Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

A conduta é lícita, pois o uso de algemas é discricionário do agente policial, que avalia a necessidade no momento da abordagem.

A Súmula Vinculante nº 11 aplica-se apenas ao uso de algemas dentro de tribunais, não se estendendo a abordagens policiais em vias públicas.

A conduta gera apenas responsabilidade disciplinar para os policiais, sem afetar a validade da prisão ou das provas colhidas na ocorrência.

A prisão em flagrante pode ser relaxada, a eventual prova obtida pode ser considerada ilícita, e os agentes podem responder por abuso de autoridade.

O uso de algemas é sempre obrigatório em casos de crimes hediondos ou equiparados, independentemente da reação do suspeito.

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

É cabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser demonstradas, de forma genérica, a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.

Considera-se em flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

Qualquer das partes poderá, no prazo de 10 (dez) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo após cessar a permanência.

F, V, V, V.

V, F, V, F.

F, V, V, F.

V, F, F, V.

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, não enseja a ilegalidade da prisão, podendo ser sanada por uma decisão proferida no bojo dos autos pelo Magistrado, em até cinco dias, deliberando sobre a legalidade da prisão em flagrante.

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada, inclusive, a imediata decretação de prisão preventiva.

a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 72 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

De acordo com a Resolução CNJ n^o 213/2015, é obrigatório que as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante por delitos estabelecidos na legislação que dispõe sobre violência doméstica e familiar sejam realizadas na unidade judiciária especializada nesta matéria.

Estabelece a Lei n^o 13.431/2017 que o depoimento especial, como procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; II – em caso de violência sexual.

Nos termos da Resolução CNJ n^o 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa presa, formulando questões, dentre elas, sobre se lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência.

Preconiza a Lei n^o 13.431/2017 que, quando do procedimento do depoimento especial, os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo permitida a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos.

A Resolução CNJ n^o 484/2022 estabelece que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova repetível, não restrita a uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

É cabível a prisão preventiva de Murilo por tratar-se de violência doméstica e familiar contra a sua esposa.

Não é cabível a prisão preventiva de Murilo por tratar-se de crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a quatro anos.

É cabível a prisão preventiva de Murilo por 30 dias, prorrogável, em caso de extrema e comprovada necessidade, por mais 30 dias.

Não é cabível a prisão preventiva de Murilo, pois não é cabível prisão preventiva em caso de contravenção penal.

É cabível a prisão preventiva de Murilo por 5 dias, prorrogável, em caso de extrema e comprovada necessidade, por mais 5 dias.

O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem as formalidades do Art. 226 do Código de Processo Penal, é suficiente, por si só, para fundamentar a decretação da prisão preventiva.

A decretação da prisão preventiva foi regular, pois o reconhecimento fotográfico, mesmo informal, constitui um indício de autoria válido e suficiente para a medida cautelar.

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou fotográfico por fotografia, realizado sem em desacordo com as formalidades previstas no do Art. 226 do Código de Processo Pena, não pode ser a única base para a decretação da prisão preventiva.

A validade do reconhecimento fotográfico como fundamento para a prisão preventiva depende da confirmação posterior em Juízo, não havendo nulidade na fase investigatória.

O vício no reconhecimento fotográfico gera nulidade absoluta do inquérito policial, mas não impede a decretação da prisão preventiva se houver outros elementos informativos.

Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.

Homem com filho de até doze anos de idade incompletos.

Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Maior de oitenta anos.

Gestante.

Embora presentes fundamentos concretos para a decretação da prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois o decurso de 90 dias sem oferecimento de denúncia caracteriza excesso de prazo automático, independentemente da complexidade do caso ou da persistência do periculum libertatis.

A ausência de revisão periódica da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, implica nulidade automática da custódia, impondo a imediata soltura do investigado, ainda que persistam fundamentos concretos autorizadores da medida extrema.

Ainda que presentes fundamentos concretos no momento da conversão do flagrante em prisão preventiva, a custódia deve ser revogada, pois a contemporaneidade do periculum libertatis exige a demonstração de fatos novos supervenientes ao decreto prisional, não sendo suficiente a mera persistência das circunstâncias fáticas originárias que motivaram a decretação da medida extrema.

A manutenção da prisão preventiva é legítima, pois fundada em elementos concretos extraídos do caso, notadamente o histórico de agressões, o descumprimento de ordem de afastamento e o temor atual da vítima, sendo dispensável, nessa hipótese, a substituição por medidas cautelares diversas que já se mostraram inadequadas.

A prisão preventiva é ilegal, pois a primariedade do investigado e a inexistência de condenações definitivas impedem o reconhecimento do risco de reiteração delitiva como fundamento idôneo da custódia cautelar.

Caio e Lucas terão direito à prisão especial, mas não Mário.

Lucas e Mário terão direito à prisão especial, mas não Caio.

Lucas terá direito à prisão especial, mas não Caio e Mário.

Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.

Caio, Lucas e Mário terão direito à prisão especial.

Rodrigo e Vicente serão recolhidos à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Eduardo não tem direito a recolhimento em prisão especial.

Vicente será recolhido à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Rodrigo e Eduardo não têm direito a recolhimento em prisão especial.

Eduardo será recolhido à prisão especial, à disposição da autoridade competente. Por sua vez, Rodrigo e Vicente não têm direito a recolhimento em prisão especial.

Rodrigo, Vicente e Eduardo serão recolhidos à prisão especial, à disposição da autoridade competente.

Rodrigo, Vicente e Eduardo não têm direito a recolhimento em prisão especial.

a prisão preventiva de Marcos para assegurar a execução da medida protetiva de urgência;

a prisão temporária de Marcos e convertê-la em prisão domiciliar;

a prisão temporária de Marcos, após o recebimento da denúncia;

a prisão temporária de Marcos, sem direito à fiança;

a prisão domiciliar de Marcos e convertê-la em prisão temporária.

está cometendo a infração penal, acabou de cometê-la, ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ou é encontrado, em até vinte e quatro horas, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

está cometendo a infração penal, acabou de cometê-la, ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

está cometendo a infração penal, acabou de cometê-la, ou é perseguido, logo após, pela autoridade policial, em situação que se demonstre ser autor da infração ou é encontrado, no dia da prática do delito, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

está cometendo a infração penal, acabou de cometê-la ou é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, apenas.

está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la, apenas.

não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, pois incabível na hipótese;

poderá decretar a prisão domiciliar de Danilo, com uso de tornozeleira;

não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, mas sim sua prisão temporária;

poderá decretar a prisão preventiva de Danilo e convertê-la em prisão domiciliar;

não poderá decretar a prisão preventiva de Danilo, mas sim sua prisão quando da decisão de pronúncia.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

tem competência para mandar arquivar os autos de inquérito policial caso não se convença de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade do delito após concluída a investigação.

é obrigado a acatar os pedidos de diligência formulados pelo ofendido, pela defesa, pelo Ministério Público ou pelo Juiz de direito, não havendo discricionariedade nessa seara.

pode arbitrar fiança para o preso em flagrante pelo delito de estelionato simples, se primário for.

pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, informações cadastrais de suspeitos para empresas da iniciativa privada, quando houver investigação pelo delito de extorsão mediante sequestro da vítima.

pode representar acerca da prisão preventiva e prisão temporária do investigado, bem como pela suspeição ou impedimento de magistrados e membros do Ministério Público.

Com base no sistema processual penal acusatório, o magistrado poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante delito em prisão preventiva.

Com base no sistema processual inquisitório, adotado no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, o magistrado poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante delito em prisão preventiva.

Com base no sistema processual penal acusatório, o magistrado não poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, mas poderia decretar, de ofício, a prisão preventiva.

Com base no sistema processual penal inquisitório, adotado no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, o magistrado poderia ter convertido, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, mas poderia decretar, de ofício, a prisão preventiva.

Com base no sistema processual penal acusatório, adotado no artigo 3º-A, do Código de Processo Penal, o magistrado não poderia converter, de ofício, a prisão em flagrante em prisão preventiva, como também não poderia decretar, de ofício, a prisão preventiva.

A atuação do juiz das garantias restringe-se ao controle da legalidade da prisão, sendo-lhe vedada a apreciação de medidas cautelares probatórias, como a autorização para extração de dados de aparelhos eletrônicos.

É ilícita a prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial, ainda que em contexto de tráfico de drogas, impondo-se o reconhecimento automático da nulidade de todas as provas subsequentes e o trancamento da ação penal.

A autorização judicial para extração de dados do telefone celular é nula, pois somente poderia ter sido deferida antes da prisão em flagrante, sendo vedada sua concessão após a apreensão do aparelho.

O habeas corpus é meio inadequado para o controle de justa causa após o recebimento da denúncia, sendo inviável o trancamento da ação penal nessa fase, ainda que demonstrada a ilicitude de provas relevantes.

É admissível o recebimento da denúncia com base em elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo à fase instrutória a produção da prova judicial, não se exigindo, nesse momento, o mesmo grau de certeza necessário para a condenação.

Irregular, pois o uso de algemas em crimes patrimoniais depende de circunstância excepcional relacionada à resistência, ao risco de fuga ou ao perigo à integridade física dos envolvidos.

Irregular, pois o mandado de prisão expedido por juízo de outro estado da federação exige prévia expedição de carta precatória para produzir efeitos fora da circunscrição territorial originária.

Irregular, pois o ingresso em domicílio para cumprimento de mandado de prisão, sem consentimento do morador, exige mandado judicial específico de busca domiciliar para o endereço em que o procurado se encontra.

Regular, pois o mandado registrado no BNMP possui eficácia em todo o território nacional; o ingresso no domicílio é legítimo durante o dia, após recusa de entrega do procurado; e o uso de algemas encontra amparo na resistência física, no risco concreto de fuga e na justificativa formal apresentada pelos agentes.

É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade do resultado e a repercussão social do caso.

Não é cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a prisão preventiva somente é cabível na fase processual.

É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista tratar-se de crime culposo com resultado morte.

Não é cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de previsão legal do cabimento em caso de crime culposo.

É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a idade avançada da vítima.