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De acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional...
De acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não será atendido pedido de acesso à informação
A
que contemple dados relativos ao Sistema Único de Saúde.
B
referente a informações protegidas por termo contratual.
C
desproporcional ou arrazoado.
D
demasiadamente específico.
E
que contemple períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos de norma própria.