Questões de Concurso sobre Infração de menor potencial ofensivo

O enquadramento de uma infração como crime contra a Administração Pública não decorre da simples presença do Estado na relação fática, mas da proteção de interesses juridicamente vinculados à regularidade da função administrativa.

O concurso de pessoas integra categoria dogmática própria, voltada à imputação da participação de mais de um agente no fato punível, sem se confundir com a natureza do bem jurídico tutelado pelo tipo penal.

A incidência dos institutos dos Juizados Especiais Criminais não se determina pela denominação do delito ou pelo grupo em que ele se insere na Parte Especial, mas por critérios legais próprios relacionados à infração de menor potencial ofensivo.

A disciplina do concurso de pessoas e a dos institutos despenalizadores operam em planos diversos, razão pela qual a pluralidade de agentes não equivale, por si, à modificação automática da natureza do delito ou do regime procedimental aplicável.

A classificação de um delito como crime contra a pessoa ou contra o patrimônio esgota, em regra, a definição de seu regime sancionatório e processual, pois a natureza do bem jurídico tutelado absorve os demais critérios legais de tratamento penal.

São infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Em caso de crime para o qual a lei cominar pena máxima de até 4 (quatro) anos, será considerado infração penal de menor potencial ofensivo se não for possível cumular com a pena de multa.

A Lei nº 9.099/1995 dá tratamento diferenciado para as infrações penais de médio potencial ofensivo, objetivando, como regra, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

O Juizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para o julgamento das infrações penais de baixo potencial ofensivo, respeitadas as regras de continência e conexão.

Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais não são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a 5 anos, cumulada ou não com multa.

os crimes, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais, apenas, desde que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada com multa.

as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes desde que a lei comine pena máxima superior a 4 anos, cumulada com multa.

Certo

Errado

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.

apenas as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não incidem os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo fixado, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por escrito mediante expedição de carta precatória.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Ficha de Anotação do Fato Ocorrido.

Termo Circunstanciado.

Inquérito Pericial.

Boletim Notificatório.

Sindicância Sumária.

suspensão condicional do processo.

acordo de não persecução penal.

composição dos danos civis.

colaboração premiada.

transação penal.

Certo

Errado

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

três anos de prisão e cumulação de multa.

um ano de prisão simples, cumulado com multa.

dois anos de prisão cumulado ou não com multa.

quatro anos de detenção sem cumulação.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

crimes culposos com pena máxima não superior a dois anos.

crimes cometidos sem violência com pena máxima não superior a dois anos.

crimes expressamente afastados do seu âmbito de aplicação por legislação específica.

crimes cometidos com violência com pena máxima não superior a dois anos.

contravenções penais cuja pena máxima seja superior a dois anos.

O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.

As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.

A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.

Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.

A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.

Infração de menor potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública incondicionada.

Infração de menor potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

Contravenção penal; ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.

Infração de médio potencial ofensivo; ação penal de iniciativa pública incondicionada.

Todas as infrações que lesam a integridade física de alguém são consideradas graves; ação penal de iniciativa pública incondicionada.

Somente os itens I e III.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal dolosa, em todas as suas modalidades, será pública incondicionada, já o crime de lesão culposa, terá como correspondente a ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal

Na fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias

Certo

Errado