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Questões de Concurso sobre Resoluções/Recomendações - CNMP
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Sobre o acordo de não persecução penal, segundo a Resolução 181/17, alterada pela Resolução
183/18, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa incorreta:
A
Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não
persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua
prática, mediante condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente previstas na própria Resolução.
B
O descumprimento do acordo de não persecução pelo investigado também poderá ser utilizado pelo
membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional
do processo.
C
O acordo de não persecução não poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de
custódia.
D
Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução nos casos em que for cabível a transação
penal, nos termos da lei.
E
Se o juiz considerar incabível o acordo de não persecução, bem como inadequadas ou insuficientes as
condições celebradas, fará remessa dos autos ao procurador-geral ou órgão superior interno responsável
por sua apreciação, nos termos da legislação vigente.
O procedimento preparatório, uma vez vencido o prazo de 90 dias, deverá obrigatoriamente ser evoluído para inquérito civil, ou ser arquivado.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Notícia de Fato, prevista na Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério
Público, assinale a alternativa correta:
A
Não havendo recurso da decisão de arquivamento, a Notícia de Fato será arquivada no próprio órgão que
a apreciou, registrando-se no sistema respectivo, em ordem cronológica.
B
A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável
uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias.
C
O planejamento estratégico institucional dos ramos do Ministério Público não figura como diretriz para a
criação de mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento de Notícias de Fato.
D
No caso de recurso da decisão de arquivamento, havendo ou não reconsideração pelo órgão decisor, fica
dispensada a remessa da Notícia de Fato ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de
Coordenação e Revisão.
E
A Notícia de Fato é rotina que se destina à apreciação de Promotorias de Justiça, mas não de
Procuradorias de Justiça.
Sobre compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público:
A
O compromisso de ajustamento de conduta possui natureza de negócio jurídico.
B
O compromisso de ajustamento de conduta apresenta eficácia de título executivo extrajudicial a partir da
sua publicação.
C
É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade
administrativa, podendo ser tomado tanto na fase de investigação como no curso da ação judicial.
D
O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta firmado por
outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das obrigações assumidas, sem
prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou criminal que se mostrarem pertinentes,
inclusive em face da inércia do órgão público compromitente.
E
O compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado em conjunto por órgãos de ramos
diversos do Ministério Público ou por este e outros órgãos públicos legitimados, bem como contar com a
participação de associação civil, entes ou grupos representativos ou terceiros interessados.
Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
O Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato
que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
B
O Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade
da realização de outros atos.
C
Uma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos
autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e
Revisão respectiva para homologação do arquivamento.
D
Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam
voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do
Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do
fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.
E
Não se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo.
Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional
do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de
autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas,
é correto afirmar que
A
a negociação é recomendada para solucionar controvérsias
que envolvam relações jurídicas nas quais é importante
a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
B
a mediação é recomendada para os conflitos em que o
Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos
e interesses da sociedade, em razão de sua condição
de representante adequado e legitimado coletivo universal.
C
a conciliação é recomendada para resolver controvérsias
relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas
de atuação do Ministério Público como órgão interveniente
e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham
soluções para a resolução de conflitos.
D
a referida resolução não prevê medida de prática restaurativa
entre autor e vítima.
E
a procuradoria-geral da República será responsável por
compilar informações sobre a resolução autocompositiva
de conflitos.
Considerando a Resolução CNMP N° 164, de 28 de março de 2017, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, e a Resolução CNMP Nº 179, de 26 de julho de 2017, que “Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público a tomada do compromisso de ajustamento de conduta”, analise as alternativas abaixo:
I - A Recomendação poderá ser expedida pelo Ministério Público, de ofício ou mediante provocação, apenas nos autos de inquérito civil já formalmente instaurado, objetivando o respeito e a efetividade dos direitos e interesses que lhe incumba defender e, sendo o caso, a edição ou alteração de normas.
II - Quando dentre os destinatários da recomendação figurar autoridade para as quais a lei estabelece caber ao Procurador-Geral o encaminhamento de correspondência ou notificação, caberá a este, ou ao órgão do Ministério Público a quem esta atribuição tiver sido delegada, encaminhar a recomendação expedida pelo promotor ou procurador natural, no prazo de dez dias, podendo proceder à valoração do conteúdo da recomendação, negar encaminhamento a que tiver sido expedida por órgão ministerial sem atribuição, que afrontar a lei ou o disposto nesta resolução ou, ainda, quando não for observado o tratamento protocolar devido ao destinatário.
III - É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado.
IV - O compromisso de ajustamento de conduta deverá ser tomado por ocasião do encerramento da fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, não sendo admissível quando já há Ação Judicial em curso.
V - Como decorrência do Princípio da Ampla Defesa, em todas as fases de negociação e assinatura do compromisso de ajustamento de conduta, os compromissários serão representados ou acompanhados por advogado com instrumento de mandato juntado aos autos, sob pena de nulidade da avença firmada.
A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
A
V-V-F-V-F.
B
F-V-V-F-F.
C
V-V-F-F-V.
D
F-F-V-F-F.
E
Nenhuma das anteriores.
Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil, no que tange ao
regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução
n. 15/2007, do MPMS).
A
O órgão de execução do Ministério Público de Mato Grosso do Sul terá o prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa)
dias, para apreciar a notícia de fato e instaurar inquérito civil, procedimento
preparatório, procedimento administrativo, propor a medida judicial cabível ou
indeferir a representação.
B
O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável pelo
mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de
seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de
diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.
C
Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de
arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a
designação de outro órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação ou
determinará o prosseguimento das investigações pelo órgão de execução de
origem, hipótese que especificará as diligências a serem cumpridas.
D
É defeso o membro do Ministério Público que atuar como órgão de execução da
investigação manifestar-se publicamente sobre qualquer fato que não esteja
conclusivamente apurado, salvo para explicar as providências realizadas.
E
No curso do inquérito civil ou do Procedimento Preparatório, se o membro que o
preside declinar da atribuição para membro de outro ramo do Ministério Público,
deverá submeter sua decisão à homologação do Conselho Superior do Ministério
Público.
Guilherme, 14 anos, encontra-se há dois anos em acolhimento
institucional. Ele não tem pai registral. Quando Guilherme tinha 8
anos, sua mãe o deixou informalmente com vizinhos idosos, a
quem ele dava o tratamento de avós, sendo o paradeiro dela
desconhecido. A idosa faleceu e o idoso está asilado com um
quadro de demência senil.
Sobre o direito de Guilherme à convivência familiar e
comunitária, de acordo com a Resolução nº 71 do CNMP, assinale
a afirmativa correta.
A
Deverá ser promovido por meio de inclusão em programa de
apadrinhamento afetivo.
B
Deverá ser formalizado mediante a guarda pelo avô
sócioafetivo.
C
Deverá ser realizado por meio de diligências para o
reconhecimento tardio da paternidade.
D
Deverá ser promovido graças à citação da genitora por meio
de edital, com vistas à reintegração familiar.
E
Deverá ser formalizado mediante o encaminhamento para
entidade de acolhimento própria para adolescentes.
Com base na Resolução nº 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro”, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em casos que reclamam urgência, o Ministério Público poderá, de ofício, expedir recomendação, ainda que não haja inquérito civil ou do procedimento preparatório, procedendo, posteriormente, à instauração do respectivo procedimento.
( ) O órgão do Ministério Público poderá requisitar ao destinatário a adequada e imediata divulgação da recomendação expedida, incluindo sua afixação em local de fácil acesso ao público, se necessária à efetividade da recomendação.
( ) A recomendação é necessariamente manejada anteriormente à ação judicial, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a expedição de recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s), e objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial.
( ) A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial e de caráter coercitivo, pelo qual o Ministério Público expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, determinando, ao destinatário, praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.
( ) O Ministério Público somente poderá expedir recomendações no bojo dos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, sendo vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F V F
B
F V F V V
C
F V V F V
D
V F V F F
E
V V F F F
Todos os procedimentos investigatórios criminais instaurados
pelo Ministério Público para apurar crimes contra a
administração pública têm de ser realizados em sigilo.
C
Certo
E
Errado
A Resolução nº 23/2007 do Conselho nacional do Ministério Público disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do inquérito civil.
Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:
A
a extração de cópias de folhas do inquérito sobre os fatos investigados ocorre mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente do inquérito civil, sendo vedada a cobrança da despesa dessas cópias de quem as requereu;
B
os documentos encartados aos autos do inquérito civil deverão estar à disposição para vista de qualquer interessado, razão pela qual os documentos resguardados por sigilo legal devem ser imediatamente destruídos;
C
o defensor poderá examinar os autos de investigações findas ou em andamento, desde que tenha previamente juntado procuração no inquérito civil e o feito não esteja concluso à autoridade ministerial;
D
o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas;
E
o presidente do inquérito civil deverá, em regra, delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação da pessoas que estão sendo investigadas e aos elementos de prova relacionados a diligências concluídas e já documentadas nos autos.
Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.
Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:
A
adequada, pois a inspeção do serviço de acolhimento deve ser feita pela equipe psicossocial que assessora o MP;
B
inadequada, pois a inspeção da unidade não pode ocorrer sem um engenheiro que assessore tecnicamente o MP;
C
inadequada, pois a inspeção da unidade não pode ocorrer sem um arquiteto que assessore tecnicamente o MP;
D
adequada, pois independentemente de quem realize as inspeções, é obrigatório que aconteçam em prazo determinado;
E
inadequada, pois a inspeção do serviço de acolhimento deve ser realizada pessoalmente pela promotora responsável.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Em relação às Resoluções e Recomendações expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, considere as seguintes assertivas.
I - Compete às Ouvidorias receber reclamações e representações de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público inclusive contra seus serviços auxiliares, podendo representar diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, no que couber.
II - Nas audiências públicas realizadas pelo Ministério Público, deverá ser produzido ao final um relatório. Dentre as providências encaminhadas poderão estar incluídas a elaboração e revisão de Plano de Ação ou de Projeto Estratégico Institucional.
III - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que tenham sofrido penalidade disciplinar em prazo de 5 anos contados da decisão final condenatória.
Das assertivas acima, estão CORRETAS
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
Todas estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:
A
o arquivamento é promovido pelo mesmo Promotor que presidiu as investigações, e os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser arquivados imediatamente no âmbito interno da Promotoria, salvo se houver recurso por parte de qualquer interessado;
B
os autos do inquérito civil, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão competente, no prazo de três dias, contado da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados;
C
as pessoas co-legitimadas para atuar nos direitos tutelados no inquérito civil podem apresentar recurso com as respectivas razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito, no prazo de quinze dias da publicação da promoção de arquivamento;
D
a promoção de arquivamento só passa a ter eficácia após sua publicação na imprensa oficial, data em que começa a contar o prazo de dez dias para o legitimado interpor recurso ao órgão colegiado da Administração Superior do MP;
E
o arquivamento deve ser promovido pelo membro do MP que preside o inquérito civil, quando esgotadas as diligências pertinentes e verificar-se ausência de ato ilícito ou de justa causa, ou quando concluir ser atribuição de outro ramo do Ministério Público.
Analise as assertivas abaixo e responda:
I) Ao juiz é facultado determinar, de ofício, o arquivamento do inquérito policial se, desde logo, entender que a conduta investigada é atípica ou que inexistem indícios mínimos de autoria.
II) Todo vício verificado no inquérito policial contamina, consequentemente, o respectivo processo criminal, pois o antecede.
III) A Resolução nº 20, do Conselho Nacional do Ministério Público explicita que estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, os organismos policiais relacionados na art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.
IV) O inquérito policial somente é concluído com o relatório da autoridade policial, não podendo o Ministério Público oferecer denúncia enquanto as investigações ainda estiverem em curso.
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Somente as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente a assertiva III está correta.
E
Apenas a assertiva IV está correta.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
De acordo com a Resolução n° 170/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a reserva aos negros de no mínimo 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Ministério Público, considere às seguintes assertivas.
I -Somente poderão concorrer às referidas vagas aqueles que se autodeclararem negros ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
II - Além dessas vagas reservadas, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.
III — Os candidatos classificados que tiverem se autodeclarado negros serão convocados para confirmar tal opção, mediante a assinatura de declaração nesse sentido, perante a Comissão Organizadora do concurso, que os avaliará primordialmente com base no fenótipo, ou, subsidiariamente, em quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra.
Das assertivas acima, estão CORRETAS
A
I, II e III.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
I.
O controle externo da atividade policial é regulamentado pela Resolução n° 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pelas Resoluções no 65/2011, n° 98/2013, n° 113/2014 e n° 121/2015. Nesse sentido, o artigo 2° do diploma normativo vigente disciplina que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para a (o)
A
prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal.
B
preservação da ordem privada, da incolumidade das coisas e do patrimônio privado.
C
alocação dos recursos das polícias civil e militar em áreas estratégicas para o combate da criminalidade.
D
respeito aos valores sociais do trabalho assegurados na Constituição Federal e nas leis.
E
superação de falhas na produção probatória, salvo as técnicas, para fins de investigação criminal.
Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de
2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito
civil
A
poderá ser instaurado em face de requerimento ou
representação formulada por qualquer pessoa.
B
deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis
meses.
C
é condição de procedibilidade para o ajuizamento
das ações a cargo do Ministério Público.
D
poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.
E
em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo
diante de novas provas ou para investigar fato
novo relevante.
Caso um agente de segurança deseje informar que seu rádio transceptor está com interferência, ele poderá fazer uso do Código Internacional Q mencionando o seguinte código: QRX?
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado