Questões de Concurso sobre Crime de Ação Penal Privada e de Ação Penal Pública Condicionada

 
 
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Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ PE - Analista Judiciário - 2007

Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o exigir,

A

o inquérito policial.

B

a representação do ofendido.

C

o relatório da autoridade policial.

D

a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.

E

o boletim de ocorrência.

 
 
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