Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPE RS

O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público ou qualquer integrante do Conselho Superior do Ministério Público tem legitimidade para propor a recusa de promoção por antiguidade de membro(a) do Ministério Público.

A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de advertência, bem como se houver condenação à pena de censura. E possível aplicar a pena de censura se o processado for reincidente em falta anteriormente punida com pena de advertência. A pena de suspensão, de 10 (dez) até 120 (cento e vinte) dias, será aplicada no caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura.

A pena de disponibilidade poderá ser aplicada quando reconhecida a existência de interesse público que a determine, uma vez apurada atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos, assim como reincidência em falta anteriormente punida com advertência, multa ou censura.

São hipóteses para que a Promotora de Justiça X possa ser punida com advertência a ocorrência de negligência ou o acúmulo ilegal de cargo, ou ainda a revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça.

Caso X tenha sofrido a sanção disciplinar de disponibilidade, não estará sujeita às vedações constitucionais no período da aludida sanção. A extinção da punibilidade administrativa da falta punível com advertência, multa ou censura, ocorre em 2 (dois) anos. Uma das causas de interrupção do curso da prescrição é a data da portaria de instauração de inquérito administrativo-disciplinar.

A destituição do Procurador-Geral da República pode ocorrer por iniciativa do Presidente da República e deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. No Rio Grande do Sul, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, por maioria simples, na forma da Lei Orgânica Estadual, ao Poder Legislativo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça. Quanto aos(às) membros(as) do Ministério Público, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, assim como exercer atividade político-partidária.

É função institucional do Ministério Público promover com exclusividade o inquérito civil e a ação civil pública. Para tanto, consoante expresso em lei, as requisições expedidas pelos(as) membros(as) com destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, para subsequente encaminhamento, deverão ser enviadas por meio da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

No exercício de suas funções, que só podem ser exercidas por integrantes da carreira, deverão estes residir na comarca da respectiva lotação. Constituem prerrogativas dos(as) membros(as) do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, bem como tomar assento à esquerda dos juízes singulares ou do Presidente do Tribunal e dos órgãos fracionários do Tribunal.

No Rio Grande do Sul, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Por sua vez, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público, enquanto os(as) Procuradores(as) de Justiça, os(as) Promotores(as) de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são Órgãos de Execução do Ministério Público, consoante expresso na Lei Orgânica estadual.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por: três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre seus integrantes.

Os períodos de março e julho de 2021, nos quais X gozou férias, e os dias alusivos ao trânsito serão considerados como de efetivo exercício para seu vitaliciamento. O pedido de promoção de X será analisado pelo Colégio de Procuradores, que indicará ao Procurador-Geral de Justiça lista tríplice. A autoridade policial que tomar conhecimento de eventual ilícito penal praticado por X remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público, para dar prosseguimento à apuração.

Os períodos de março e julho de 2021, nos quais X gozou férias, e os dias alusivos ao trânsito não serão considerados como de efetivo exercício para seu vitaliciamento. O pedido de promoção de X será analisado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, que indicará ao Procurador-Geral de Justiça lista tríplice. A autoridade policial que tomar conhecimento de eventual ilícito penal praticado por X remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público, para dar prosseguimento à apuração.

Os períodos de março e julho de 2021, nos quais X gozou férias, e os dias alusivos ao trânsito serão considerados como de efetivo exercício para seu vitaliciamento. O pedido de promoção de X será analisado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que indicará ao Procurador-Geral de Justiça lista tríplice. A autoridade policial que tomar conhecimento de eventual ilícito penal praticado por X remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público, para dar prosseguimento à apuração.

Os períodos de março e julho de 2021, nos quais X gozou férias, e os dias alusivos ao trânsito serão considerados como de efetivo exercício para seu vitaliciamento. O pedido de promoção de X será analisado pelo Colégio de Procuradores, que indicará ao Procurador-Geral de Justiça lista tríplice. A autoridade policial que tomar conhecimento de eventual ilícito penal praticado por X remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, para dar prosseguimento à apuração.

Os períodos de março e julho de 2021, nos quais X gozou férias, e os dias alusivos ao trânsito não serão considerados como de efetivo exercício para seu vitaliciamento. O pedido de promoção de X será analisado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que indicará ao Procurador-Geral de Justiça lista tríplice. A autoridade policial que tomar conhecimento de eventual ilícito penal praticado por X remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

atuar em conjunto com os membros, quando houver pedido de auxílio para a gestão e resolução de conflitos, controvérsias e problemas por métodos autocompositivos.

propor atuações de cunho estrutural em casos concretos de interesse público e de relevância social.

promover, avaliar, aprovar e aderir a projetos institucionais envolvendo a recomposição socioambiental de vulneráveis.

atuar na interlocução colaborativa entre Procuradores, Promotores de Justiça, servidores e setores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assim como com outros Ministérios Públicos e instituições públicas e privadas parceiras, objetivando a facilitação de diálogos tendentes à resolução de conflitos, controvérsias ou problemas.

estimular programas, projetos e ações com finalidades autocompositivas no âmbito do MPRS, com outros Ministérios Públicos e instituições públicas e privadas parceiras.

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Na Procuradoria-Geral de Justiça, terão direito à gratificação de direção o Procurador Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público.

É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção de gratificações especiais pelo exercício das funções de Chefe de Gabinete, Promotor-Assessor, Promotor-Corregedor e Coordenador de Centro de Apoio Operacional, entre outras.

Anualmente, o Conselho Superior fixará para o ano seguinte, a relação das Promotorias de difícil provimento, estabelecendo o montante da gratificação até o máximo de vinte por cento dos vencimentos do cargo de Promotor de Justiça da respectiva entrância.

O membro do Ministério Público, no exercício da função de Diretor de Promotoria de Justiça, perceberá a gratificação correspondente a 4% (quatro por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver 9 (nove) ou mais cargos de Promotor de Justiça.

Na fixação das Promotorias de difícil provimento serão levados em consideração, além de outros fatores, a existência, na comarca, de residência oficial ou institucional para o Promotor de Justiça e seus dependentes.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica.

o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.

os Centros de Apoio Operacional.

o Gabinete de Articulação e Gestão Integrada.

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cinco dias.

dez dias.

quinze dias.

vinte dias.

trinta dias.

As atividades no âmbito do Ministério Público, por sua essencialidade, serão ininterruptas, funcionando em plantão permanente nos dias em que não houver expediente normal, sendo facultadas férias coletivas no mês de janeiro.

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

O Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral são Órgãos Auxiliares do Ministério Público.

Nos impedimentos e suspeições, a função de Procurador-Geral de Justiça será exercida, interinamente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Excedendo de vinte e cinco o número de Procuradores de Justiça, o Colégio de Procuradores funcionará em Órgão Especial.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis homogêneos.

A cientificação é obrigatória no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a embasar outras atividades sujeitas a inquérito civil.

O órgão do Ministério Público remeterá, bimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Justiça.

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Como órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbe-lhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

É órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.

O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos procedimentos disciplinares.

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a indicação de um Procurador de Justiça para exercer as funções de Subcorregedor-Geral do Ministério Público, que será designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

A função de Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá ser cumulada com o exercício de mandato no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça.

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.

a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.

no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.

em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.

a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.

a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público.

exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do interessado.

A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.

Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.