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Questões de Concurso sobre Ministério Público da União - MPU
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Assinale a alternativa correta:
A
Durante o estágio probatório de três anos, o membro do MPF somente perderá o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do MPF.
B
Compete ao Conselho Superior do MPF elaborar lista tríplice para escolha de Subprocurador-Geral da República para exercer a função de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, competindo ao Procurador-Geral da República escolher um dos nomes dentre os integrantes dessa lista, para um mandato de dois anos.
C
Os Procuradores da República são designados para oficiar perante Juízes Federais e também perante Tribunais Regionais Eleitorais nos locais em que não houver sede de Procuradoria Regional da República, sendo que eventual autorização para atuar em órgãos jurisdicionais diversos daqueles previstos para a categoria depende de expressa autorização do Conselho Superior do MPF.
D
Sendo de natureza federal, a função eleitoral junto aos juízos eleitorais de primeiro grau é exercida, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, pelos membros do MPF designados pelo Procurador-Geral Eleitoral, salvo onde não houver Procurador da República lotado.
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público da União. Pouco tempo depois, decidiu que a melhor opção para o seu desenvolvimento pessoal seria obter uma remoção para o Conselho Nacional do Ministério Público.
Após analisar a sistemática estabelecida na Lei nº 13.316/2016, Maria concluiu, corretamente, que a referida remoção:
A
é expressamente vedada;
B
pode ocorrer a partir de livre decisão do procurador-geral da República, para atender à conveniência e oportunidade da administração;
C
pressupõe a manifestação de vontade de Maria e o preenchimento dos requisitos estabelecidos no edital que disciplina a remoção;
D
pode ocorrer a partir de decisão do procurador-geral da República, exigindo-se que o servidor tenha permanecido na unidade em que foi lotado pelo prazo mínimo de um ano;
E
pode ocorrer apenas na modalidade de permuta, em que um servidor lotado no Conselho Nacional do Ministério Público anua em se movimentar para o Ministério Público da União.
O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações e demais medidas a cargo do Ministério Público, devendo ser instaurado sempre que houver representação ou requerimento formulado por qualquer pessoa ou autoridade.
II. Após homologado o arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderá haver o desarquivamento a qualquer tempo, desde que surjam provas novas ou fato novo relevante.
III. O membro do Ministério Público poderá indeferir a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, a qual deverá ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para a devida apreciação.
IV. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por até três vezes, em decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, devidamente explicitadas.
A
Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.
B
Os itens I, II, III e IV são falsos.
C
Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
D
Apenas o item II é verdadeiro.
A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Nessa temática, é INCORRETO afirmar que seja um dos valores do MTP.
A
Oralidade.
B
Legalidade.
C
Comprometimento.
D
Resolutividade.
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
A
A Procuradoria Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
B
A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.
C
A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.
D
A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria Geral do Ministério Público e a Escola Superior do Ministério Público.
Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, sob sua presidência, inquérito civil, após o recebimento de notícia de fato em que é relatada a inobservância de direitos sociais de trabalhadores.
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.
II. O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.
III. No curso do inquérito civil, se constatada a inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I e II;
B
somente II e III;
C
somente III e IV;
D
somente I, II e IV;
E
I, II, III e IV.
Na hipótese de o chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do procurador-geral de justiça no prazo legalmente estabelecido, será investido automaticamente no cargo para exercício do mandato o membro do Ministério Público mais antigo entre os que compuserem a lista tríplice.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos procedimentos de tutela coletiva extraprocessual, é CORRETO afirmar que:
A
Notícia de fato é qualquer notícia que por qualquer meio chegue ao conhecimento do órgão do Ministério Público, e verse sobre fato que possa demandar sua atuação, salvo se anônima.
B
O anonimato, por si só, não caracteriza empecilho para o recebimento de uma representação, mesmo sem os pressupostos mínimos de admissibilidade, com fundamento no princípio de publicidade e impessoalidade.
C
As peças de informação, por conterem elementos de prova, terão de ter seu arquivamento submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público ou da Câmara de Revisão.
D
Se o membro do Ministério Público responsável pelo procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos ou das peças de informação, perante o Conselho Superior do Ministério Público.
Nos termos da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendação pelo Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:
I. A recomendação é instrumento de atuação judicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
II. Por depender do convencimento decorrente de sua fundamentação para ser atendida e, assim, alcançar sua plena eficácia, a recomendação tem caráter coercitivo.
III. A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público.
IV. Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.
V. O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.
A
As assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras.
O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:
A
Se uma determinada escola pública, ou um determinado município, convive com índices significativos de evasão escolar, a atuação do Ministério Público na seara individual poderá ser a aplicação de medidas aos pais, ou ao estudante.
B
A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações que tenham por objeto a defesa dos direitos individuais indisponíveis é sempre concorrente.
C
A prevalência da atuação do Ministério Público, como autor de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis na Lei nº 8.069/90, se dá em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
As manifestações processuais do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no curso de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis, não serão meramente opinativas, mas postulatórias.
Nos termos da Recomendação no 70/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público, a atuação conjunta do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Trabalho, no enfrentamento do trabalho infantil e na promoção da profissionalização de adolescentes e jovens, se concretizará através da adoção de várias ações, entre elas, a
A
fiscalização do trabalho noturno, assim compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, bem como daquele realizado em locais prejudiciais ao desenvolvimento social do adolescente.
B
definição interinstitucional dos limites etários referentes à proibição de trabalho e ao exercício de atividade na condição de aprendiz.
C
assinatura de termos de cooperação para destinação de verbas oriundas de Termo de Ajuste de Conduta e Ação Civil Pública, voltadas a projetos vinculados à proteção da infância e da adolescência, entre outras questões que possam ser consideradas relevantes.
D
priorização da atuação interinstitucional em face de crianças e adolescentes habitantes da zona rural e com baixa escolaridade.
E
definição de regras protetivas ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe horário especial de trabalho e remuneração diferenciada.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
A Lei Complementar nº 75/93 dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Considerando o disposto nesse texto legal, assinale a alternativa correta.
A
Os membros do Ministério Público da União gozam da garantia de vitaliciedade, após um ano de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B
É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União o porte de arma, mediante autorização, e o uso de vestes talares.
C
O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
D
A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação aberta.
E
As funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, serão exercidas pelos Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.
Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reserva de 20% de vagas para negros, sendo que, após a divulgação da lista de aprovados em vaga reservada, um candidato negro aprovado desistiu, já que foi convidado a trabalhar na iniciativa privada. Nos termos do que prevê a Resolução no 170/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a vaga decorrente da desistência do candidato será
A
destinada a candidato portador de deficiência.
B
cancelada, após a devida retificação da lista de aprovados.
C
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
D
transferida para as vagas oferecidas à ampla concorrência, com a devida retificação da lista de aprovados.
E
obrigatoriamente incluída no próximo concurso para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP no 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
A
É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal.
B
O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.
C
O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal.
D
A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.
E
Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.
Tendo em conta as Resoluções CNMP no 181/17 e no 243/21, bem como a Resolução CNJ no 253/18 e, por fim, a Lei Mariana Ferrer (Lei no 14.245/21), assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da Resolução CNMP no 243/21, o Ministério Público, sempre que tiver notícia de crime praticado contra a mulher, no âmbito de violência doméstica, deverá requerer medida de proteção, consistente no afastamento do agressor do lar.
B
Nos termos da Resolução CNMP no 181/17, que regula o procedimento de investigação pelo Ministério Público, às vítimas é assegurado o direito de serem ouvidas, mas inexiste previsão à possibilidade de sugerirem diligências ou proporem meios de prova, bem como deduzirem alegações.
C
Nos termos da Resolução CNMP no 243/21, o Ministério Público que deixar de pleitear, de forma expressa, nos processos criminais, pedido expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima em razão do crime ficará sujeito à penalidade por infração funcional.
D
Nos termos da Resolução CNJ no 253/18, os Juízes, nos processos criminais, deverão determinar a notificação da vítima não só quanto à soltura do réu, mas também em caso de fuga do estabelecimento prisional.
E
A Lei Mariana Ferrer, que tem por objetivo reprimir e prevenir a revitimização durante audiências criminais, tem aplicação apenas para vítimas mulheres e em crimes contra a dignidade sexual.
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - A participação em “conselhos da Administração Pública” – órgãos com atribuição legal para se manifestar, em caráter deliberativo ou consultivo, sobre a formulação de políticas públicas de interesse social – é compatível com as atribuições do Ministério Público, desde que a representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público e sem a percepção de remuneração adicional.
II - A Constituição de 1988, apesar de reservar a primazia, não concedeu o monopólio da função normativa ao Poder Legislativo, estabelecendo outras fontes normativas primárias tanto no Executivo – medidas provisórias e decretos autônomos – quanto no Judiciário e no Ministério Público – poder normativo primário do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
III - O Colégio de Procuradores da República é um órgão do Ministério Público Federal, presidido pelo Procurador-Geral da República, responsável por elaborar mediante voto plurinominal, secreto e facultativo listas sêxtuplas para composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais e lista tríplice para escolha de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como eleger, também por voto plurinominal, secreto e facultativo, metade da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
A
somente I e II estão corretas.
B
somente II e III estão corretas.
C
somente I está correta.
D
somente III está correta.
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