Questões de Concurso sobre Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada

o prazo para o encerramento do inquérito policial no caso de tráfico de drogas e estando o investigado preso será de 45 dias corridos, sem prorrogação.

a decisão que determina o arquivamento dos autos investigativos diante da manifestação acusatória pela ausência de provas de autoria faz coisa julgada formal e material.

é dever da autoridade policial, ao final das investigações, fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado, tecendo opinião concreta e fundamentada acerca da culpabilidade do investigado.

nos crimes de calúnia praticados contra sujeito passivo comum, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentar a respectiva queixa-crime.

do arquivamento realizado pelo Delegado de Polícia, caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público.

Individualização do indiciado.

Requisição do Ministério Público.

Exame de corpo de delito.

Representação da vítima.

Indicação de rol de testemunhas.

por ofício.

por requisição da autoridade judiciária.

por requisição do ministério público.

por requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

por requisição do ministro da justiça.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição do ofendido ou da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

A lei processual penal não prevê prazo para término do inquérito quando o indiciado estiver solto.

É irrecorrível o despacho que indefere o requerimento de abertura do inquérito policial.

A reprodução simulada dos fatos não será realizada, apenas, em duas hipóteses: se não for útil ao esclarecimento dos fatos ou se ofender à ordem pública.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Infração de menor potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública incondicionada.

Infração de menor potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

Contravenção penal; ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

Infração de médio potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública incondicionada.

Todas as infrações que lesam a integridade física de alguém são consideradas graves; ação penal de iniciativa pública incondicionada.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

F – V – F – V

V – F – F – V.

V – F – V – F.

V – F – V – V.

F – F – V – F.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

A autoridade fará relatório genérico do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública não poderá comunicá-la à autoridade policial, pois é função exclusiva da polícia.

Findas as diligências e, entendendo estar o procedimento suficientemente instruído, a autoridade policial elaborará minucioso relatório. Caso referido relatório conclua pelo arquivamento do inquérito policial, a autoridade policial determinará o respectivo arquivamento, sendo certo que o Ministério Público, como fiscal da lei, fará a revisão da legalidade do ato.

O delegado de polícia não poderá instaurar inquérito policial, mesmo diante de condução coercitiva oriunda de situação flagrancial, quando se tratar de delito de ação penal pública condicionada à representação sem que a vítima tenha representado.

Com lastro no sistema acusatório, o inquérito policial, cuja natureza é de procedimento administrativo, não pode ser sigiloso, devendo também, tal como o processo, respeitar O principio da publicidade, excepcionando-se apenas as situações em que o sigilo se impuser, desde que devidamente justificado.

E defeso à autoridade policial, com lastro na presunção de inocência, averiguar a vida pregressa do indiciado e seu estado de ânimo antes e depois do crime, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para apreciação do seu temperamento e caráter.

O delegado de polícia, que, durante o plantão, recebe uma ligação anônima noticiando a prática de delito de roubo com resultado morte ocorrido nas proximidades está obrigado a instaurar inquérito imediatamente, pois se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.

Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.

Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.

Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.

Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, contanto que a representação seja apresentada até o agendamento da audiência judicial de instrução.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, isolando a área do entorno para que eventuais diligências que firam a moralidade pública possam ser devidamente replicadas.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, resumidas a escrito e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.

na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.

para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.

o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal nos casos previstos em lei.

Não pode o Ministério Público dispensar o Inquérito Policial para apresentar denúncia, sendo ele peça necessária para o exercício da ação penal.

Sem a representação do ofendido, não pode a autoridade policial proceder a Inquérito Policial, ainda quando a ação penal pública for a ela condicionada.

Disporá o ofendido ou seu representante legal do prazo de seis meses para exercer o direito de representação, contado a partir da data do fato.

Transcorrido o prazo sem exercício válido do direito de representação pelo ofendido, verificar-se-á a extinção de punibilidade do agente, face ao fenômeno da prescrição.

Certo

Errado

O inquérito policial regrado no Código de Processo Penal também pode ser presidido pela autoridade tributária.

A natureza do inquérito policial brasileiro é acusatória, sendo válido o direito ao contraditório.

A parte que for vítima de eventual ato ilícito não pode apresentar notícia de crime diretamente à delegacia por meio de advogado privado.

O indiciamento configura etapa do inquérito policial que oficializa a existência do primeiro indício material do delito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Por requisição da autoridade judicial ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação pública incondicionada.

Por requerimento do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada à representação, ainda que não a ofereça de pronto, devendo fazê-lo, contudo, no prazo decadencial de seis meses, sob pena de arquivamento do inquérito instaurado.

Apenas por requerimento do ofendido ou seu representante, nos crimes de ação penal privada.

De ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação pública incondicionada.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, independente da lei o exigir e requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Somente a autoridade policial poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá verificar o estado das coisas antes da chegada dos peritos criminais.