Questões de Concurso sobre Resoluções/Recomendações - CNMP

Em nenhuma hipótese a instituição da Equipe de Planejamento poderá ser dispensada.

A Equipe de Planejamento da Solução será constituída, no mínimo, por dois integrantes requisitantes e um integrante político.

O Integrante Técnico poderá ser designado líder de Equipe de Planejamento em qualquer contratação, salvo aquelas demandadas diretamente pela área de TI.

As atribuições dos integrantes da Equipe de Planejamento não poderão ser acumuladas pelo mesmo servidor, salvo em casos excepcionais, quanto aos encargos de Requisitante e de Técnico.

Os integrantes da Equipe de Planejamento serão designados por ato formal nos autos do processo de contratação, dentre os quais será indicado o líder, que, preferencialmente, será o Integrante Técnico.

$A\Rightarrow B\Rightarrow C.$

$A\Rightarrow C\Rightarrow B.$

$B\Rightarrow A\Rightarrow C.$

$B\Rightarrow C\Rightarrow A.$

$C\Rightarrow B\Rightarrow A.$

O acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias, inclusive o acesso ao Ministério Público como garantia fundamental de proteção e de efetivação de direitos e interesses individuais indisponíveis e sociais.

A negociação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais não seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

Ao final da mediação, havendo acordo entre os envolvidos, o pacto não poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público, que deverá levá-lo ao Judiciário com pedido de homologação.

A mediação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

Os documentos e artefatos do MNI serão mantidos em caráter confidencial, sendo seu acesso condicionado à autorização prévia do Comitê Técnico Gestor.

Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público deverão implementar integralmente o MNI nos sistemas de tramitação e controle processual no prazo de três anos.

Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.

Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual, o tribunal deverá migrar imediatamente para o MNI, encerrando de forma compulsória a utilização dos demais sistemas.

As instituições públicas poderão utilizar o MNI independentemente de autorização, ao passo que as instituições privadas necessitarão de prévia adesão a acordo de cooperação técnica.

De acordo com a Resolução nº 181/2017 do CNMP, o procedimento investigatório criminal (PIC) deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

Conforme o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta não exige do Judiciário uma análise meritória do caso.

De acordo com o STF, nas situações em que presente a suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público prescinde de motivação.

Consoante o STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência, dentre outras, a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, mas eventuais prorrogações de prazo prescindem de autorização judicial.

Conforme o STF, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público possui o dever de submeter a sua manifestação à autoridade judicial, que poderá provocar o Procurador-Geral de Justiça caso entenda que o ato é ilegal ou teratológico.

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição afasta a possibilidade de utilização de convenções processuais pelo Ministério Público, por se tratar de instrumento incompatível com a indisponibilidade dos interesses tutelados pela Instituição.

A Política Nacional de Incentivo à Autocomposição tem por objetivo principal a redução do número de demandas judiciais ajuizadas pelo Ministério Público, sendo irrelevante, para sua caracterização, a efetividade da solução alcançada ou o atendimento das expectativas legítimas dos titulares dos direitos envolvidos.

A atuação resolutiva do Ministério Público limita-se à esfera extrajudicial, sendo incompatível com a utilização de instrumentos judiciais voltados à efetivação de direitos ou à imposição de sanções decorrentes de ilícitos.

A adoção de mecanismos de autocomposição pelo Ministério Público, como negociação, mediação ou conciliação, caracteriza atuação resolutiva ainda que o acordo celebrado não venha a ser implementado, desde que formalmente válido.

A atuação resolutiva do Ministério Público pode ocorrer tanto pela via extrajudicial quanto pela judicial, desde que resulte na efetiva prevenção, solução ou reparação da lesão a direitos ou interesses tutelados, não se caracterizando como resolutiva a atuação que não produza resultados concretos socialmente relevantes.

de capacitação, que define as datas de entrega da Solução de TI.

de manutenção, que indica a necessidade de treinamento, de carga horária e de materiais didáticos.

legal, que define o processo de disponibilização da solução em ambiente de produção, dentre outros.

de implantação, que mostra as normas com as quais a Solução de TI deve estar em conformidade.

de negócio, que independe de características tecnológicas e define as necessidades e os aspectos funcionais da Solução de TI.

toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.

nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntaria ação de ambas as partes divergentes.

para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

I, apenas.

O Ministério Público poderá deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.

Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo prazo, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

segundo Edilson Vitorelli, o modelo atual do processo de conhecimento e a forma de cumprimento de sentença do Código de Processo Civil são adequados ao regramento do processo estrutural.

o CNMP recomenda que os promotores e procuradores adotem como referência para atuação em processos estruturais o ciclo estrutural de atuação, composto pelas seguintes etapas: I - diagnóstico do problema estrutural; II - plano estrutural; III - execução; IV - monitoramento; e V - revisão.

deve ser priorizada a via extrajudicial, mediante mediação, negociação, construção de consensos e compromissos significativos para a autocomposição estrutural, sem prejuízo da via judicial quando necessária, quando então a busca de soluções por autocomposição deve ser esquecida.

segundo o CNJ, o caráter estrutural do litígio ou processo pode ser identificado por elementos como: I - multipolaridade; II - impacto social; III - prospectividade; IV - natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias; V - complexidade; VI - existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão; e VII - intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada.

para o CNJ, identificada a existência de um processo estrutural, é recomendável que o Tribunal, por intermédio de seus órgãos competentes, avalie a adoção de: I - medidas de apoio material ao juízo no qual esteja tramitando o processo, inclusive a ampliação de equipe de trabalho; II - métricas próprias de correição e de avaliação de produtividade, considerando a maior complexidade do processo e o impacto que possa ter na unidade; e III – suspenda a distribuição de novos processos ao juízo até a finalização do processo estrutural.

promover em suas políticas institucionais a participação coletiva, a tolerância social, as interações positivas e a integração das minorias;

implantar políticas de combate a todos os tipos de assédio e de discriminação;

promover a educação e a formação dos integrantes acerca de métodos não contenciosos de solução dos conflitos intrainstitucionais;

promover a educação em saúde mental em caráter permanente e transversal;

inserir a temática da promoção e da prevenção em saúde mental nos cursos de formação e no âmbito da formação continuada dos integrantes da instituição.

Democratizar o acesso e aperfeiçoar a governança dos dados processuais gerados pelos ramos e unidades do Ministério Público é um dos princípios da Política Nacional do Ministério Público Digital.

O Manual do MP Digital é o instrumento de orientação e detalhamento técnico, sendo que, pela Resolução nº 276/2023, a elaboração do manual é atribuição do Comitê Gestor do MP Digital, a ser realizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

A alteração do Manual do MP Digital poderá ser objeto de revisão sempre que houver necessidade, dispensando a alteração da Resolução nº 276/2023, após parecer de mérito do Comitê Gestor do MP Digital ou manifestação semestral dos ramos e unidades do Ministério Público.

Compete aos ramos e unidades do Ministério Público providenciar a integração com a Plataforma para envio dos dados de processos e procedimentos relativos à atuação institucional.

Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Ministério Público Digital a regulação leve e flexível para assegurar a adaptabilidade e a agilidade necessárias para acompanhar as rápidas transformações tecnológicas.

controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.

controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.

solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.

situações em que seja necessária a intervenção do membro do Ministério Público, servidor ou voluntário, no sentido de propor soluções para a resolução de conflitos ou de controvérsias.

situações nas quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.

poderá ter o deferimento de condições especiais de trabalho por até 30 dias após o término da licença-adoção;

terá a concessão de 13 meses de condições especiais de trabalho, de forma a permanecer com o filho até que ele complete 24 meses;

poderá ter direito à concessão de condições especiais de trabalho por até seis meses após o término da licença-adoção;

terá direito à concessão de condições especiais de trabalho por 30 dias após o término da licença-paternidade;

terá direito à concessão de condições especiais de trabalho por 45 dias após o término da licença-adoção.

II, apenas;

I e II, apenas;

I e III, apenas;

II e III, apenas;

I, II e III.

Acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.

Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

É procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.

É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.

Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital - MP Digital.

A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.

A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.

mensal.

bimestral.

trimestral.

semestral.

anual.

Certo

Errado