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Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a...
Sobre o Procedimento Administrativo de que cuida a Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do
Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
O Procedimento Administrativo, instrumento próprio da atividade-fim, não se presta à apuração de fato
que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
B
O Procedimento Administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
uma única vez pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade
da realização de outros atos.
C
Uma vez arquivado o Procedimento Administrativo, independente da finalidade deste, os respectivos
autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e
Revisão respectiva para homologação do arquivamento.
D
Se no curso do Procedimento Administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal ou sejam
voltados para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, o membro do
Ministério Público deverá instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do
fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição.
E
Não se admite a interposição de recurso de decisão de arquivamento de Procedimento Administrativo.