Da Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade Provisória
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Venda simulada de droga ou outros objetos ilícitos
Flagrante Prorrogado, Protelado, Retardado ou Diferido
Entrega vigiada
Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime
Crimes Habituais
Crime de Ação Penal Privada e de Ação Penal Pública Condicionada
Crimes Formais
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