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Questões de Concurso sobre Resoluções/Recomendações - CNMP
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Segundo a resolução CNMP no 81, de 31 de janeiro de 2012, nos estacionamentos internos e externos das edificações pertencentes ao Ministério Público serão reservados, pelo menos, ...... do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres.
A lacuna deve ser preenchida corretamente por
A
4%.
B
1%.
C
5%.
D
10%.
E
2%.
Segundo a resolução CNMP no 81, de 31 de janeiro de 2012, a construção, ampliação ou reforma de edificações do Ministério
Público da União e dos Estados devem garantir, pelo menos,
A
um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de
obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
B
dois dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e de
obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
C
um dos acessos ao seu interior, sem necessidade de comunicação com suas dependências e serviços, permitindo apenas
uma barreira e/ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso.
D
três dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e de
obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
E
três dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e de
obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.
Considere o Modelo Nacional de Interoperabilidade − MNI do Poder Judiciário e do Ministério Público. De acordo com o estabelecido nesse modelo:
As lacunas correspondem, correta e respectivamente, ao que consta em:
A
B
C
D
E
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP no 3 de 2013, em seu Capítulo I, estabelece:
Preenche, correta e respectivamente, as lacunas:
A
B
C
D
E
Considere a Resolução no 102, de 23 de Setembro de 2013 do CNMP e as seguintes situações referentes a um processo de contratação de soluções de TI:
I. No contrato ficou estabelecido que a execução da fase de Planejamento da Contratação seria desnecessária porque o tipo de contratação seria feito por inexigibilidade de licitação.
II. O contrato vedou o reembolso de despesas de transporte e hospedagem à contratada.
III. O contrato estabeleceu como obrigatória somente a fase de Planejamento da Execução porque, tratando-se de fornecedor exclusivo, foram dispensadas as fases de Seleção do Fornecedor e de Gerenciamento do Contrato.
IV. Foi vedada, no edital, a publicação da remuneração dos funcionários da contratada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
IV.
Dispõe a Resolução Conjunta no 04, de 28/02/2014, do Conselho Nacional de Justiça − CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP:
A
As armas de fogo de que trata a referida Resolução serão de propriedade, responsabilidade e guarda dos respectivos servidores, somente podendo ser por eles utilizadas quando em serviço.
B
O certificado de registro e a autorização de porte da arma de fogo serão expedidos preferencialmente pela Polícia Militar em nome da respectiva Instituição, ou por esta própria, quando possuir estrutura administrativa para tanto e desde que observados os requisitos legais necessários.
C
O Presidente do Tribunal e o Procurador-Geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 20% do número de servidores nessa função.
D
A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo terá prazo máximo de validade de 2 anos, podendo ser renovada, cumpridos os requisitos legais, e revogada, a qualquer tempo, por determinação do Presidente do Tribunal ou do Procurador-Geral de cada ramo do Ministério Público.
E
O armamento, o modelo, o calibre e a munição a serem adquiridos pela Instituição devem ser definidos pelos respectivos Presidentes de Tribunal e Procuradores-Gerais, observando-se a legislação aplicável.
Em relação a Termo de Ajustamento de Conduta celebrado por Ministério Público estadual, como resultado de inquérito civil que
tenha por objeto a apuração de conduta de particular nociva ao meio ambiente, o Conselho Nacional do Ministério Público
A
não terá competência para apreciar sua legalidade, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo, sob pena de ofensa à
Constituição da República.
B
terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, de modo a desconstitui-lo ou revê-lo.
C
terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, fixando prazo para que se adotem as
providências necessárias ao cumprimento da lei.
D
terá competência para apreciar sua legalidade, de ofício ou mediante provocação, sem prejuízo da competência do órgão
correicional do Ministério Público estadual.
E
não terá competência para apreciar sua legalidade, por se tratar de ato administrativo de Ministério Público estadual, e não
da União.
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27
de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.
A
O período do estágio probatório é de 24 meses.
B
A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o
interstício de quatro anos.
C
O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por
servidor militar.
D
As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que
também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
E
O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.
Sobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, não é correto afirmar que:
A
Durante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que está sendo investigado.
B
O Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, sob nenhum pretexto.
C
Mesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.
D
O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer dentro do prazo de seis meses após o arquivamento.
E
No caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.
No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.
A
As unidades do Poder Judiciário e do MP com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, os tribunais e as procuradorias do MP poderão promover ações integradas, com a participação da OAB, dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública, das instituições de ensino e outras entidades com atuação correlata, vedada apenas a participação da defensoria pública.
B
O processo de remoção por interesse público somente poderá ser iniciado ou avocado por determinação do Plenário e em caráter subsidiário.
C
Não poderão, sem exceção, exercer a advocacia, com respaldo no ADCT da CF, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira na data da sua promulgação.
D
O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do MP com atribuição criminal, para apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, e serve como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal. Esse procedimento exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
E
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do MP responsável pela sua condução.
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