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Questões de Concurso sobre Investigação pelo Ministério Público
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A Resolução nº 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás disciplina a notícia de fato de natureza criminal, bem como a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás.
Considerando as disposições dessa resolução sobre a instrução do procedimento investigatório criminal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A oitiva realizada fora dos limites territoriais do órgão onde tramita a investigação deverá, sempre que possível, ser realizada por meio de carta precatória.
( ) A oitiva do investigado, da testemunha ou do declarante que, estando na comarca, não puder comparecer à sede do órgão de execução por doença, deficiência física ou outra causa, poderá ser realizada onde se encontre, a critério do presidente dos autos extrajudiciais, inclusive por videoconferência, se necessário.
( ) Ao investigado é facultada a apresentação das informações que entender pertinentes e ser acompanhado por defensor, sendo certo que este poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, ainda que conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
V – V – V.
A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.
B
Notificar testemunhas, vítimas e investigados e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada.
C
Acompanhar cumprimento de mandados de prisão preventiva ou temporária deferidas pela autoridade judiciária.
D
Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
E
Requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral.
A respeito dos atos de investigação por parte do Ministério Público, conforme a jurisprudência dominante do STF e do STJ e a Resolução no 181/2017 do CNMP, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com a Resolução nº 181/2017 do CNMP, o procedimento investigatório criminal (PIC) deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.
B
Conforme o STJ, o requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta não exige do Judiciário uma análise meritória do caso.
C
De acordo com o STF, nas situações em que presente a suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes, a instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público prescinde de motivação.
D
Consoante o STF, a realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência, dentre outras, a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento do procedimento investigatório, mas eventuais prorrogações de prazo prescindem de autorização judicial.
E
Conforme o STF, ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público possui o dever de submeter a sua manifestação à autoridade judicial, que poderá provocar o Procurador-Geral de Justiça caso entenda que o ato é ilegal ou teratológico.
No âmbito das ADIns 2.943/DF, 3.309/DF e 32.318/MG, o Supremo Tribunal Federal reiterou que o Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Dentre as exigências estabelecidas para a promoção de investigações pelo Ministério Público estão:
I. a comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição.
II. a contagem de prazos em dobro para a conclusão de inquéritos policiais, diante da prerrogativa processual do Ministério Público.
III. a desnecessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, vedando-se, contudo, as renovações desproporcionais ou imotivadas.
IV. a distribuição por dependência ao juízo que primeiro conhecer de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
Il e III.
B
I e II.
C
IlI e IV.
D
I e IV.
E
I, III e IV.
O STF atribuiu interpretação para que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal se submetam ao controle judicial e fixou o prazo de até noventa dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do Ministério Público encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição.
C
Certo
E
Errado
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Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial,
I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte a execução da ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
II. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
IV. O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, inclusive para a realização de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
verifica-se que está/ão correta/s
A
II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre o conceito de Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.
B
Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais, entre outros.
C
Seu destinatário mediato é o Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) ou o ofendido (nos crimes de ação penal privada), que com ele formam a sua opinio delicti para a propositura da denúncia ou queixa. Por outro lado, o inquérito tem como destinatário imediato o Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para julgar.
D
O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
E
O inquérito policial não se confunde com a instrução criminal. Por essa razão, não se aplicam ao inquérito os princípios do processo penal, nem mesmo o contraditório, pois o inquérito não tem finalidade punitiva, mas apenas investigativa.
Sobre a notícia de fato criminal e a investigação criminal realizada diretamente pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta:
A
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Na mesma ocasião, o STF, a fim de racionalizar a atuação do Ministério Público, firmou entendimento de que a investigação direta por parte do Parquet deve ocorrer apenas nos crimes praticados por policiais, nos crimes de corrupção e nos que envolvam organização criminosa, podendo, nesta última hipótese, haver o auxílio de grupos especiais de atuação (p. ex., GAECO).
B
É direito do defensor, no interesse do investigado, ter amplo acesso aos elementos de prova já documentos no procedimento de investigação criminal (PIC). Ademais, a fim de que seja garantida a ampla defesa do investigado, o Promotor de Justiça que presidir o PIC deve, também, facultar ao defensor o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, mesmo que sigilosos, mas neste caso o defensor deverá apresentar procuração.
C
Nos termos da Resolução n. 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPGO, a notícia de fato criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação do Promotor de Justiça com atribuição criminal, o qual poderá, dentre outras hipóteses, promover a ação penal cabível, instaurar procedimento de investigação criminal ou mesmo, se for o caso, promover seu arquivamento, no âmbito do próprio órgão ministerial, mediante decisão fundamentada. Neste caso, deve o noticiante (autor da notícia de fato criminal) ser cientificado da decisão de arquivamento, podendo, caso queira, interpor recurso administrativo no prazo de dez dias.
D
O procedimento de investigação criminal (PIC) deverá ser concluído no prazo de noventa dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução. Se ao final da investigação o órgão ministerial se convencer da inexistência de justa causa para a propositura de uma ação penal pública, promoverá o arquivamento dos autos. Em ambas as hipóteses - prorrogação do prazo e arquivamento-deverão os autos do PIC ser remetidos ao Juízo competente para fins de controle judicial.
A requisição de instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral para apurar condutas de prefeito
A
não demanda autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.
B
demanda autorização judicial e a consequente supervisão pela corte competente.
C
demanda autorização judicial, sob pena de declaração de nulidade relativa da investigação criminal.
D
demanda autorização judicial, sob pena de declaração da nulidade absoluta da investigação criminal.
E
não demanda autorização judicial, assim como as requisições de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as
A
providências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.
B
regras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
C
averiguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.
D
hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.
E
hipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.
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De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Tanto o STJ quanto o STF entendem que a competência exclusiva da polícia judiciária para presidir o inquérito policial não impede que o Ministério Público promova diligências investigatórias para obter elementos de prova indispensáveis ao oferecimento de denúncia.
C
Certo
E
Errado
Sobre a regulamentação da investigação criminal do Ministério Público, assinale a alternativa FALSA:
A
O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do Procurador-Geral de Justiça.
B
O procedimento deverá ser instaurado sempre que houver determinação do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou por delegação, nos moldes da lei, em caso de discordância da promoção de arquivamento de peças de informação.
C
O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas.
D
As notificações e requisições para instrução de procedimento investigatório criminal, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
O Ministério Público, com base em peças de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso,
A
o acusado será citado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se a designação de data para interrogatório.
B
se a denúncia for recebida, o acusado será notificado para responder por escrito dentro do prazo de 10 dias.
C
se a denúncia for recebida, o acusado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se o seu interrogatório.
D
o acusado será citado para interrogatório e, se a denúncia for recebida, será notificado para responder por escrito em 10 dias.
E
o juiz mandará notificar o acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.
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