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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
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Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que:
A
cabe ao CNMP receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ressalvadas aquelas contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
B
o CNMP escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
C
o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.
D
compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, servidores e colaboradores.
E
cabe ao CNMP zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ressalvadas as apreciações que já estejam em curso no âmbito de competência dos Tribunais de Contas.
Considerando a Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público, por seus órgãos administrativos, deve assegurar às pessoas naturais e seres sencientes o direito de acesso à informação, que será prestada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, do direito ambiental e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
B
Em relação aos pedidos de informação formulados ao Ministério Público, se as informações solicitadas forem pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, somente poderão ser autorizados sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou ordem judicial.
C
O Ministério Público, por seus órgãos administrativos, deve assegurar às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será prestada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
D
O fornecimento de informações que demande reprodução de documentos autoriza o órgão público consultado a instituir taxa administrativa de expediente com caráter arrecadatório, visando ao custeio geral das atividades de transparência da entidade.
E
O Promotor de Justiça ou o funcionário do Ministério Público responde diretamente ao prejudicado pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, sem prejuízo dos procedimentos administrativos cabíveis.
Sobre a Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e a tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, mas não para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
B
O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo por até três vezes, em caso de motivo justificável.
C
O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.
D
A decisão do membro do Ministério Público que indeferir o pedido de instauração de inquérito civil é irrecorrível. Caso a decisão seja do Procurador-Geral no exercício de atribuição originária, caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.
E
Após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, quando o membro que o preside concluir ser atribuição de outro Ministério Público, este deverá proferir sua decisão de arquivamento, dispensado o referendo do órgão de revisão competente.
A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
B
Notificar testemunhas, vítimas e investigados e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada.
C
Acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária.
D
Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
E
Requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral.
A Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Com base nessa resolução, as decisões que indeferirem o acesso à informação ou às razões da negativa de acesso
A
são definitivas, sendo a concessão do acesso uma prerrogativa do órgão público responsável pelo tratamento dos dados.
B
poderão ser revistas administrativamente quando houver demonstração de fato novo relevante capaz de modificar a decisão originalmente proferida.
C
poderão ser reapreciadas administrativamente mediante requerimento do interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão colegiado para apreciação.
D
estarão sujeitas a recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, dirigido, na ausência de normativa específica do Ministério Público, ao órgão hierarquicamente superior.
E
dependerão de expressa autorização da autoridade responsável pela classificação do sigilo para eventual reexame administrativo do indeferimento realizado.
A Resolução CNMP nº 287/2024 estabelece diretrizes para a atuação integrada do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o Sistema de Garantia de Direitos. Acerca do depoimento especial e da escuta especializada, assinale a alternativa correta:
A
O(a) Promotor(a) de Justiça pode solicitar novo depoimento especial, em regra, sempre que entender necessário para garantir a busca da verdade real.
B
A escuta especializada em crimes contra dignidade sexual, segundo a Lei nº 13.431/2017, deve ser realizada em uma única oportunidade, não podendo ser repetida a fim de evitar revitimização.
C
Quando o depoimento especial for colhido em produção antecipada de prova, é dever do(a) Promotor(a) de Justiça zelar pela comunicação prévia ao investigado para garantia do contraditório real e da ampla defesa.
D
Nas hipóteses de revelação espontânea da violência no âmbito do Ministério Público, o registro do ato deve incluir entrevista detalhada para apuração completa dos fatos antes do encaminhamento à rede de proteção.
E
A recomendação técnica pela não realização do depoimento especial não pode se basear na recusa livre e informada da criança ou do adolescente, pois o depoimento especial é obrigatório por expressa previsão legal.
A Resolução nº 276/2023 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital. Acerca das disposições da citada resolução, assinale a alternativa correta.
A
Democratizar o acesso e aperfeiçoar a governança dos dados processuais gerados pelos ramos e unidades do Ministério Público é um dos princípios da Política Nacional do Ministério Público Digital.
B
O Manual do MP Digital é o instrumento de orientação e detalhamento técnico, sendo que, pela Resolução nº 276/2023, a elaboração do manual é atribuição do Comitê Gestor do MP Digital, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
C
A alteração do Manual do MP Digital poderá ser objeto de revisão sempre que houver necessidade, dispensando a alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer de mérito do Comitê Gestor do MP Digital ou manifestação semestral dos ramos e unidades do Ministério Público.
D
Compete aos ramos e unidades do Ministério Público providenciar a integração com a Plataforma para envio dos dados de processos e procedimentos relativos à atuação institucional.
E
Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Ministério Público Digital a regulação leve e flexível para assegurar a adaptabilidade e a agilidade necessárias para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas.
A Resolução nº 118/2014 do CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à autocomposição no âmbito do Ministério Público. De acordo com a citada norma, no que se refere à utilização da mediação pelo Ministério Público, é correto afirmar que a mediação é recomendada para
A
controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
B
controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.
C
solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
D
situações em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, servidor ou voluntário, no sentido de propor soluções para a resolução de conflitos ou de controvérsias.
E
situações nas quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP, que instituiu a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa correta.
A
A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.
B
É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.
C
Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital - MP Digital.
D
A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.
E
A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.
Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e nº 174/2017 e CSMPDFT nº 66/2005 e nº 78/2007 (e suas alterações) que tratam da tramitação de notícias de fato, procedimentos administrativos, preparatórios e inquérito civil, além da expedição de recomendações, assinale a alternativa correta:
A
A recomendação é um instrumento extrajudicial e coercitivo, destinado a persuadir o destinatário à prática ou abstenção de atos tendentes à melhoria de serviços públicos e de relevância pública ou o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, em caráter preventivo ou corretivo.
B
A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, descritas de forma clara e objetiva, sendo apurado o atendimento pelo destinatário nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou notícia de fato em que foi expedida.
C
Os procedimentos administrativos que tenham por objeto a apuração de fato ensejador da tutela de direitos e interesses individuais indisponíveis devem ser arquivados no próprio órgão de execução, sendo dispensada a homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão competente, se devidamente intimado o interessado da decisão de arquivamento não apresentar recurso.
D
A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 dias. O/A representante do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para instruir o feito, mediante a expedição de requisições.
E
A Câmara de Coordenação e Revisão competente não aquiescendo com a promoção de arquivamento decidirá pelo prosseguimento do inquérito civil ou procedimento preparatório, não podendo, contudo, designar outro membro para atuar no feito em razão do princípio da independência funcional.
O corregedor nacional do Ministério Público emitiu recomendação relativa à adoção de medidas destinadas a assegurar a atuação da Instituição ministerial com perspectiva de gênero. A recomendação, uma vez publicada, tem força concreta no sentido de obrigar de forma cogente as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a adequarem de forma imediata os seus protocolos, no sentido de garantir a efetiva implantação da recomendação do CNMP em seus exatos termos.
C
Certo
E
Errado
Devido à prática de ato imoral em serviço, Maria – servidora pública de carreira lotada no INMETRO – foi denunciada formalmente e, diante da análise preliminar das provas, a Comissão de Ética do Inmetro (CEI) ofertou-lhe a celebração de um Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP). Nesse caso, pode-se afirmar que:
A
Como Maria é servidora pública lotada no INMETRO, o ACPP é incabível no caso.
B
Se o ACPP for cumprido, a servidora terá eventual pena disciplinar reduzida de um a dois terços.
C
Lavrado o ACPP, o processo disciplinar será sobrestado por até cinco anos, a critério da CEI, conforme o caso.
D
Se o ACPP for descumprido, a CEI dará seguimento ao feito, convertendo a investigação em Processo de Apuração Ética.
E
Se o ACPP for cumprido parcialmente, a servidora terá eventual pena disciplinar reduzida de metade a dois terços.
Cabe ao procurador-geral de cada unidade do Ministério Público, por meio do órgão de segurança institucional, a adoção das medidas protetivas, inclusive a proteção pessoal de seus familiares que estejam sujeitos a riscos ou ameaça à integridade física.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que:
A
Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
B
O princípio da publicidade dos atos se aplicará ao inquérito civil público, sendo garantido o sigilo no procedimento preparatório.
C
A publicidade consistirá na divulgação oficial, mediante necessária publicação da íntegra dos atos, por meio da imprensa oficial.
D
A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do inquérito civil, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público.
E
O princípio da publicidade é garantido na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, independentemente de pagamento de qualquer despesa.
Considerando-se a cláusula IV, é vedada pela Resolução CNMP n.º 102/2013 a inserção de cláusulas e indicadores de nível de serviço no contrato de soluções de TI, caso em que devem ser aplicadas, garantida a prévia defesa, multas e(ou) glosas específicas quando do recebimento do objeto, que obedecerão a uma escala gradual para as sanções recorrentes.
C
Certo
E
Errado
No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
A análise de riscos deverá ser elaborada pelos integrantes técnico e requisitante e conter a definição dos responsáveis pelas ações de prevenção dos riscos e dos procedimentos de contingência.
C
Certo
E
Errado
O perfil do ameaçado, as características locais e regionais de criminalidade e a base de dados estatísticos são fatores que devem ser considerados na gestão de riscos.
C
Certo
E
Errado
Em relação às informações protegidas por sigilo, a resolução veda à administração a exigência de que sejam declarados os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
C
Certo
E
Errado
O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado