Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.
A
No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.
B
O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.
C
O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.
D
O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.
E
O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.
No que tange ao inquérito civil, assinale a alternativa
correta.
A
Todo legitimado para a ação coletiva pode instaurar
inquérito civil para se convencer da existência de
fundamento para a propositura da ação civil pública.
B
O inquérito civil é procedimento investigatório de
natureza criminal e deve observar o princípio da
ampla defesa e contraditório.
C
Toda ação civil pública movida pelo Ministério Público
deve ser precedida de inquérito civil.
D
É competente para a instauração do inquérito civil o
mesmo órgão do Ministério Público que possui atribuição
para propor a ação civil pública baseada no
referido inquérito.
E
O arquivamento do inquérito civil depende de requerimento
do membro do Ministério Público e deferimento
pelo juiz de direito.
A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:
A
O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do interessado.
B
A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.
C
O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.
D
Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.
E
Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.
