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Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito...
Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil, no que tange ao
regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução
n. 15/2007, do MPMS).
A
O órgão de execução do Ministério Público de Mato Grosso do Sul terá o prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa)
dias, para apreciar a notícia de fato e instaurar inquérito civil, procedimento
preparatório, procedimento administrativo, propor a medida judicial cabível ou
indeferir a representação.
B
O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável pelo
mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de
seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de
diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.
C
Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de
arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a
designação de outro órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação ou
determinará o prosseguimento das investigações pelo órgão de execução de
origem, hipótese que especificará as diligências a serem cumpridas.
D
É defeso o membro do Ministério Público que atuar como órgão de execução da
investigação manifestar-se publicamente sobre qualquer fato que não esteja
conclusivamente apurado, salvo para explicar as providências realizadas.
E
No curso do inquérito civil ou do Procedimento Preparatório, se o membro que o
preside declinar da atribuição para membro de outro ramo do Ministério Público,
deverá submeter sua decisão à homologação do Conselho Superior do Ministério
Público.