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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE RS
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De acordo com o Provimento 11/2016-PGJ, que dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MEDIAR-MPRS), são atribuições do MEDIAR-MPRS, EXCETO
A
atuar em conjunto com os membros, quando houver pedido de auxílio para a gestão e resolução de conflitos, controvérsias e problemas por métodos autocompositivos.
B
propor atuações de cunho estrutural em casos concretos de interesse público e de relevância social.
C
promover, avaliar, aprovar e aderir a projetos institucionais envolvendo a recomposição socioambiental de vulneráveis.
D
atuar na interlocução colaborativa entre Procuradores, Promotores de Justiça, servidores e setores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assim como com outros Ministérios Públicos e instituições públicas e privadas parceiras, objetivando a facilitação de diálogos tendentes à resolução de conflitos, controvérsias ou problemas.
E
estimular programas, projetos e ações com finalidades autocompositivas no âmbito do MPRS, com outros Ministérios Públicos e instituições públicas e privadas parceiras.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das gratificações, conforme a Lei Estadual nº 6.536/73.
A
Na Procuradoria-Geral de Justiça, terão direito à gratificação de direção o Procurador Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão Estratégica e o Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
B
É assegurada aos membros do Ministério Público a percepção de gratificações especiais pelo exercício das funções de Chefe de Gabinete, Promotor-Assessor, Promotor-Corregedor e Coordenador de Centro de Apoio Operacional, entre outras.
C
Anualmente, o Conselho Superior fixará para o ano seguinte, a relação das Promotorias de difícil provimento, estabelecendo o montante da gratificação até o máximo de vinte por cento dos vencimentos do cargo de Promotor de Justiça da respectiva entrância.
D
O membro do Ministério Público, no exercício da função de Diretor de Promotoria de Justiça, perceberá a gratificação correspondente a 4% (quatro por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver 9 (nove) ou mais cargos de Promotor de Justiça.
E
Na fixação das Promotorias de difícil provimento serão levados em consideração, além de outros fatores, a existência, na comarca, de residência oficial ou institucional para o Promotor de Justiça e seus dependentes.
Assinale a alternativa correta acerca dos Órgãos do
Ministério Público Estadual.
A
As Procuradorias de Justiça são Órgãos auxiliares
do Ministério Público.
B
As Promotorias de Justiça são Órgãos de
Execução do Ministério Público.
C
Os Centros de Apoio Operacional e o Conselho
Superior do Ministério Público são Órgãos Auxiliares
do Ministério Público.
D
Os Promotores de Justiça fazem parte do Colégio
de Procuradores do Ministério Público.
E
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é
Órgão da Administração Superior do Ministério
Público.
No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com referência à eleição e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que
A
a formação de lista tríplice dar-se-á mediante voto secreto, podendo o membro do Ministério Público em efetivo exercício votar em um único candidato habilitado.
B
o membro do Ministério Público que tiver sido condenado por crime doloso ou culposo, com decisão transitada em julgado, é inelegível.
C
o membro do Ministério Público aposentado poderá votar, mas é inelegível.
D
o Governador do Estado nomeará o Procurador-Geral, dentre os membros do Ministério Público com mais de 10 anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 anos de idade, implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.
E
o Procurador-Geral será nomeado para um mandato de quatro anos, sendo permitida a recondução por igual período, observado o mesmo procedimento de eleição e de nomeação.
Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que institui o Projeto “More Legal IV”, considere as seguintes afirmações.
I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de condomínio, ainda que localizados em zona rural.
II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.
III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá
A
opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
B
eleger quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público e seus suplentes.
C
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
aprovar proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
E
dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público.
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
A
a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
B
a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
C
a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E
a Ouvidoria do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
No que tange ao prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o final d o _________ trimestre de efetivo exercício do/no cargo serão submetidas a o _________ , que poderá determinar o prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório.
A
segundo - Conselho Superior do Ministério Público
B
quarto - Órgão Especial do Colégio de Procuradores
C
sexto - Órgão Especial do Colégio de Procuradores
D
quarto - Conselho Superior do Ministério Público
E
sexto - Conselho Superior do Ministério Público
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A realização de comício ou carreata no dia da eleição é crime eleitoral puro, pois somente pode ser praticado na esfera eleitoral.
B
A corrupção eleitoral é crime eleitoral acidental, pois o bem jurídico é protegido tanto pela legislação penal como pela legislação eleitoral.
C
O homicídio de eleitor em dia de eleição é crime comum conexo a crime eleitoral, que deve ser processado pela Justiça Especializada Eleitoral.
D
Não constitui crime eleitoral o fornecimento de refeições pela Justiça Eleitoral, quando imprescindível diante de absoluta carência de recursos dos eleitores da zona rural.
E
Constituem crimes eleitorais o órgão do Ministério Público não apresentar denúncia, no prazo legal, ou deixar de promover a execução de sentença condenatória.
São atribuições do Promotor de Justiça Eleitoral, EXCETO
A
atuar como substituto processual nos feitos eleitorais.
B
atuar nas investigações eleitorais.
C
promover a competente ação penal em relação aos acusados que não tenham foro privilegiado por prerrogativa de função.
D
acompanhar os pedidos de alistamento de eleitores e de cancelamento de inscrição.
E
representar nos casos que envolvem propaganda eleitoral irregular.
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São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO
A
indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços dos seus membros, a lista tríplice dos candidatos à promoção ou remoção por merecimento.
B
opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
C
propor, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
D
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.
E
autorizar, por conveniência do serviço, o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, de interesse da Instituição, no País ou no exterior.
Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
B
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir, originariamente, conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual.
C
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quartoze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
D
O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre todos os seus membros, vedada a recondução.
E
Durante o exercício do mandato no Conselho Nacional do Ministério Público, ao membro do Ministério Público é vedado ser promovido por antiguidade.
De acordo com o Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é permitido aos membros do Ministério Público
A
exercer atividade político-partidária.
B
receber custas processuais.
C
participar, como acionista, de sociedade comercial.
D
receber honorários.
E
exercer a advocacia.
O Promotor de Justiça titular de uma Comarca foi promovido. O Promotor de Justiça Substituto designado para assumir a Promotoria vaga foi intimado de sentença absolutória em processo criminal e deixou fluir o prazo para eventual recurso. Dois dias depois, assumiu a Promotoria outro membro do Ministério Público em decorrência de promoção e, examinando o referido processo, solicitou a devolução do prazo para recurso, em decorrência da sua condição de titular. Nesse caso,
A
é válida a intimação feita pois ao Promotor de Justiça Substituto, o qual, no entanto, cometeu infração funcional ao deixar de recorrer da sentença, o que permite que o novo titular recorra, se tiver entendimento diverso.
B
não é válida a intimação feita e o prazo para recurso deve ser devolvido ao Promotor de Justiça titular da Promotoria, pois, por força do princípio da independência funcional, assiste-lhe o direito de ter opinião diferente.
C
é válida a intimação feita, mas a condição de titular dá ao Promotor de Justiça promovido para a Promotoria, em razão do princípio da independência funcional, o direito de rever o posicionamento e interpor recurso.
D
é válida a intimação do Promotor de Justiça Substituto e incabível a devolução do prazo pretendido, em razão dos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público.
E
não é válida a intimação feita, pois a intimação só poderia ser feita ao Promotor de Justiça titular, já que o Promotor de Justiça Substituto exerce apenas funções secundárias, não podendo tomar ciência de sentenças.
Dentre os órgãos da administração superior do Ministério Público, incluem-se
A
a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público.
B
o Colégio de Procuradores, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional.
C
o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça.
D
a Corregedoria-Geral do Ministério Público, a Assessoria-Jurídica do Procurador-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores.
E
todas as alternativas acima estão incorretas.
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Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que
A
a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.
B
o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.
C
somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.
D
a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.
E
não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.
Gilson ingressou em cargo público de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Após nomeado, tomou posse e entrou em exercício do cargo no dia 25.3.2002. Anteriormente, Gilson não exercera cargo, função ou emprego públicos, quer na administração direta, quer na indireta (inclusive autarquias e fundações públicas). Segundo as disposições constitucionais e estatutárias em vigor, cumpridos os demais requisitos, Gilson terá direito à aposentadoria voluntária desde que cumprido tempo mínimo de
A
dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco (5) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
B
quinze (15) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco (5) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
C
cinco (5) anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente do tempo de exercício no respectivo cargo em que se der a aposentadoria
D
vinte (20) anos de efetivo exercício no serviço público e dez (10) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
E
dezoito (18) anos ou de quinze (15) anos de efetivo exercício no serviço público, respectivamente, se homem ou mulher, e desde que conclua, com aprovação, o estágio probatório no cargo em que se dará a aposentadoria
Considere as seguintes afirmativas sobre a carreira, nomeação, posse, exercício e estágio probatório de membro do Ministério Público Estadual.
I- O candidato aprovado no concurso de ingresso à carreira poderá recusar a nomeação com justo motivo, devidamente comprovado e considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público, hipótese na qual passará para o último lugar na lista de classificação.
II- O prazo para o candidato nomeado tomar posse no cargo de promotor de justiça é de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período a pedido do interessado.
III- Ao tomar posse, o promotor de justiça terá o prazo de trinta (30) dias para entrar em exercício do cargo, contados da data da posse.
IV- A confirmação do membro do Ministério Público na carreira depende de decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo o interessado entrar com recurso, no caso de decisão desfavorável, no prazo de dez (10) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público. V- Não poderá ter reconhecido o merecimento para fins de promoção o promotor de justiça afastado do cargo para freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo por período superior a seis (6) meses.
Quais estão corretas?
A
(A) Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e V.
C
Apenas I, II, III e V.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II, IV e V.
As alternativas abaixo contêm direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal aplicáveis aos membros do Ministério Público, EXCETO
A
décimo terceiro salário
B
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
C
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos.
D
licença à gestante.
E
licença-paternidade.
Constitui-se em vantagem pecuniária prevista aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o seguinte adicional por tempo de serviço:
A
biênio, exclusivamente de tempo de serviço público estadual.
B
triênio de tempo de serviço público estadual, permitida a contagem de tempo federal ou municipal prestado à administração direta.
C
adicional de 15% aos quinze anos de serviço, permitida a contagem de tempo de serviço federal, estadual ou municipal, prestado à administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.
D
adicional de 25% aos vinte e cinco anos de serviço, permitida a contagem de tempo de serviço federal estadual ou municipal, prestados exclusivamente à administração direta, vedada a contagem de tempo de serviço privado, autarquias e fundações de direito público ou privado.
E
qüinqüênio, exclusivamente de tempo de serviço na carreira do Ministério Público Estadual
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