Questões de Concurso sobre Da Prisão e da Liberdade Provisória

ilegal, diante da ausência de resistência ou oferecimento de risco concreto à guarnição;

legal, diante do risco à integridade física dos policiais e de terceiros;

ilegal, diante da ausência de qualquer oposição às ordens policiais;

legal, diante do exercício regular do direito, decorrente da operação policial executada;

ilegal, diante da ausência de justificação, por escrito, da necessidade da aplicação da contenção.

pode assumir a natureza de antecipação da pena;

pode decorrer da natureza abstrata do crime;

deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;

deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;

deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.

Não será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

A autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior.

A prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado, do condutor e das testemunhas.

O dia do cumprimento do mandado não é computado no prazo da prisão temporária.

Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

não poderá conceder a liberdade provisória, pois a ré está desempregada e não possui condições de arcar com pagamento de fiança.

não poderá conceder a liberdade provisória, pois o Juiz somente poderá reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva após decorridos 90 dias da decisão que a decretou.

deverá conceder a liberdade provisória, pois não se admite prisão preventiva nesse caso, uma vez que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 4 anos.

deverá manter a prisão preventiva, pois um dos requisitos da concessão de liberdade provisória é que a ré seja primária.

poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o crime a ela imputado não foi cometido contra a filha e nem envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

na qual será obrigatória a presença do advogado constituído do acusado ou membro da Defensoria Pública.

na qual deverá, obrigatoriamente, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

na qual poderá decidir, fundamentadamente, pela conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante.

no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, sendo facultativa a presença do Ministério Público.

Certo

Errado

quando da existência, por si só, de condições pessoais desfavoráveis;

de maneira automática após o descumprimento de medida cautelar alternativa;

de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades;

pela repercussão social do delito, quando sopesada a sua gravidade em abstrato;

quando o réu deixa de comparecer a ato de instrução probatória.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

Em caso de prisão civil ou militar, é admitida a concessão de fiança.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Em atenção ao princípio da inércia da jurisdição, os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

o flagrante de Jorge por si só justifica a conversão de sua prisão em preventiva com fundamento em sua evidente culpa pela prática do crime.

a autoridade policial pode interpretar desfavoravelmente o fato de Jorge ter optado por não responder as perguntas e considerá-lo como admissão da autoria.

o reconhecimento na delegacia será válido e terá valor probatório pleno, desde que Jorge tenha sido colocado ao lado de pelo menos três pessoas.

o exame de corpo de delito é dispensável, já que, mesmo em se tratando de crime que deixa vestígios, há o depoimento da vítima como prova testemunhal disponível.

como Jorge identificou-se civilmente perante o delegado, a princípio não há motivo para submetê-lo à identificação criminal.

A prisão de Maurílio foi lícita, pois, nos crimes permanentes, há flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

A prisão em flagrante de Maurílio foi ilegal, pois o crime de roubo ocorreu mais de dois meses antes da abordagem.

A prisão de Maurílio foi ilegal, pois o crime de receptação não admite prisão em flagrante.

A prisão de Maurílio foi lícita, pois estava configurado o flagrante presumido em relação ao crime de roubo.

A prisão de Maurílio foi ilícita, pois a situação flagrancial se esgotou dois dias antes, no momento da aquisição do veículo roubado.

os dois crimes não admitem decretação de prisão provisória.

os dois crimes admitem a decretação de prisão preventiva

os dois crimes admitem a decretação de prisão temporária.

o primeiro crime admite somente prisão temporária, e o segundo, apenas prisão preventiva.

o primeiro crime admite somente prisão preventiva, e o segundo, apenas prisão temporária.

Não poderá ser decretada pelo juiz a requerimento do assistente da acusação.

Será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

Poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Não será, em qualquer hipótese, admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

cidadãos brasileiros com graduação superior por qualquer faculdade no Brasil ou exterior.

ministros de confissão religiosa, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

prefeitos e secretários municipais, quando sujeitos a prisão após condenação definitiva.

vereadores e servidores efetivos, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de noventa dias para revisão periódica da prisão preventiva é aplicável à prisão domiciliar e às medidas cautelares diversas, admitindo-se analogia in bonam partem.

É cabível prisão preventiva nos crimes dolosos, preterdolosos e culposos desde que punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

A prisão preventiva deverá ser decretada quando houver o descumprimento de acordo de não persecução penal, de suspensão condicional do processo e de transação penal, se o réu for reincidente.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva, por ser a mais grave privação da liberdade, não pode ser aplicada cumulativamente com medidas cautelares diversas, especialmente se forem restritivas da liberdade.

É cabível a prisão preventiva para evitar a reiteração de crimes dolosos graves, especialmente hediondos e equiparados a hediondos com resultado morte, por descumprimento de medida cautelar diversa, para proteger os sujeitos processuais quando ameaçados pelo réu, nos casos de comoção social gerada pela divulgação do fato pela imprensa e para evitar a prescrição do crime ou a fuga do réu.

Ao conceder habeas corpus e revogar a prisão preventiva, por ausência de periculum libertatis, o tribunal poderá substituir a prisão por medida cautelar diversa, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti).

No caso de condenação por homicídio doloso qualificado a uma pena igual ou superior a 20 (vinte) anos de reclusão, o juiz poderá determinar imediatamente a execução provisória das penas, com expedição de mandado de prisão, sem prejuízo do conhecimento dos recursos que vierem a ser interpostos.

É cabível a prisão temporária para os crimes de homicídio doloso (simples e qualificado), sequestro ou cárcere privado e extorsão mediante sequestro, furto qualificado, estupro, epidemia com resultado de morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, terrorismo e associação criminosa (CP, art. 288).

Uma vez decretada qualquer medida cautelar, prisão preventiva ou outra alternativa, o órgão emissor da decisão revisará a sua necessidade a cada três meses, sob pena de relaxamento imediato.

A prisão preventiva, não tendo sido requerida pelo Ministério Público ou representada pela Autoridade Policial, não poderia ter sido decretada, de ofício, pelo Juiz, em respeito ao sistema acusatório, que vige no ordenamento brasileiro.

A audiência de custódia tem por finalidade avaliar a legalidade da prisão e se a integridade física do preso foi preservada quando da execução da medida, sendo prescindível a presença de advogado, pois o Promotor de Justiça atua como fiscal da lei.

A audiência de custódia, antes da edição da Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não tinha aplicabilidade no País, por ausência de disposição normativa.

A prisão domiciliar pode ser aplicada quando em causa agente mulher mãe de filho menor de 12 anos, inexistindo, contudo, previsão legal quando o agente é homem, ainda que seja o único responsável pelo filho de mesma idade.

A prisão de Jairo era ilegal, pois a perseguição, ainda que não cessada como constou do despacho da autoridade policial, exigia que o carro fosse apreendido para comprovar a materialidade do crime.

A prisão de Jairo era ilegal, pois, ainda que fosse, inicialmente, uma situação de quase-flagrante (ou flagrante imprópio), a perseguição foi encerrada em Toledo, tanto que os policiais militares se dirigiram à Delegacia de Polícia do município para confecção do Boletim de Ocorrência. Restava cessada a situação a caracterizar um flagrante delito. Posterior prisão cautelar somente caberia por ordem judicial.

A prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal somente autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente está cometendo o crime, acaba de cometê-lo (flagrante real) ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal (flagrante presumido).

A prisão de Jairo era ilegal, pois o Código de Processo Penal autoriza a prisão em flagrante delito quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante), não podendo passar a perseguição de 24 (vinte e quatro) horas.

Epidemia (Art. 267).

Homicídio (Art. 121, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

Furto (Art. 155, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

Injúria (Art. 140, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

Roubo (Art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º).

flagrante próprio, que autoriza a prisão em flagrante de todos os envolvidos, nos exatos limites do art. 302 do Código de Processo Penal.

flagrante provocado, disciplinado pela Súmula n.º 145 do STF, o que impede a prisão em flagrante de todos os envolvidos.

flagrante esperado, nos exatos limites da Súmula n.º 145 do STF.

flagrante diferido, em decorrência da ação controlada desenvolvida pela equipe de policiais que se infiltrou no local.

flagrante presumido, porque os envolvidos foram encontrados no momento da ação criminosa.