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Questões de Concurso sobre Resoluções/Recomendações - CNMP
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Com base na Resolução CNMP n° 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que
A
o autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, devendo ser acompanhado por defensor.
B
as diligências serão documentadas em autos de modo sucinto e circunstanciado.
C
correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, serão encaminhadas pelo promotor natural do caso.
D
as requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 15 (quinze) dias para atendimento, prorrogável mediante solicitação.
E
a pedido do investigado, deverá ser feita a transcrição dos depoimentos colhidos na fase investigatória.
Hipoteticamente, Joana Antunes é uma mulher transexual, que não fez cirurgia para alteração de sexo biológico e que, na universidade pública estadual em que está matriculada, pretende assim ser tratada, e não pelo seu nome registral, que atualmente é João Antunes.
De acordo com a Nota Técnica 08/2016 do CNMP, assinale a alternativa correta.
A
Joana só poderia ter seu nome alterado nos registros da universidade se já tivesse feito a cirurgia para alteração de sexo biológico.
B
Somente se o registro de nascimento de Joana estivesse alterado, a universidade estaria obrigada a tratá-la pelo nome pretendido.
C
Para que Joana assim seja tratada pela universidade, deverá apresentar uma ordem judicial que garanta seu direito.
D
Se Joana fosse adolescente, não teria reconhecido o seu direito a ser tratada pelo nome social, pois tal determinação se aplica apenas para maiores de idade.
E
Deve-se garantir o direito ao reconhecimento e à adoção de nome social em benefício de Joana, mediante solicitação dela perante a universidade.
Os pareceres das comissões permanentes devem ser aprovados por unanimidade de seus membros.
C
Certo
E
Errado
As demandas dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público podem se materializar por meio da realização de atendimentos, bem como pela entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.
Sobre a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e a tramitação da Notícia de Fato, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das Notícias de Fato para favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.
II. O membro do Ministério Publico a quem for encaminhada a Notícia de Fato poderá entender que a atribuição para apreciá-la é de outro órgão do Ministério Público e promover a sua remessa a este. Em todos os casos a remessa só poderá ser concretizada após a homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão.
III. A Notícia de Fato não pode ser arquivada com base na possibilidade de solução por meio de atuação mais abrangentes e resolutivas, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, apenas.
Nos termos da Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
O disposto na referida resolução afasta outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
B
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
A negativa de acesso às informações objeto de pedido, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas em lei.
D
O acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, assim como aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público, deve observar o disposto na referida resolução.
E
O Serviço de Informações ao Cidadão não poderá ser operacionalizado pela Ouvidoria ou outra unidade já existente na estrutura organizacional do Ministério Público.
Acerca das práticas autocompositivas no âmbito do Ministério Público, previstas nas Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público no 118/2014, é(são) recomendada(s) a(s)
A
práticas restaurativas toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.
B
convenções processuais nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o(s) seu(s) autor(es) e a(s) vítima(s), com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
C
negociação para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
D
mediação para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções, propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.
E
conciliação para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
Nos termos da Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Constatados impedimentos fortuitos ao acesso da informação, como o extravio ou outra violação à sua disponibilidade, autenticidade e integridade, o responsável pela conservação de seus atributos deverá, no prazo de ___________ dias, justificar o fato, indicar testemunhas que comprovem suas alegações e divulgar automaticamente a circunstância em seu sítio eletrônico ou comunicá-la ao requerente.
A
02 (dois)
B
03 (três)
C
05 (cinco)
D
10 (dez)
E
15 (quinze)
Em relação ao acesso à informação e nos termos da Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
A
A referida resolução se aplica exclusivamente ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal.
B
A referida resolução se aplica ao Ministério Público da União e dos Estados, bem como ao Conselho Nacional do Ministério Público.
C
A referida resolução se aplica exclusivamente ao Ministério Público dos Estados.
D
A referida resolução se aplica exclusivamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
E
A referida resolução se aplica exclusivamente ao Ministério Público da União e do Distrito Federal.
De acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não será atendido pedido de acesso à informação
A
que contemple dados relativos ao Sistema Único de Saúde.
B
referente a informações protegidas por termo contratual.
C
desproporcional ou arrazoado.
D
demasiadamente específico.
E
que contemple períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos de norma própria.
A respeito do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito civil não pode ser considerado como processo, mas sim como procedimento investigatório contraditório, podendo-se nele decidir interesses, alterar relações jurídicas e aplicar sanções.
B
A comprovação da prévia instauração do inquérito civil é pressuposto processual implícito para que o Ministério Público proponha ação coletiva, e, caso ele esteja em andamento, os colegitimados devem esperar sua conclusão para ajuizarem a respectiva ação coletiva.
C
O inquérito civil deve ser utilizado para averiguar lesões a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não cabendo impetração de mandado de segurança para trancá-lo, na forma da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.
D
O inquérito civil deve ser instaurado por meio de portaria, com o fim de investigar especificamente fatos determinados, aplicando-se analogicamente a inversão do ônus da prova disposta no inc. VIII do art. 6° do CDC, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos.
E
Em face do princípio da incolumidade do separável, os vícios do inquérito civil não influenciam a ação judicial.
Pedro, servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná, analisa requerimento de acesso à informação apresentado pela empresa Kerosaber Ltda. Nesse caso, de acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que
A
o acesso à informação deve ser negado, pois somente é assegurado às pessoas naturais.
B
o direito de acesso à informação será prestado mediante procedimentos objetivos e ágeis.
C
ainda que a informação deva ser prestada de forma clara e transparente, Pedro deverá conceder o acesso à informação em palavreado técnico com estilo rebuscado, evitando-se o uso de linguagem de fácil compreensão.
D
o acesso à informação deve desconsiderar os princípios da administração pública.
E
os princípios da inviolabilidade da vida privada e da intimidade não devem ser considerados ao conceder acesso à informação.
Com base na Resolução CNMP no 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, é correto afirmar que
A
estão abrangidas pelas políticas contempladas na Resolução as vítimas de desastres naturais e calamidades públicas.
B
considera-se vítima indireta a pessoa que possua relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, desde que conviva, esteja sob seus cuidados ou desta dependa.
C
a Política Institucional prevista na Resolução não se aplica a pessoas jurídicas vítimas.
D
as unidades do Ministério Público deverão implementar, de imediato, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade e as características do fato vitimizante.
E
é recomendável que cada unidade do Ministério Público inclua como meta de seu Planejamento Estratégico tornar a vítima objeto principal de defesa institucional.
Sobre a Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.
A
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão das diligências.
B
Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor.
C
Ao investigado deve ser oportunizado, antes do início do interrogatório, estar acompanhado de advogado. Contudo, iniciado o ato, não poderá ser interrompido caso o investigado resolva se fazer acompanhado de causídico durante o depoimento.
D
Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos da Resolução 07/2018 do CPJ/MPGO, salvo disposição legal em contrário ou por razões de interesse público ou ainda por conveniência da investigação.
João tem diploma de curso superior, mas, em razão do rompimento dos seus vínculos familiares, é morador de rua há mais de 10 anos. Nesse momento, é atendido por um lar temporário. Sempre tentou exibir as mínimas condições de higiene e vestimenta. Estava passando em frente à sede do Ministério Público do Estado X e, sabendo que tal órgão faz atendimento ao púbico, entrou no recinto para pedir uma informação. O segurança do prédio pediu que se retirasse, pois, pela regra do local, da forma como ele estava trajado, não poderia lá permanecer.
Diante desse cenário hipotético, com base na Recomendação no 53, de 28 de março de 2017 (CNMP), assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão, incluindo João, que queira ser atendido pelo Ministério Público deve marcar um horário previamente.
B
As regras apresentadas pelo segurança do local são válidas e aplicáveis a quaisquer cidadãos que adentrarem ao prédio do Ministério Público.
C
Por questões de segurança, o acesso de João ao local depende da apresentação de um documento de identificação.
D
A Unidade Ministerial poderá adotar mecanismos próprios de segurança institucional, e João deverá ser atendido em ambiente adequado, acompanhado por agente de segurança ou colaborador devidamente capacitado.
E
João não pode ser caracterizado nesse momento como pessoa em situação de rua, pois está sendo assistido por um lar temporário.
Lucas, membro do Ministério Público, ao deflagrar um procedimento investigatório criminal, esclarece às vítimas sobre seus direitos materiais e processuais, afirmando, ainda, que adotará todas as medidas necessárias para a reparação dos danos por elas sofridos e para preservar seus direitos fundamentais, em especial a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que
A
o membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal, até o ajuizamento da ação penal, deverá providenciar o encaminhamento da vítima ou de testemunhas, caso presentes os pressupostos legais, para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados, conforme o caso.
B
o membro do Parquet que preside o procedimento investigatório criminal providenciará o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso apurado à rede de assistência, para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do Ministério Público.
C
em caso de medidas de proteção ao investigado, as vítimas e testemunhas, o membro do Ministério Público observará a tramitação prioritária do feito, bem como providenciará, se o caso, a oitiva antecipada dessas pessoas ou pedirá a antecipação dessa oitiva em juízo.
D
o membro do Parquet velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, solicitar ao juiz competente proteção policial em seu favor.
E
nos procedimentos de acolhimento, oitiva e atenção à vítima, o membro do Ministério Público diligenciará para que a ela seja assegurada a possibilidade de prestar declarações e informações em geral, eventualmente sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações, que deverão ser avaliadas e respondidas, fundamentadamente, no prazo de dez dias.
Daniel, policial penal, resolveu estudar a temática afeta à educação no sistema prisional, por acreditar tratar-se de medida adequada de ressocialização.
De acordo com a narrativa e considerando as diretrizes de educação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, analise as afirmativas a seguir:
I. A gestão da educação no contexto prisional deve permitir parcerias com outras áreas de governo, universidades e organizações da sociedade civil, com vistas à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas de estímulo à educação nas prisões.
II. As autoridades responsáveis pelos estabelecimentos penais devem propiciar espaços físicos adequados às atividades educacionais (salas de aula, bibliotecas, laboratórios, etc), integrar as práticas educativas às rotinas da unidade prisional e difundir informações incentivando a participação do(a)s preso(a)s e internado(a)s.
III. A Direção dos estabelecimentos penais deve permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados.
IV. Devem ser elaboradas e priorizadas estratégias que possibilitem a continuidade de estudos para os egressos, articulando-as com entidades que atuam no apoio dos mesmos – tais como patronatos, conselhos e fundações de apoio ao egresso e organizações da sociedade civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução no 03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que versa sobre diretrizes de educação, está correto o que se afirma em
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Nos termos da Resolução nº 89/2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, serão atendidos pedidos de acesso à informação
A
desproporcionais ou desarrazoados.
B
que tenham especificidade.
C
que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
D
que contemplem períodos cuja informação tenha sido descartada, nos termos de norma própria.
E
referentes a informações protegidas por sigilo.
Segundo resolução do CNMP, o vice-procurador-geral da República é o segundo na chamada e na sequência de ingresso na ordem de precedência nas solenidades e na hierarquia dos integrantes do referido conselho.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao procurador-geral de cada unidade do Ministério Público, por meio do órgão de segurança institucional, a adoção das medidas protetivas, inclusive a proteção pessoal de seus familiares que estejam sujeitos a riscos ou ameaça à integridade física.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução n.º 181/2017 do CNMP, é vedado ao membro do Ministério Público, quando em poder de quaisquer peças de informação,
A
instaurar procedimento investigatório criminal.
B
instaurar inquérito policial.
C
promover a ação penal cabível.
D
promover, de forma fundamentada, o respectivo arquivamento.
E
encaminhar as peças para o juizado especial criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo.
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