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Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N°...
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27
de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.
A
O período do estágio probatório é de 24 meses.
B
A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o
interstício de quatro anos.
C
O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por
servidor militar.
D
As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que
também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
E
O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.