Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Não será permitido o emprego de força para o cumprimento de mandado de prisão, salvo nos casos em que houver risco à integridade física dos agentes policiais.

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão somente poderá ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

obrigatório, independentemente do motivo da detenção.

facultativo, a critério da autoridade policial.

proibido, a menos que o indivíduo tente fuga.

exigido apenas se o indivíduo se recusar a cooperar.

recomendado, para estimular a colaboração do indivíduo.

a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo.

o critério temporal é subjetivo, sendo balizado por medidas exclusivamente aritméticas.

a inequívoca periculosidade deve ser somada a outro elemento ou fator externo à atividade.

a distância temporal desde a prática criminosa impede o reconhecimento da contemporaneidade.

para seu exame, basta a análise do tempo entre os fatos e o decreto prisional.

Trata-se de hipótese de flagrante nulo, que deve ser relaxado, porque foram criadas provas de um delito inexistente exatamente para viabilizar a prisão; por via de consequência, o responsável pela fraude deve responder por crime de denunciação caluniosa e também por abuso de autoridade se for funcionário público

Nessa modalidade de flagrante, o sujeito não é localizado casualmente, na posse de objetos, valores, dinheiro ou armas, de modo que a situação fática leve à conclusão de que ele é autor do delito Note-se que, no último exemplo, o furto considera-se consumado porque a bolsa já havia sido tirada da esfera de vigilância da vítima sem a ocorrência de perseguição imediata. Daí a conclusão de que a prisão em flagrante não significa necessariamente que o furto esteja apenas tentado

Nessa modalidade de flagrante, apontado como válido e regular, os agentes da autoridade, cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o suspeito aja, ficando à espreita para prendê-lo em flagrante no momento da execução do delito

Esse tipo de flagrante, também chamado de diferido, consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas

Nessa espécie de flagrante, agentes provocadores, que podem ser da autoridade, vítima etc., induzem, convencem alguém a praticar um suposto delito, tomando, ao mesmo tempo, providências para que se torne impossível sua consumação

A prisão temporária, que tem natureza de prisão cautelar, poderá ser decretada, se presentes os demais requisitos, quando imprescindível para a instrução criminal.

Para a doutrina majoritária, o rol dos crimes que comportam a prisão temporária é exemplificativo.

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, exceto se determinação diferente constar do decreto de prisão.

A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

cumpriram seu mister de maneira exemplar, logrando êxito em apreender vasta quantidade de material entorpecente, que, assim, foi retirado do meio social e possíveis danos a terceiros foram evitados.

atuaram indevidamente ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Todavia, ao encontrarem material entorpecente, o fato de não existir expressamente no mandado judicial ordem de busca e apreensão deve ser considerado mera ausência de formalidade, sem qualquer repercussão jurídica ante o flagrante ocorrido.

atuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o cumprimento do mandado foi ilegal e Marcos deve ser posto imediatamente em liberdade.

atuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o material apreendido não pode ser utilizado como prova para incriminar o réu, uma vez que ilícita deve ser considerada esta prova.

atuaram de maneira ilegal ao realizar a revista na residência, porquanto o mandado judicial era tão somente para cumprir ordem de prisão e não de busca e apreensão. Assim, o cumprimento do mandado foi ilegal e, embora Marcos deva ser mantido preso, referido material deve lhe ser imediatamente devolvido.

após a prisão preventiva, o delegado deve entregar nota de culpa ao preso;

a materialização do direito à informação sobre a prisão se dá na realização da audiência de custódia;

deixar de identificar-se por ocasião da prisão dá causa à nulidade, mas não configura crime;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial;

a nota de culpa, entregue após a prisão preventiva, deve conter nome do condutor e motivo da prisão.

A conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, mas não sana nulidade decorrente da ausência de realização de audiência de custódia.

Para a decretação da custódia preventiva e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado.

Deve ficar concretamente evidenciado, na forma do Art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado ainda que assuma natureza de antecipação da pena, desde que apoiada em motivos e fundamentos concretos e contemporâneos.

a decisão que decretou a prisão preventiva é válida.

há nulidade absoluta em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

há nulidade relativa em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

a decisão é inexistente por ausência de fundamentação.

há mera irregularidade em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

Certo

Errado

O flagrante por perseguição configura-se válido desde que a prisão ocorra antes de se completarem 24 h do cometimento do crime.

A admissibilidade da prisão temporária restringe-se à investigação policial de crimes hediondos e de crimes equiparados a hediondos.

Após o prazo de cinco dias da prisão temporária, sem prorrogação ou novo mandado, o responsável pela custódia deverá liberar imediatamente o preso.

A prisão temporária do réu poderá ser decretada pelo juiz durante audiência de instrução em que a vítima declare estar sofrendo ameaças.

A prisão preventiva é admitida nos crimes culposos e dolosos punidos com pena privativa de liberdade mínima superior a quatro anos.

encaminhar o preso para a audiência de custódia, oportunidade em que a necessidade de manutenção da prisão será avaliada pelo Juízo competente.

peticionar junto à autoridade judicial que determinou a prisão, indagando sobre a liberdade do acusado.

informar à Vara de Execuções Penais acerca da ausência de comunicação.

aguardar o encaminhamento do alvará de soltura para, então, libertar o preso.

pôr imediatamente o preso em liberdade.

O cabimento da prisão preventiva deve cumprir determinados requisitos previstos em lei penal, pois sua natureza é de antecipação da sanção penal condenatória, consubstanciada na hipótese de detração.

A prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e nos culposos em que houver lesão corporal ou morte com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

A fundamentação jurisdicional do decreto de segregação cautelar não pode se limitar a reproduzir literalmente os fundamentos utilizados no pedido apresentado pela autoridade persecutória, sendo lícita, contudo, a citação de dispositivos legais independentemente de seu cotejo com o substrato fático anunciado.

O juízo somente poderá revogar a prisão preventiva a requerimento das partes adversas, ou, se no correr da investigação ou do processo, verificar substancial motivo para sua conversão, de ofício, em prisão domiciliar, cumpridos os requisitos desta.

as audiências devem ser realizadas em até 24 horas, sob pena de ilegalidade automática da prisão;

a substituição do flagrante por prisão preventiva não altera a ilegalidade da ausência de audiência de custódia;

a substituição do flagrante por cautelar alternativa não altera a ilegalidade da ausência de audiência de custódia;

a convolação do flagrante em preventiva, na audiência de custódia, demanda provas sólidas e conclusivas;

a alegação de nulidade na audiência de custódia fica superada pela decretação de novo título prisional.

absolver sumariamente o acusado.

extinguir a punibilidade do acusado.

determinar o relaxamento do flagrante e, em seguida, decretar sua prisão temporária ou preventiva.

conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

conceder ao acusado liberdade provisória e, desde já, designar audiência de instrução, cientificando a data imediatamente para o acusado e, se presente, seu defensor.

O juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício.

Não era cabível a decretação da prisão preventiva, pois a pena mínima cominada ao crime de roubo é igual a quatro anos.

A prisão preventiva só poderia ter sido decretada na fase de investigação preliminar.

A prisão foi correta pois, em razão da gravidade do crime, o juiz tinha o dever de suprir a inércia do Ministério Público e decretar a prisão preventiva de ofício.

O juiz não poderia decretar a prisão preventiva de ofício apenas durante o inquérito policial, não havendo óbice à sua imposição após o recebimento da denúncia.

Certo

Errado

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Promotor de Justiça competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas ao Promotor de Justiça competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Procuradoria Geral do Estado.

cautelar.

em flagrante.

temporária.

preventiva.

para averiguação.