

  • Sujeitos secundários (acessórios ou colaterais)

• Juiz

  • Imparcialidade do juiz

    • Impedimento

    • Suspeição

    • Incompatibilidade

• Partes

• Ministério Público

  • Princípios institucionais do Ministério Público

    • Unidade

    • Indivisibilidade

    • Independência funcional

• Ofendido

  • Ofendido como querelante

  • Ofendido como assistente da acusação

    • Habilitação do ofendido como assistente da acusação

    • Atribuições do assistente

• Acusado

  • Capacidade do acusado

    • Pessoa jurídica

      • Teoria da dupla imputação

    • Imunidade diplomática

  • Autodefesa e presença do acusado

    • Direito de audiência

    • Direito de presença

    • Capacidade postulatória autônoma

• Defensor

  • Espécies de defensor

    • Defensor constituído

    • Defensor Público

    • Defensor dativo

    • Defensor ad hoc (ou substituto)

    • Defensor curador

  • Abandono do processo pelo defensor

• Assistente de defesa

• Assistentes e auxiliares da Justiça

  • Peritos e intérpretes

  • Funcionários da Justiça

Comunicação dos atos processuais

• Citação

  • Efeitos da Citação Válida

  • Espécies de Citação

    • Citação Pessoal ou Real

      • Citação por Mandado

      • Citação por Carta Precatória

      • Citação do Militar

      • Citação de Funcionário Público

      • Citação de Acusado Preso

      • Citação de Acusado no Estrangeiro

      • Citação em Legações Estrangeiras

      • Citação Mediante Carta de Ordem

    • Citação Ficta ou Presumida

      • Citação por Edital e Art. 366 do CPP

        • Hipóteses que Autorizam a Citação por Edital

        • Suspensão do Processo e Prescrição (Art. 366 do CPP)

          • Limitação Temporal do Prazo de Suspensão da Prescrição

          • Produção Antecipada de Provas Urgentes

          • Prisão Preventiva

          • Comparecimento do Acusado

          • Aplicação do Art. 366 do CPP na Lei de Lavagem de Capitais

    • Citação por Hora Certa

• Intimação e notificação

  • Formas de intimação e Notificação das Partes

• Revelia no processo penal

Processo e procedimento

• Introdução

  • Procedimento e devido processo penal

  • Violação às regras procedimentais

• Procedimento comum

• Procedimento comum sumário

  • Distinção entre Procedimento comum Ordinário e Sumário

• Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

  • Princípios informadores ou orientadores

    • Princípio da oralidade

    • Princípio da simplicidade

    • Princípio da informalidade

    • Princípio da economia processual

    • Princípio da celeridade processual

  • Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)

    • Infração de menor potencial ofensivo

      • Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo

    • Causas de modificação da competência dos Juizados

      • Impossibilidade de citação pessoal do autuado

      • Complexidade da causa

      • Conexão e continência

    • Natureza da competência dos Juizados

    • Competência territorial

      • Juizados Especiais Itinerantes

  • Termo circunstanciado

  • Situação de flagrância nas infrações de menor potencial ofensivo

    • Afastamento do lar nos casos de violência doméstica

  • Fase preliminar dos juizados

    • Composição dos danos civis

    • Oferecimento de representação

    • Transação penal

      • Pressupostos de admissibilidade da transação penal

      • Procedimento para o oferecimento da proposta de transação penal

      • Recusa injustificada de oferecimento da proposta de transação penal

      • Descumprimento injustificado da transação penal

  • Suspensão Condicional do Processo

    • Conceito e natureza Jurídica

    • Requisitos de Admissibilidade

    • Suspensão Condicional em Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada

    • Iniciativa da Proposta de Suspensão Condicional

    • Momento para Aceitação da Proposta

      • Desclassificação e procedência parcial da pretensão punitiva

    • Aceitação da proposta

    • Recurso cabível contra a decisão homologatória da suspensão

    • Condições da suspensão condicional do processo

    • Revogação da suspensão condicional do processo

      • Revogação obrigatória

      • Revogação facultativa

    • Extinção da punibilidade

  • Recursos no Juizado Especial Criminal

  • Execução no âmbito dos juizados especiais criminais

• Procedimentos Especiais

  • Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

    • Defesa preliminar

  • Procedimento especial dos crimes contra a honra

    • Audiência de conciliação

  • Crimes contra a propriedade imaterial

  • Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

    • Princípios constitucionais do júri

      • Plenitude de defesa

      • Sigilo das votações

        • Sala especial

        • Incomunicabilidade dos jurados

      • Soberania dos veredictos

        • Cabimento de apelação contra decisões do Júri

        • Cabimento de revisão criminal contra decisões do Júri

      • Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

    • Procedimento bifásico do tribunal do júri

      • Iudicium accusationis (ou sumário da culpa)

        • Impronúncia

          • Provas novas e oferecimento de outra peça acusatória

            • Provas materialmente novas

            • Provas formalmente novas

          • Despronúncia

          • Recurso cabível contra a impronúncia

        • Desclassificação do delito

          • Recurso cabível contra a desclassificação

        • Absolvição sumária

          • Recurso contra a absolvição sumária

        • Pronúncia

          • Intimação da pronúncia

          • Recurso cabível contra a decisão de pronúncia

        • Desaforamento

          • Legitimidade para o requerimento de desaforamento

          • Momento para o desaforamento

          • Hipóteses que autorizam o desaforamento

          • Efeito suspensivo

      • Preparação do processo para julgamento pelo tribunal do júri

        • Ordem do julgamento

      • Organização do júri

        • Requisitos para ser jurado

        • Recusa injustificada

        • Direitos dos jurados

        • Escusa de consciência

      • Sessão de julgamento

        • Reunião periódica

        • Ausências

          • Ausência do órgão do Ministério Público

          • Ausência do advogado de defesa

          • Ausência do acusado solto

          • Ausência do acusado preso

          • Ausência do advogado do assistente de acusação

          • Ausência do advogado do querelante

          • Ausência de testemunhas

          • Ausência do juiz presidente

        • Verificação da presença de, pelo menos, 15 jurados

          • Empréstimo de jurados

        • Suspeição, impedimento e incompatibilidade

          • Dos jurados

          • Do juiz-presidente

          • Do órgão do Ministério Público

        • Composição do Conselho de Sentença

          • Recusas motivadas, imotivadas (ou peremptórias) e estouro de urna

          • Tomada do compromisso dos jurados

        • Instrução em plenário

          • Uso de algemas

        • Debates

          • Réplica e tréplica

          • Exibição e leitura de documentos em plenário

          • Argumento de autoridade

          • Direito ao aparte

          • Acusado indefeso

        • Quesitação

          • Leitura dos quesitos

          • Votação

          • Ordem dos quesitos

        • Questões diversas

          • Absolvição imprópria

          • Falso testemunho em plenário

        • Desclassificação

          • Desclassificação própria

          • Desclassificação imprópria

          • Desclassificação e infração de menor potencial ofensivo

          • Desclassificação e crimes conexos

        • Sentença

          • Sentença absolutória

          • Sentença condenatória

        • Ata

        • Atribuições do juiz presidente

  • Procedimento perante o STF e STJ

  • Aspectos processuais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria Penha)

  • Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)

  • Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)

Sentença penal

• Atos Processuais do Juiz

  • Atos reais ou materiais

    • Atos instrutórios

    • Atos de documentação

  • Provimentos judiciais

• Classificação dos Provimentos Judiciais

  • Despachos de Mero Expediente

  • Decisões Interlocutórias Simples e Mistas

    • Interlocutória mista terminativa (ou decisões com força de definitivas)

    • Interlocutória mista não terminativa

  • Decisões Definitivas

    • Sentença Definitiva, Decisões Definitivas e com Força de Definitivas

    • Decisões definitivas em sentido amplo ou decisões terminativas de mérito

  • Sentença

  • Decisões Executáveis, não Executáveis e Condicionais

  • Decisões subjetivamente simples, Subjetivamente Plúrimas e Subjetivamente Complexas

  • Decisões Suicidas, Vazias e Autofágicas

  • Decisões Condenatórias, Declaratórias, Constitutivas, Mandamentais e Executivas

• Estrutura e Requisitos da Sentença

  • Relatório

  • Fundamentação

    • Fundamentação per Relationem

  • Dispositivo

  • Autenticação

• Sentença Absolutória

  • Espécies de Sentença Absolutória

    • Sentença absolutória própria

    • Sentença absolutória imprópria

    • Absolvição sumária

    • Sentença absolutória anômala

  • Presunção de inocência e regra probatória

  • Fundamentos da sentença absolutória

  • Efeitos decorrentes da sentença absolutória

• Sentença Condenatória

  • Elementos

  • Fixação da Pena

    • Espécies de individualização

      • Individualização legislativa

      • Individualização judicial

      • Individualização executória

    • Fixação da Pena-Base

    • Fixação da Pena Provisória

    • Fixação da Pena Definitiva

    • Fixação do Regime Penitenciário

    • Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

    • Fixação da Pena de Multa

    • Detração para Regime Inicial de Pena

    • Decretação (ou manutenção) da prisão preventiva ou das medidas cautelares diversas da prisão na sentença condenatória

  • Efeitos da Sentença Condenatória

    • Efeitos Penais

    • Efeitos Extrapenais

      • Efeitos Extrapenais Obrigatórios

      • Efeitos Extrapenais Específicos

• Pedido absolutório formulado pela acusação e possibilidade de condenação

• Publicação da Sentença

  • Intimação da Sentença

• Princípio da Correlação e da Consubstanciação

  • Emendatio Libelli

    • Momento da emendatio libelli

    • Emendatio libelli na 2ª instância

  • Mutatio Libelli

    • Aditamento espontâneo (CPP, art. 384, caput) e provocado (CPP, art. 384, § 1º)

• Coisa Julgada

  • Limites Objetivos da Coisa Julgada

  • Limites Subjetivos da Coisa Julgada

Nulidades

• Espécies de irregularidades

  • Irregularidades ou defeitos sem consequência

  • Irregularidades ou defeitos que acarretam tão somente sanções extraprocessuais

  • Irregularidades ou defeitos que podem acarretar a invalidação do ato processual

  • Irregularidades ou defeitos que acarretam a inexistência jurídica do ato

• Espécies de atos processuais

  • Atos perfeitos

  • Atos meramente irregulares

  • Atos nulos

  • Atos inexistentes

• Espécies de nulidades

  • Nulidade absoluta

    • Hipóteses de Nulidades Absolutas

  • Nulidade relativa

    • Hipóteses de nulidades Relativas

      • Momento para Arguição das Nulidades Relativas

• Princípios Informadores

  • Princípio da Tipicidade das Formas

  • Princípio do Prejuízo

  • Princípio da Instrumentalidade das Formas

    • Sistema da legalidade das formas, formalista ou da indeclinabilidade das formas

    • Sistema da legalidade das formas mitigado

    • Sistema da instrumentalidade das formas

  • Princípio do Interesse

  • Princípio da Lealdade ou da Boa-Fé

  • Princípio da Convalidação

    • Suprimento

    • Retificação

    • Ratificação

    • Preclusão

      • Preclusão temporal

      • Preclusão lógica

      • Preclusão consumativa

    • Prolação da sentença

    • Coisa julgada (preclusão máxima)

    • Renovação ou repetição

    • Substituição

  • Princípio da causalidade, Contaminação, Consequencialidade ou Extensão

  • Princípio da Conservação

  • Princípio da Eficácia

  • Princípio da Restrição Processual à Decretação da Ineficácia

• Reconhecimento das Nulidades

  • Reconhecimento na Primeira Instância

  • Reconhecimento na Segunda Instância

• Nulidades em Espécie

  • Incompetência

  • Suborno

  • Suspeição

  • Ilegitimidade de Parte

  • Falta de Denúncia, Queixa ou Representação

  • Falta de Exame de Corpo de Delito

  • Falta de Nomeação de Defensor

  • Falta de intervenção do Ministério Público

    • Falta de intervenção do Ministério Público nos crimes de ação penal pública

    • Falta de intervenção do Ministério Público nos casos de ação penal privada subsidiária da pública

  • Ausência de citação (circundução), do interrogatório do acusado e de concessão dos prazos à acusação e à defesa

    • Falta de Sentença

    • Falta de Intimação de Sentenças e Decisões Irrecorríveis

    • Falta de Recurso de Ofício

    • Falta de Quórum para Julgamento em Tribunais

    • Omissão de Formalidade Essencial

    • Nulidade decorrente da carência de fundamentação

    • Falta de citação do acusado para se ver processar

    • Falta de interrogatório do acusado

    • Não concessão de prazos à acusação e à defesa

    • Nulidades cominadas no procedimento bifásico do Tribunal do Júri

    • Falta do quórum legal para o julgamento nos Tribunais Superiores e nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais

  • Falta da Decisão de Pronúncia

  • Falta de Intimação do Réu para a Sessão

  • Falta de Intimação das Testemunhas Arroladas

  • Falta de Sorteio de Jurados e Incomunicabilidade

  • Formulação de Quesitos

  • Falta de Acusação e Defesa na Sessão

• Nulidades no Inquérito Policial

Recursos

• Teoria Geral dos Recursos

  • Conceito e Características

    • Voluntariedade

    • Previsão legal

    • Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada

    • Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada

  • Natureza Jurídica dos Recursos

  • Fundamentos dos Recursos

  • Princípios

    • Duplo Grau de Jurisdição

      • Recolhimento à prisão para recorrer

      • Acusados com foro por prerrogativa de função

    • Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)

    • Taxatividade

    • Fungibilidade Recursal

    • Convolação

    • Disponibilidade

    • Voluntariedade

      • Reexame necessário (recurso de ofício ou remessa necessária)

    • Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença)

      • Princípio da non reformatio in pejus direta e indireta

      • Non reformatio in pejus indireta e incompetência absoluta

      • Non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos

    • Dialeticidade

      • Ausência de razões recursais da defesa e do Ministério Público

    • Colegialidade

    • Princípio da reformatio in mellius

    • Princípio da complementariedade

    • Princípio da variabilidade

  • Fases Procedimentais dos Recursos

    • Juízo de Admissibilidade

    • Juízo de Mérito

  • Pressupostos recursais (juízo de prelibação)

    • Pressupostos Objetivos ou Extrínsecos

      • Cabimento

      • Adequação

      • Tempestividade

        • Início do prazo recursal

        • Prazo recursal para a defesa

        • Início do prazo recursal para o Ministério Público

        • Prazo em dobro

        • Férias forenses

        • Interposição de recursos via fax

        • Utilização de meios eletrônicos

      • Inexistência de fato extintivo (extinção anômala do recurso)

        • Desistência

        • Deserção

          • Deserção por Falta de Preparo

      • Inexistência de Fato Impeditivo

        • Renúncia ao Direito de Recorrer

        • Preclusão

          • Preclusão temporal

          • Preclusão lógica

          • Preclusão consumativa

        • Recolhimento à Prisão para Recorrer

    • Regularidade formal

      • Pressupostos Subjetivos ou Intrínsecos

        • Legitimidade recursal

          • Legitimação restrita e subsidiária do assistente da acusação

    • Interesse recursal

      • Classificação da sucumbência

        • Sucumbência única

        • Sucumbência múltipla

          • Sucumbência múltipla paralela

          • Sucumbência múltipla recíproca

        • Sucumbência direta

        • Sucumbência reflexa

        • Sucumbência total

        • Sucumbência parcial

      • Sentença absolutória e interesse recursal da defesa

      • Extinção da punibilidade e interesse recursal no julgamento do mérito

      • Divergência entre o interesse recursal do acusado e o de seu defensor

      • Sentença condenatória e/ou absolutória e interesse recursal do Ministério Público

  • Efeitos dos Recursos

    • Efeito Obstativo

    • Efeito Devolutivo

      • Recurso de instância iterada

      • Recurso de instância reiterada

    • Efeito Suspensivo

      • Impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

    • Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido

    • Efeito Extensivo

    • Efeito Substitutivo

    • Efeito Translativo

    • Efeito Dilatório-Procedimental

  • Direito Intertemporal e Recursos

  • Classificação dos Recursos

    • Quanto à Obrigatoriedade

      • Recurso voluntário

      • Recurso de ofício

    • Quanto à Fundamentação

      • Recursos de fundamentação livre

      • Recursos de fundamentação vinculada

        • Princípio da asserção ou afirmação

    • Quanto à Extensão da Matéria Impugnada

      • Recurso total

      • Recurso parcial

    • Quanto aos Pressupostos de Admissibilidade

      • Recurso genérico

      • Recurso específico

    • Quanto ao Objeto Imediato de Recursos

      • Recursos extraordinários

      • Recursos ordinários

• Recursos criminais em espécie

  • Recurso em sentido estrito

    • Interpretação extensiva

    • Utilização Residual do Recurso em Sentido Estrito

    • Hipóteses de Cabimento

      • Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória

      • Incompetência do Juízo

      • Procedência das Exceções, Salvo Suspeição

      • Pronúncia do Acusado

      • Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante

      • Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor

      • Decisão que decretar (ou não) a extinção da punibilidade

      • Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus

      • Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena ou a suspensão condicional do processo

      • Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional

      • Decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, ou que reconhecer a ilicitude da prova e determinar seu desentranhamento

      • Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir

      • Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta

      • Decisão que ordenar a suspensão do processo, seja em virtude de questão prejudicial, seja quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir defensor

      • Decisão que decidir o incidente de falsidade

      • Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A)

    • Procedimento do Recurso em Sentido Estrito

      • Forma

      • Prazo

      • Processamento

      • Competência para o julgamento

    • Efeitos

  • Apelação

    • Espécies de Apelação

      • Apelação plena (ou ampla) e apelação parcial (restrita)

      • Apelação principal e apelação subsidiária (ou supletiva)

      • Apelação sumária e apelação ordinária

      • Apelação adesiva (ou incidental)

    • Hipóteses de Cabimento

      • Sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular

      • Decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos em que não houver previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito

      • Decisões do Tribunal do Júri

        • Nulidade posterior à pronúncia

        • Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados

        • Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança

        • Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

      • Aspectos procedimentais da apelação

        • Forma

        • Prazo

        • Processamento

        • Competência para o julgamento

      • Efeitos

  • Protesto por novo Júri

    • Pressupostos Objetivos e Subjetivos de Admissibilidade Recursal do Revogado Protesto por novo Júri

  • Embargos infringentes e embargos de nulidade

    • Hipóteses de Cabimento

    • Prazo e Interposição

    • Competência para o seu Julgamento

    • Efeitos

    • Possibilidade de Interposição Simultânea de Embargos Infringentes e de Nulidade e Recursos Extraordinários

  • Embargos de declaração

    • Hipóteses de Cabimento

      • Ambiguidade

      • Obscuridade

      • Contradição

      • Omissão

    • Prazo

    • Procedimento

    • Efeitos

  • Agravo em execução

    • Hipóteses de Cabimento

    • Prazo

    • Procedimento

    • Efeitos

  • Carta Testemunhável

    • Hipóteses de Cabimento

    • Prazo

    • Procedimento

    • Efeitos

  • Correição parcial

    • Hipóteses de Cabimento

    • Legitimidade

    • Natureza Jurídica

    • Prazo

  • Recursos especial e extraordinário em matéria penal

    • Hipóteses de cabimento

    • Processamento

    • Julgamento

  • Reclamação constitucional

    • Hipóteses de cabimento

    • Processamento

    • Julgamento

  • Recurso Ordinário Constitucional

    • Hipóteses de cabimento

    • Processamento

    • Julgamento

  • Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

    • Hipóteses de cabimento

    • Processamento

    • Julgamento

  • Embargos de divergência

    • Hipóteses de cabimento

    • Processamento

    • Julgamento

  • Agravo regimental

    • Hipóteses de cabimento

    • Processamento

    • Julgamento

Meios Autônomos de Impugnação

• Habeas Corpus

  • Natureza Jurídica

  • Interesse de Agir

    • Hipóteses que autorizam o conhecimento do habeas corpus

    • Hipóteses em que não se autoriza o conhecimento do habeas corpus por falta de adequação

  • Possibilidade Jurídica do Pedido

    • Cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

    • Estado de sítio

    • Prisão administrativa

  • Legitimação Ativa

    • Distinção entre impetrante e paciente

    • Habeas corpus coletivo

    • Legitimação ampla e irrestrita

    • Pessoa jurídica

    • Ministério Público

    • Outras autoridades

  • Legitimação Passiva

    • Autoridade coatora (ou coator) e detentor

    • Ministério Público como autoridade coatora

    • Particular como coator

    • Outras autoridades

  • Espécies de Habeas Corpus

    • Liberatório (repressivo)

    • Preventivo (salvo-conduto)

    • Profilático

    • Trancativo

  • Hipóteses de Impetração do Habeas Corpus

    • Ausência de justa causa

    • Decurso do tempo de prisão previsto na lei

    • Coação ordenada por autoridade incompetente

    • Cessação do motivo que autorizou a coação

    • Não admissão de prestação de fiança

    • Processo manifestamente nulo

    • Extinção da punibilidade

  • Competência

    • Competência do Supremo Tribunal Federal

    • Competência do Superior Tribunal de Justiça

    • Competência dos Tribunais Regionais Federais

    • Competência da Justiça Militar

    • Competência das Turmas Recursais

    • Competência da Justiça do Trabalho

    • Competência do juiz de 1ª instância

    • Ministério Público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus

  • Procedimento

    • Capacidade postulatória

    • Petição inicial

    • Dilação probatória

    • Medida liminar

    • Indeferimento de liminar por relator em Tribunal e impetração de novo habeas corpus

    • Apresentação do preso e requisição de informações

    • Efeito extensivo da ordem de habeas corpus

    • Intervenção das partes

    • Recursos contra as decisões em habeas corpus

    • Coisa julgada na decisão do habeas corpus

  • Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

• Revisão Criminal

  • Noções Gerais

  • Conceito

  • Natureza Jurídica

  • Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória

  • Pedidos: Juízo Rescindente e Juízo Rescisório

    • Juízo rescindente

    • Juízo rescisório

  • Condições da Ação

    • Legitimidade ativa e passiva

    • Interesse de agir: coisa julgada

      • Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (prequestionamento)

    • Possibilidade jurídica do pedido: sentença condenatória ou absolutória imprópria, inclusive após o cumprimento da pena e/ou morte do acusado

      • Vedação da revisão criminal pro societate no ordenamento pátrio e princípio do ne bis in idem processual

      • Impossibilidade de utilização da revisão criminal para fins de modificação dos fundamentos de sentença absolutória própria

      • Extinção da punibilidade

      • Revisão criminal no âmbito do Júri e soberania dos veredictos

      • Juizados Especiais Criminais

  • Hipóteses de Cabimento

    • Violação ao texto expresso da lei penal

    • Contrariedade à evidência dos autos

    • Sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos

    • Descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena

    • Configuração de nulidade do processo

  • Procedimento

    • Capacidade postulatória

    • Desnecessidade de recolhimento à prisão

    • Inexistência de prazo decadencial

    • Competência para julgamento da revisão criminal

    • Ônus da prova

    • Non reformatio in pejus direta e indireta

    • Recursos contra a decisão da revisão criminal

    • Indenização pelo erro judiciário

    • Coisa julgada na decisão da revisão criminal

• Mandado de Segurança

  • Noções Gerais

  • Conceito e Natureza Jurídica

  • Objeto da Tutela

  • Prazo Decadencial

  • Legitimação Ativa e Passiva

  • Cabimento

  • Aspectos Procedimentais

    • Petição inicial

    • Procedimento

    • Julgamento

    • Competência

      • Competência do Supremo Tribunal Federal

      • Competência do Superior Tribunal de Justiça

      • Competência dos Tribunais Regionais Federais

      • Competência dos Tribunais de Justiça

    • Medida liminar

  • Recursos contra a decisão do mandado de segurança

Da Graça, Do Indulto, Da Anistia e da Reabilitação

• Da Graça, Do Indulto, Da Anistia

• Da Reabilitação

Disposições gerais do Código de Processo Penal

• Audiências e sessões

• Publicidade

• Poder de polícia do juiz

• Prazos

  • Prazos penais versus prazos processuais

  • Fluência dos prazos processuais

  • Prazos processuais em espécie

  • Princípios informadores da disciplina dos prazos processuais

    • Princípio da paridade ou da igualdade de tratamento

    • Princípio da brevidade

    • Princípio da economia processual

    • Princípio da utilidade

    • Princípio da preclusão

    • Princípio da continuidade

    • Princípio da irredutibilidade ou da inalterabilidade de prazos

    • Princípio da improrrogabilidade subjetiva

• Retirada de autos

• Custas processuais

• Substituição do escrivão/diretor de secretaria

• Estatística judiciária criminal

Leis Processuais Penais

• Lei 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.