Questões de Concurso sobre Ministério Público

O corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome, ainda que certa a sua identidade física, impede o início da ação penal.

Ao Ministério Público incumbe promover privativamente a ação penal pública, bem como fiscalizar a execução da lei.

O juiz pode se dar por suspeito, mas, se não o fizer, as partes não poderão recusá-lo.

A intervenção do Ministério Público restringe-se aos casos em que figure como parte acusadora, sendo dispensável a sua atuação como fiscal da aplicação da lei.

O Ministério Público é o titular da ação penal pública e pode atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas.

O juiz pode exercer, de ofício, a função de acusador nos crimes de ação penal pública incondicionada.

A queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público quando a ação penal for privativa do ofendido.

O assistente de acusação atua de forma autônoma e pode apresentar denúncia.

A vítima pode ser considerada parte formal do processo penal, compondo a lide como parte autônoma.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

providências para a degravação da audiência realizada por meio audiovisual, quando solicitada pela defesa do investigado.

regras constitucionais do controle externo da atividade policial e a disciplina infraconstitucional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

averiguações preliminares para verificar a inexistência de prévia investigação policial sobre os mesmos fatos.

hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados e defensores públicos.

hipóteses legais de sigilo das investigações até o oferecimento da denúncia.

Falta justa causa para o exercício da ação penal, pois o Ministério Público, ao fazer a proposta de transação penal, dispôs da persecução penal em razão das condições pessoais do autor da infração e do menor potencial ofensivo da infração cometida.

A homologação da transação penal faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, ao Ministério Público cabe executar a pena de multa.

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

A homologação da transação penal tornou a denúncia manifestamente inepta, faltando justa causa para o Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia.

Falta justa causa para o exercício da ação penal em face da extinção da punibilidade do autor da infração penal.

não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;

está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;

não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;

está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;

não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

Certo

Errado

Certo

Errado

O Ministério Público deverá ser ouvido nos autos antes da concessão da liberdade provisória vinculada, o que é dispensável em se tratando de hipótese de liberdade provisória com fiança.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Em face de crime de ação penal privada, é incabível a decretação de prisão preventiva.

Na hipótese de o executor do mandado de prisão verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morado será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.

Em nenhuma hipótese caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção.

Apenas I, II e III estão corretas.

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Considere que o réu constitua advogado que, devidamente intimado, não compareça à audiência de inquirição das testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa nem apresente motivação justificada de sua ausência. Nessa situação, realizada a audiência na presença de advogado ad hoc, ocorrerá nulidade processual ante à ofensa dos interesses do acusado.

A lei não permite que as intimações dos processos que tramitam perante o STJ e STF sejam feitas por carta registrada.

No processo penal, os prazos são contados a partir da juntada do mandado de intimação aos autos.

O oferecimento de contrarrazões a recurso interposto contra a rejeição da denúncia, por meio de defensor dativo, ante a não intimação do denunciado para oferecê-la, não implica ofensa a direito do acusado.

Os órgãos do MP sujeitam-se às mesmas prescrições relativas à suspeição dos juízes, no que lhes for aplicável, implicando a sua inobservância nulidade relativa.

afastar o delegado de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

assumir a presidência do inquérito policial, sempre que entender conveniente.

afastar o escrivão de polícia de suas funções, quando não estiver dando andamento adequado ao inquérito policial.

remanejar inquéritos de um distrito policial para outro, sempre que considerar muito lenta a respectiva tramitação.

supervisionar a tramitação do inquérito policial, requisitando as diligências que entender necessárias.