Questões de Concurso sobre Ministério Público Estadual - MP's

Certo

Errado

Certo

Errado

disponibilidade.

licença.

afastamento.

reversão.

aproveitamento.

Certo

Errado

O MP pode averiguar se há fundamento jurídico para a abertura de investigação das circunstâncias que motivaram a retirada dessa obra do Salão Nobre do Palácio do Planalto, o que pode ser objeto de eventual inquérito civil público relativo a suspeita de racismo religioso contra as religiões de matriz africana no Brasil.

Como a administração pública deve ser neutra com relação à religião, o fato de repartições públicas do país ostentarem símbolos de qualquer grupo religioso constitui afronta ao princípio legal do estado laico e desrespeito à diversidade religiosa brasileira.

A expansão das religiões cristãs, especialmente das igrejas neopentecostais, foi determinante para eliminar a força das religiões de matriz africana nos legados culturais africanos ao longo do tempo e, assim, estas religiões deixaram de existir e influenciar as práticas culturais da sociedade brasileira.

O candomblé, a umbanda, o batuque, o xangô, o xambá, o tambor de mina e a jurema (ou catimbó) são expressões da diversidade religiosa brasileira, razão pela qual não são hostilizados tampouco considerados como expressões do mal, mas, sim, como prova da pluralidade cultural e religiosa louvada e respeitada por todos no Brasil.

As agressões isoladas perpetradas contra terreiros e templos de religiões de matriz africana ao longo da história brasileira não são prova do racismo institucional encontrado nos órgãos de Estado, mas refletem a necessidade de atuação firme do Estado para inibir as práticas dos adeptos das religiões de matriz africana, uma vez que os rituais dessas religiões degradam o meio ambiente.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público é instituição dependente do Executivo e não goza de autonomia funcional e administrativa.

Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos atos praticados pelos agentes públicos.

A independência funcional não é princípio institucional do Ministério Público.

promoção.

progressão funcional.

ascensão.

acesso.

enquadramento.

V – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

F – F – F – V.

V – V – F – F.

Marília terá direito a férias depois de contado um ano da sua entrada em efetivo exercício e, caso opte por gozá-las, o período em que ela permanecer afastada será contado para fins de vitaliciamento.

As férias que forem concedidas a Marília poderão ser suspensas por iniciativa do procurador-geral de justiça, em caso de necessidade de serviço, ressalvado o usufruto oportuno.

Se vier a ser promovida e, por essa razão, for obrigada a alterar seu domicílio legal, Marília terá direito a ajuda de custo para custear os gastos com a mudança, independentemente de comprovação de despesas.

Após cinco anos contados da sua entrada em exercício, se preenchidos os requisitos legais, Marília terá direito a licença-prêmio por assiduidade não indenizável, consistente em três meses de afastamento remunerado.

Marília poderá se afastar de suas atribuições por até quatro meses para elaborar dissertação de mestrado ou tese de doutorado, mediante aprovação prévia do procurador-geral de justiça.

A promotoria de justiça será obrigatoriamente cumulativa se os cargos que a integrarem contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.

As promotorias de justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de promotor de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

A exclusão, a inclusão ou outra modificação nas atribuições das promotorias de justiça ou dos cargos dos promotores que as integrem terão de ser efetuadas mediante proposta do Colégio de Procuradores, aprovada pelo procurador-geral.

As atribuições das promotorias de justiça e dos cargos dos promotores que as integrem serão fixadas por resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta da Corregedoria-Geral.

É atribuição exclusiva do titular da promotoria manter o controle da assiduidade e do desempenho dos servidores das promotorias de justiça da comarca, remetendo ao procurador-geral, quando solicitado, relatório circunstanciado e individual relativo à atuação de cada um.

Vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Remoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.

Adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

Perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.

Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

a internação compulsória tiver sido determinada, de acordo com a ordem jurídica, pelo juiz competente, levando em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, com recomendação médica de profissional registrado em outro Conselho Regional de Medicina que não o do Estado de São Paulo.

o paciente com transtorno mental estiver sendo tratado em ambiente terapêutico por meios invasivos, ainda que reputados necessários pelo responsável pelo tratamento.

o paciente com transtornos mentais tiver sido internado em instituição com características asilares.

pesquisas científicas para fins de diagnósticos ou terapêuticos não tiverem sido comunicadas ao Ministério Público, embora com o consentimento expresso do paciente, de seu representante legal, e com a comunicação ao conselho profissional competente e ao Conselho Nacional de Saúde.

o internado involuntariamente manifestar, por escrito, que pretende o término do tratamento hospitalar, nada obstante a vontade contrária de seu familiar ou responsável legal, como forma de fazer prevalecer seu direito humano à locomoção.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal.

procurador-geral da República.

juiz com tal atribuição no TJ/AC.

Superior Tribunal de Justiça.

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

eficácia plena e executoriedade imediata ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e Tribunal de Contas.

eficácia vinculada a prévia aprovação pelo Poder Executivo.

eficácia e executoriedade vinculadas a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

eficácia vinculada a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa.

Promover a ação penal cabível ou instaurar o procedimento investigatório criminal;

Instaurar o procedimento investigatório criminal ou encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.

Promover a ação penal cabível ou requisitar da autoridade policial competente diligências como busca e apreensão.

Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada ou requisitar a instauração de inquérito policial.

O Inquérito Civil poderá ser instaurado em decorrência de notícia de fato anônima apresentado por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.

O inquérito civil poderá ser instaurado: de ofício, somente se houver autorização do Procurador-Geral de Justiça; em decorrência de notícia de fato apresentada por qualquer pessoa ou autoridade, desde que forneça, por meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização; por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.

A instauração do inquérito civil e a adoção das medidas dele decorrentes caberão ao membro do Ministério Público investido da atribuição para a propositura da ação civil pública, independente das regras de distribuição, inclusive na hipótese de instauração de ofício, bem como a atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público desde que este membro seja lotado na capital.

A sua celebração afasta a possível responsabilidade administrativa, mas não a penal pelo mesmo fato, não importando no seu reconhecimento para outros fins.

A sua celebração não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

A sua celebração afasta a responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento para outros fins.

A sua celebração, acompanhada do efetivo cumprimento de suas cláusulas, é capaz de afastar a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, importando no seu reconhecimento para outros fins de direito.

punível com advertência.

punível com censura.

punível com suspensão.

atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.

punível com aposentadoria compulsória.

nos valores do MPAP.

na visão do MPAP.

no processo prioritário do MPAP.

nas estratégias de infraestrutura do MPAP.

na missão do MPAP.

Promover a ação cível cabível.

Sugerir a instauração de inquérito policial.

Requisitar seu arquivamento ao Procurador Geral, mediante decisão fundamentada.

Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo.